Portaria VCPLA 3 de 04/02/2022

Dispõe sobre a delegação da prática de atos meramente ordinatórios, no âmbito do referido Juízo, ao Diretor de Secretaria, seu Substituto legal e demais Servidores designados.

Brasão da RepúblicaPoder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

PORTARIA 3 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022

JUÍZA DE DIREITO: JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
DIRETORA DE SECRETARIA: CARINA FROTA FERREIRA

A Doutora Josélia Lehner Freitas Fajardo, MMª. Juíza de Direito da Vara Cível de Planaltina - DF, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 1°, inciso II do Provimento Geral da Corregedoria,

CONSIDERANDO as disposições da Lei 13.105, de 16 de março de
2015 (Código de Processo Civil);

CONSIDERANDO a necessidade de desburocratizar os serviços judiciários, no intuito de agilizar a prestação da
atividade jurisdicional;

CONSIDERANDO o que dispõem o art. 139, inc. II, e o art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil; e

CONSIDERANDO o
que dispõe o art. 1º, incs. II e III, do Provimento Geral da Corregedoria;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica o(a) Senhor(a) Diretor(a) de Secretaria, por si, por
seu eventual substituto ou servidores designados, autorizado(a) a praticar atos meramente ordinatórios, sem conteúdo decisório e de exclusiva movimentação processual, independentemente do impulso judicial, sempre que o ato importar mera rotina, e a praticar, especificamente, os seguintes atos:

I - promover a juntada e, nos processos eletrônicos, marcar como lidos os mandados, as petições, as procurações, os ofícios,
os avisos de recebimento, os laudos, as guias e demais documentos e intimar, se for o caso, a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, e as intimações para contestação, réplica, contrarrazões à apelação, manifestação sobre laudo de avalição ou pericial e manifestação sobre impugnação ao cumprimento de sentença ou penhora, prazo de 15 dias;

II - efetivar a citação quando o citando comparecer em cartório,
ou por meio de WhatsApp nos termos da resolução 354 do CNJ;

III - promover a intimação da parte interessada para se manifestar, no prazo de
5 (cinco) dias, sobre a devolução do mandado de citação e/ou intimação pelos Correios ou, ainda, sobre a certidão exarada pelo oficial de justiça nos mandados em geral, quando parcial ou totalmente frustrada a diligência;

IV - promover a intimação da parte credora para se manifestar, no
prazo de 5 (cinco) dias, sobre proposta de acordo formulada pela parte devedora, bem como a parte credora sobre eventual contraproposta, no prazo de 5 (cinco) dias;

V - encaminhar o mandado para cumprimento por oficial de justiça quando for negativa a diligência pelos Correios, em
razão de ausência, recusa em receber ou outros casos assemelhados, inclusive quando decorrer o prazo de devolução do AR anteriormente expedido;

VI - intimar a parte interessada para recolher custas intermediárias nos casos de aditamento ou desentranhamento ou expedição de
novo mandado, quando a diligência anterior for parcial ou totalmente frustrada, tendo a parte interessada fornecido outro endereço ou em razão de endereços localizados em pesquisa nos sistemas conveniados ou no PJe;

VII - proceder à pesquisa de endereço nos sistemas conveniados
em razão de diligência de citação infrutífera e intimar a parte para indicar qual endereço quer que seja diligenciado com o devido recolhimento das custas intermediárias, ressalvados os casos de gratuidade de justiça;

VIII - certificar, a cada 120 (cento e vinte) dias úteis, salvo prazo
distinto estabelecido pela magistrada, a tramitação de cartas precatórias não cumpridas, intimando a parte para proceder à consulta ao sistema processual do juízo deprecado para verificar o andamento ou o cumprimento da carta precatória, podendo a Secretaria oficiar ao juízo deprecado para solicitar informações sempre que necessário; 

IX - assinar mandados, exceto os que importem restrições de direitos;

X - assinar ofícios,
excetuados os dirigidos às autoridades dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como aqueles destinados a requisitar informações sobre remuneração, quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico;

XI - intimar advogados para:

a) comprovarem o cumprimento do art. 112 do
CPC, em caso de renúncia de mandato, bem como para juntar as procurações e substabelecimentos, se for o caso;

b) fornecer conta bancária
para expedição de ofício de transferência de valores, substituto do alvará;

c) apresentarem procuração atualizada com poderes para receber
a fim de viabilizar a expedição de alvará ou ofício de transferência;

d) devolver autos com excesso de prazo, no caso de não atendimento,
expedir mandado de busca e apreensão a ser assinado pela Juíza;

e) protocolizar, junto aos órgãos ou às empresas destinatárias, os ofícios ou
decisões com força de ofício, expedidos pelo juízo;

f) promover o recolhimento de taxas de permanência de bens removidos ao depósito público,
quando autorizada a sua liberação;

g) recolher as custas para expedição de carta precatória a ser subscrita pela magistrada, no caso de diligência
infrutífera pelos motivos de ausência ou não procurado, ou outro assemelhado, por AR expedido para outro Estado, ou, ainda, tendo a parte interessada fornecido outro endereço em que a expedição da carta precatória é necessária;

XII - verificar a existência de processo em que seja
parte o falido e, em caso positivo, juntar cópia do oficio de comunicação da falência, submetendo os autos à conclusão;

XIII - intimar a parte para
que promova o registro das penhoras ou arrestos e comprove a sua realização;

XIV - caso requerido pelo credor, expedir certidão para fins de
protesto, nos termos do art. 517, § 2º, do CPC;

XV - caso requerido pelo credor, proceder à inclusão do nome do devedor no SerasaJud após
frustradas as buscas por patrimônio passível de quitar a dívida;

XVI - intimar a parte para o recolhimento de custas iniciais no processo principal
ou no cumprimento de sentença, desde que não haja pedido de gratuidade de justiça;

XVII - intimar o perito para formular proposta de honorários,
intimar as partes para elas se manifestarem, bem como intimar o perito para iniciar os trabalhos e as partes sobre a data designada para perícia, tudo no prazo de 5 (cinco) dias;

XVIII - intimar as partes e interessados acerca das datas e do resultado dos leilões;

XIX - desarquivar, a pedido da
parte, processos findos e deles desentranhar documentos, se já há deferimento, observando-se o recolhimento de eventuais custas processuais pendentes, mediante traslado a ser providenciado pela parte, certificando-se o ato;

XX - intimar a(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar(em)
contrarrazões quando não for cabível juízo de retratação e, vencido o prazo, enviar os autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;

XXI - reencaminhar mandado para cumprimento por Oficial de Justiça, quando decorrido o prazo sem retorno do AR anteriormente
expedido, ou reexpedir por AR quando a diligência for em outro Estado;

XXII - solicitar a devolução de mandados devidamente cumpridos quando
expirado o prazo para devolução pelo(a) Oficial(a) de Justiça;

XXIII - solicitar a devolução de mandados, independentemente de cumprimento,
quando extinto o processo;

XXIV - retificar a autuação quando detectados erros e da apresentação de novos documentos das partes;

XXV -
reiterar os ofícios expedidos ou solicitar informações sobre o cumprimento das determinações quando não respondidos em 30 dias, podendo reencaminhar o ofício certificando-se nos autos;

XXVI - solicitar auxilio ao Nucooj para o cumprimento de solicitações feitas a outros Órgãos;

XXVII - proceder à republicação do ato sempre que identificado erro ou omissão evidente de elemento indispensável na publicação realizada;

XXVIII - intimar a parte requerente para apresentar a devida qualificação e o endereço do requerido quando incompletos;

XXIX - abrir vista às
partes do retorno dos autos que se encontravam em grau de recurso; XXX - abrir vista às partes do retorno dos autos da contadoria, se não houver ordem de conclusão imediata;

XXXI - proceder às consultas e anotar a penhora nos sistemas informatizados (ex.: renajud, sisbajud, e-
ridf) conforme decisão anterior, intimando-se as partes sobre o resultado; XXXII - aguardar pelo prazo requerido pela parte, desde que o pedido de dilação não seja superior a 30 (trinta) dias e o prazo não seja peremptório (ex.: prazo para entrega do laudo pelo perito, prazo para apresentar planilha atualizada, prazo para informar dados bancários);

XXXIII - nas hipóteses de intimação com prazo comum, com a leitura da petição de
uma das partes, aguardar o transcurso do prazo para manifestação da outra parte;

XXXIV - redistribuir de imediato iniciais dirigidas a outros
Juízos com pedido daquela competência que foram distribuídas à esta Vara por erro;

XXXV - intimar a parte devedora para pagar as custas e
despesas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias;

XXXVI - expedir mandado de despejo com intimação para a parte desocupar o imóvel no
prazo estabelecido na sentença;

XXXVII - remeter os autos para a tarefa "Aguarda decurso do prazo" nos casos da juntada de mandado ou AR
infrutífero, desde que a diligência infrutífera tenha sido realizada no endereço constante nos autos (da citação ou outro declinado posteriormente), passando a fluir o prazo para manifestação da parte, independentemente de conclusão.

XXXVIII - remeter os autos à Contadoria Judicial, quando
necessário; XXXIX - providenciar a digitalização de autos físicos baixados de instâncias superiores, recebidos por redistribuição ou desarquivados para quaisquer diligências, bem como a sua fragmentação e distribuição, de acordo com as regras vigentes; e

XL - verificada divergência entre o
nome da parte constante no PJe e o cadastro do CPF junto à Receita Federal do Brasil, encaminhar e-mail à COSIST, acompanhado de certidão de consulta, solicitando a atualização dos dados no PJe;

Art. 2º - Fica revogada a Portaria 02 de 2021 deste Juízo.

Art. 3º - Esta Portaria entra
em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Remeta-se cópia desta Portaria a Excelentíssima Senhora Desembargadora Corregedora Geral da
Justiça do Distrito Federal, conforme art. 1º, inc. III, do Provimento Geral da Corregedoria, procedendo-se também à publicação no expediente deste Juizado.

JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
Juíza de Direito

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 07/04/2022, EDIÇÃO N. 66, FLS. 1631/1632. DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/04/2022