Portaria VRP 2 de 31/05/2022

Autoriza o (a) Diretor (a) de Secretaria, seu eventual substituto ou servidores designados, a praticar atos meramente ordinatórios, sem conteúdo decisório e de exclusiva movimentação processual, independentemente do impulso judicial, sempre que o ato importar mera rotina.

Brasão da RepúblicaPoder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

PORTARIA 02 DE 31 DE MAIO DE 2022

A Doutora LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA, MMª Juíza de Direito da VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL,no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Provimento Geral da Corregedoria, artigo 1o, inciso II,

CONSIDERANDO as disposições da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil),

CONSIDERANDO a necessidade de desburocratizar os serviços judiciários, no intuito de agilizar a prestação da atividade jurisdicional,

CONSIDERANDO o que dispõem os artigos 139, inc. II, e 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil,

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 1º, incs. II e III, do Provimento Geral da Corregedoria,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica a(o) Senhor(a) Diretor(a) de Secretaria, por si, por seu eventual substituto ou servidores designados, autorizada(o) a praticar atos meramente ordinatórios, sem conteúdo decisório e de exclusiva movimentação processual, independentemente do impulso judicial, sempre que o ato importar mera rotina, e a praticar, especificamente, os seguintes atos:

I- promover a juntada e, nos processos eletrônicos, marcar como lidas(os) petições, mandados,procurações, ofícios, avisos de recebimento, laudos, guias e demais documentos e intimar, se for o caso, a parte contrária para manifestação noprazo de até 15 (quinze) dias;

II - efetivar a citação quando o citando comparecer em cartório ou por meio eletrônico, nos termos da resolução 354 do CNJ e/ou demais previsões legais;

III - promover a intimação da parte interessada para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a devolução do mandado de citação e/ou intimação pelos Correios ou, ainda, sobre a certidão exarada pelo oficial de justiça nos mandados em geral, quando parcial ou totalmente frustrada a diligência;

IV - encaminhar o mandado para cumprimento por oficial de justiça quando for negativa a diligência pelos Correios, em razão de ausência, recusa em receber ou outros casos assemelhados, e, também, quando decorrer o prazo para devolução do AR anteriormente expedido;

V- aditar/desentranhar ou expedir novo mandado ou, se o caso e quando já determinada,carta precatória a ser assinada pelo magistrado, na hipótese de diligência parcial ou totalmente frustrada, tendo a parte interessada fornecido outro endereço ou em razão de endereços localizados em pesquisa nos sistemas conveniados ou no Pje;

VI - proceder à pesquisa de endereço nos sistemas conveniados em razão de diligência de citação infrutífera e intimar a parte para indicar o endereço a ser diligenciado;

VII- intimar as partes interessadas a distribuírem a carta precatória, comprovando nos autos a sua distribuição, bem como a providenciar os meios necessários ao seu cumprimento e a sua devolução;

VIII- certificar, a cada 120 (cento e vinte) dias úteis, a tramitação de cartas precatórias não cumpridas, e intimar a parte interessada para prestar informações sobre a diligência no Juízo Deprecado, fazendo a devida juntada da comprovação nos autos,podendo a Secretaria, se necessário, diligenciar perante o Juízo Deprecado e expedir ofício para solicitar informações sobre seu cumprimento;

IX- assinar mandados, exceto os de prisão, despejo, penhora, concessão de medidas liminares, busca e apreensão, imissão, manutenção e reintegração de posse, remoção de pessoas ou coisas, desfazimento de obras, impedimento de atividades nocivas, fixação de multas e outros que importem restrições de direitos;

X- assinar ofícios, excetuados os dirigidos às autoridades dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário,bem como aqueles destinados a requisitar informações sobre remuneração, quebra de sigilos bancário, fiscal e telefônico;

XI- intimar o Ministério Público para manifestação, nos casos previstos em lei;

XII - desarquivar, a pedido da parte, processos findos e deles desentranhar documentos,se já há deferimento, observando-se o recolhimento de eventuais custas processuais pendentes, mediante traslado a ser providenciado pela parte, certificando-se o ato;

XIII- reencaminhar mandados de citação e/ou intimação pela via postal quando decorrido o prazo de 30 dias sem retorno do AR;

XIV - solicitar a devolução de mandados devidamente cumpridos quando expirado o prazo para devolução pelo(a) oficial(a) de justiça;

XV - reiterar os ofícios expedidos ou solicitar informações sobre o cumprimento das determinações quando não respondidos em 30 dias,podendo reencaminhar o ofício, certificando-se nos autos;

XVI - proceder à republicação do ato sempre que identificado erro ou omissão evidente de elemento indispensável na publicação realizada;

XVII - intimar a parte requerente para apresentar a devida qualificação e o endereço do requerido quando incompletos;

XVIII - remeter os autos à Defensoria Pública caso não seja apresentada resposta pela parte citada por edital ou por hora certa;

XIX- intimar a parte devedora para pagar as custas e despesas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias;

XX - solicitar, nos processos de autorização judicial pra liberação de corpo e lavratura de registro de óbito, os comprovantes de sepultamento e as certidões de óbito respectivas e, após a juntada de tais documentos, remeter os autos ao Ministério Público;

XXI - ao término do prazo deferido aos interessados,intimá-los por publicação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE ou via sistema, conforme o caso, para dar andamento ao feito no prazo de 15 dias;

XXII - intimar a parte apelada para apresentar contrarrazões quando não for cabível juízo de retratação e, vencido o prazo, certificar as datas de ciência da sentença e da intimação para contrarrazões e remeter os autos à segunda instância, com as cautelas de praxe;

XXIII - intimar advogados para:

a) comprovar o cumprimento do art. 112 do Código de Processo Civil, em caso de renúncia de mandato, bem como para juntar procurações e substabelecimentos, se for o caso;

b) fornecer conta bancária para expedição de ofício de transferência de valores em substituição ao alvará de levantamento;

c) protocolizar, perante os órgãos ou às empresas destinatárias, os ofícios ou decisões com força de ofício expedidos pelo juízo;

XXIV - abrir vista às partes do retorno dos autos que se encontravam em grau de recurso;

XXV - redistribuir, de imediato, petições iniciais dirigidas a outros Juízos que sejam distribuídas a esta Vara por equívoco;

XXVI - praticar os demais atos meramente ordinatórios, sem conteúdo decisório e de exclusiva movimentação processual.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Remeta-se cópia desta Portaria ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor Geral da Justiça do Distrito Federal, conforme art. 1º, inc. III, do Provimento Geral da Corregedoria, procedendo-se também à publicação no expediente deste Juízo.

LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
Juíza de Direito

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 01/06/2022, EDIÇÃO N. 101, FL. 752. DATA DE PUBLICAÇÃO: 02/06/2022