Portaria VPR 24 de 23/05/2001

Fica instituído no novo Arquivo Central do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Vice-Presidência

PORTARIA VPR 24 DE 23 DE MAIO DE 2001

Revogada pela Portaria Conjunta 76 de 10/10/2014

Alterada pela Portaria VPR 1 de 09/01/2002

O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições  e com assento nos artigos 17 e 21, incisos I e II, da Resolução n. 5, de 7 de maio de 1999,

Considerando a necessidade de liberar as Secretarias das Varas dos serviços de consulta a autos findos por advogados e interessados, bem como do fornecimento de fotocópias de peças dos processos mencionados; e,

Considerando a conveniência de transferir ditos serviços para o novo Arquivo Central, relativamente aos processos que nele estiverem arquivados, com o oferecimento de espaço condigno para os advogados e interessados,

RESOLVE

Art. 1º - Fica instituído no novo Arquivo Central do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, situado no Setor de Abastecimento Norte – SAAN, Qd. 4, Lotes 815 a 1015, o serviço de consulta a autos findos arquivados, pelos advogados e interessados, destinando-se para essa finalidade espaço específico, denominado “Sala do Advogado”.

Art. 2º - Aos advogados e interessados serão fornecidas fotocópias, conferidas ou não, conforme for solicitado, de peças e documentos de autos arquivados.

Parágrafo único – A consulta e obtenção de fotocópias de autos arquivados, que correram em segredo de justiça, condicionam-se a autorização judicial, observando-se o disposto na segunda parte do art. 155 e parágrafo único do Código de Processo Civil.

Art. 3º - A prestação do serviço instituído por esta Portaria compete à Subsecretaria de Armazenamento Geral de Documentos, da Secretaria de Documentos e Informações.

Art. 4º - Os serviços de que trata esta Portaria serão executados a partir do trigésimo (30º) dia da sua publicação.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador JOSÉ DE CAMPOS AMARAL

Este texto não substitui o publicado no Diário de Justiça de 25/05/2001, Seção 3, Fl. 01

 

  • Republicada por ter saído com incorreção no DJ 3, de 25.05.2001, pág. 01.

Este texto não substitui o publicado no Diário de Justiça de 29/05/2001, Seção 3, Fl. 01