Portaria VPR 40 de 14/12/2004

Dispõe sobre Varas não-especializadas e que não apresentem peculiaridades que as distingam das demais, em princípio, prescindem da designação de juiz auxiliar.

##ATO PORTARIA VP N

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Vice-Presidência

PORTARIA VPR 40 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004

Alterada pela Portaria VPR 9 de 19/04/2005

Revogada pela Portaria VPR 28 de 24/05/2006

O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições e

CONSIDERANDO que a regulamentação existente para a designação de Juízes de Direito Substitutos tem gerado toda a sorte de dificuldades operacionais;

CONSIDERANDO que o número de Juízes de Direito Substitutos é insuficiente para suprir a demanda dos Juízos que reclamam auxílio, quer pelos processos em andamento que se avolumam, quer por peculiaridades inerentes à Serventia;

CONSIDERANDO que a carência de Juízes de Direito Substitutos constitui fato que se sobreleva, sazonalmente, ao longo do ano;

CONSIDERANDO que os Juízes de Direito Substitutos, nessa qualidade, devem servir nas mais variadas jurisdições, aliando as necessidades e conveniência dos serviços à valiosa oportunidade de aprendizado;

CONSIDERANDO que a lotação de Juízes de Direito Substitutos deve estar em consonância com os princípios da impessoalidade, razoabilidade, moralidade e proporcionalidade, visando assegurar a regularidade da prestação jurisdicional; e

CONSIDERANDO que a concessão de auxílio constitui ato discricionário, segundo juízo de conveniência e oportunidade da Administração,

RESOLVE

Artigo 1º As Varas não-especializadas e que não apresentem peculiaridades que as distingam das demais, em princípio, prescindem da designação de juiz auxiliar.

§ 1º A designação de Juiz de Direito Substituto para prestar auxílio a essas Varas observará critério objetivo, cujo parâmetro será a estatística oficial da Corregedoria.

§ 2º O Juiz de Direito titular de uma das Varas a que alude o caput, pleiteando auxílio, deverá dirigir-se ao Vice-Presidente, por escrito e fundamentadamente, instruindo o pedido com a estatística dos últimos 3 (três) meses, de que constem o número de feitos em andamento, a quantidade de audiências realizadas, de decisões interlocutórias e de sentenças proferidas, bem como sua tipologia.

§ 3º Na hipótese de atendimento do pedido de auxílio, formulado na moldura do que preconiza o parágrafo anterior, o auxílio concedido será pelo prazo de 2 (dois) meses.

§ 4º O prazo estabelecido no parágrafo anterior somente será prorrogado se a conveniência dos serviços assim indicar, a critério da Vice-Presidência.

§ 5º Em havendo incontornável necessidade do serviço, o prazo a que alude o § 3º poderá ser interrompido, sem prejuízo de que, cessando os motivos que ensejaram a interrupção, seja restabelecido o auxílio, por período igual ao saldo remanescente.

Artigo 2º Às Varas especializadas, a exemplo da Vara da Infância e da Juventude, da Vara de Execuções Criminais e de outras, que apresentam especificidades de caráter permanente, serão designados juízes auxiliares em número adequado para assegurar a regularidade da prestação jurisdicional, ressalvada a imperiosa necessidade dos serviços judiciais.

Artigo 3º Quando o Juiz de Direito afastar-se de suas atividades judicantes, o Juiz de Direito Substituto, que esteja prestando auxílio na Vara, ou que para ela haja sido designado em face do referido afastamento, assumirá seu exercício pleno, ficando responsável por todos os atos de jurisdição inerentes à Serventia.

§ 1º Quando a Vara não dispuser de juiz auxiliar, a designação a que alude o caput obedecerá juízo discricionário do Vice-Presidente, no interesse exclusivo da Administração.

§ 2º Após o término de cada semestre, na hipótese de o Juiz de Direito permanecer afastado, ou quando se revelar conveniente a manutenção da designação de juiz auxiliar, será designado outro magistrado, a fim de que seja observado o disposto nas considerações preambulares, a critério da Vice-Presidência.

Artigo 4º Quando a hipótese não for de afastamento do titular da Vara, o Juiz de Direito Substituto deverá prestar auxílio, concorrendo para a redução dos índices estatísticos que ensejaram sua designação, cabendo-lhe escusar-se de praticar atos não autorizados, ou que estejam em dissonância com as diretrizes traçadas pelo titular.

Artigo 5º O Juiz de Direito Substituto, designado para substituir ocasionais afastamentos de Juízes de Direito, retornará à designação anterior, a fim de que seja observado o disposto no artigo 1º, § 3º, ressalvada imperiosa necessidade do serviço.

Artigo 6º O Juiz de Direito Substituto, designado para prestar auxílio, poderá acumular outra designação, se necessário.

Artigo 7º Casos omissos serão resolvidos pelo Vice-Presidente.

Artigo 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Desembargador ESTEVAM MAIA
Vice-Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário de Justiça de 16/12/2004, Seção 3, Fl. 35