Portaria VPR 10 de 25/04/2005

Dispõe sobre o funcionamento da Biblioteca do Fórum.

##ATO PORTARIA VP N, 010, DE 25 DE ABRIL DE 2005

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Vice-Presidência

PORTARIA VPR 10 DE 25 DE ABRIL DE 2005


Alterada pela Portaria VPR 16 de 13/04/2012

O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições, e considerando a necessidade de se disciplinar o horário de funcionamento e o empréstimo de material bibliográfico (livros) constante do acervo das Bibliotecas das Circunscrições Judiciárias do Distrito Federal, exceto da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília,

RESOLVE:

Art. 1º O expediente da Biblioteca do Fórum terá início às 13h e término às 19h, sendo o expediente para organização e atendimento exclusivo aos magistrados, servidores e estagiários da Casa, salvo disposição diversa, a critério do Juiz Diretor do Fórum.

Art. 2º O empréstimo de livros será permitido aos magistrados, servidores e estagiários.

Art 3º A solicitação de empréstimos de livros deverá ser dirigida à Biblioteca do Fórum de cada Circunscrição Judiciária, observados os seguintes critérios:

I Magistrados: contato pessoal, ou por intermédio da Assessoria do Gabinete;

II Servidores: contato pessoal, mediante a apresentação da carteira funcional ou crachá do TJDFT;

III Estagiários: contato pessoal, mediante a apresentação do crachá do TJDFT.

§ 1º Quando o material pretendido para empréstimo não se encontrar na Biblioteca do Fórum, o usuário poderá efetuar a reserva, a qual obedecerá à ordem de solicitação, com prioridade para os magistrados.

§ 2º Se o livro pretendido por magistrado encontrar-se emprestado e destinar-se à consulta urgente, será facultado à Biblioteca do Fórum a solicitação da obra ao usuário para o qual estiver emprestada, que deverá restituí-la, no prazo máximo e improrrogável de 01 (um) dia.

§ 3º O desatendimento à solicitação a que alude o parágrafo anterior sujeitará o infrator às sanções previstas no artigo 7º desta Portaria.

§ 4º Ocorrendo o previsto no § 2º, o usuário que detinha a posse do livro terá prioridade no seu empréstimo, após a devolução.

§ 5º Os magistrados, por intermédio de seus assessores, providenciarão a relação dos servidores autorizados a retirarem livros em nome do respectivo Gabinete.

§ 6º As obras solicitadas por servidores e estagiários serão entregues unicamente ao solicitante com situação regular junto à Biblioteca do Fórum, não sendo permitida a retirada de obras em nome de outrem.

Art. 4º O limite de retirada de obras, por usuário, será de:

I 10 (dez) obras, em se tratando de magistrados;

II 03 (três) obras, em se tratando de servidores;

III 02 (duas) obras, em se tratando de estagiários.

Art. 5º O prazo para utilização do material bibliográfico será de 14 (quatorze) dias corridos, renováveis na data de devolução, por igual período, desde que não haja reserva para outro usuário.

Art. 6º O material emprestado ficará sob a responsabilidade do usuário, a quem caberá devolvê-lo nas mesmas condições de quando o recebeu.

Parágrafo único Em havendo rasuras ou inutilizações, ainda que parciais, ou extravio do material, caberá ao usuário providenciar sua reposição com exemplar idêntico, ou edição mais recente, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à identificação da avaria na obra, sem prejuízo de eventual sanção administrativa.

Art. 7º O usuário em atraso para com a Biblioteca do Fórum não usufruirá do sistema de empréstimo, pelo período correspondente ao dobro do prazo excedido.

§ 1º Ocorrendo suspensão, o usuário em débito para com a Biblioteca do Fórum deverá devolver todos os livros sob sua guarda.

§ 2º Se o usuário, notificado da reserva do(s) livro(s) sob sua responsabilidade, não devolvê-los em até 02 (dois) dias úteis após o comunicado, ficará suspenso por 14 (quatorze) dias corridos, sem prejuízo da aplicação do disposto no ``caput'' deste artigo.

§ 3º A suspensão prevista no ``caput'' deste artigo poderá ser revogada, após análise por parte da Biblioteca do Fórum, mediante doação de obra atualizada, fato este comunicado à SEBI.

Art. 8º Caberá à Biblioteca do Fórum o controle do material emprestado.

§ 1º Quando o magistrado, servidor ou estagiário se desligar do TJDFT, ou for removido para outra Circunscrição, a Biblioteca do Fórum preencherá o formulário de NADA CONSTA, emitido pela Secretaria de Recursos Humanos SERH, com a finalidade de que se quitem os débitos porventura existentes.

§ 2º Todas as obras emprestadas deverão ser devolvidas até o dia 10 de dezembro de cada ano, para que a Biblioteca do Fórum proceda ao inventário do acervo.

§ 3º Na hipótese de descumprimento do disposto no parágrafo anterior, o usuário sujeitar-se-á à suspensão prevista no art. 7º, acrescida de mais 03 (três) meses.

Art. 9º Casos omissos serão apreciados e deliberados pela Secretaria de Jurisprudência e Biblioteca SEBI.

Art. 10. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Desembargador ESTEVAM MAIA
Vice-Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário de Justiça de 28/04/2005, Seção 3, Fl. 25