Portaria VPR 21 de 22/08/2005

Dispõe sobre o ato de ciência nos Procedimentos Administrativos.

PORTARIA VP N

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Vice-Presidência

PORTARIA VPR 21 DE 22 DE AGOSTO DE 2005

O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o contido no PA N. 7.542/2005; e considerando a necessidade de normatização das atividades do Serviço de Protocolo Administrativo (SERPRO), quanto à ciência de decisões proferidas em Procedimentos Administrativos, relativos a magistrados, servidores lotados no quadro da Secretaria desta Corte de Justiça, servidores inativos, e beneficiários de pensão civil.

RESOLVE:

Art. 1º O ato de ciência nos Procedimentos Administrativos objetiva fornecer aos magistrados e servidores, ativos e inativos, bem como beneficiários de pensão civil, a resposta de suas solicitações feitas à Administração.

Art. 2º Dar-se-á ciência dos Procedimentos Administrativos aos interessados nos casos de indeferimento do pedido.

Parágrafo único. É dispensável o ato de ciência quando o resultado não gerar ao interessado a imposição de deveres, ônus, sanções ou alterações funcionais.

Art. 3º As solicitações deferidas, classificadas como de resultado presumível, serão automaticamente arquivadas, dispensando-se o ato de ciência.

Parágrafo único. Consideram-se de resultado presumível as seguintes solicitações:

I Imposto de Renda (inclusão e exclusão de dependente);

II Pró-saúde (inclusão e exclusão do programa);

III Auxílio-natalidade;

IV - Auxílio-creche;

V Auxílio-transporte;

VI Auxílio-funeral;

VII Substituição de função;

VIII Horário especial;

IX Licença-gala;

X Licença-nojo;

XI Licença-prêmio/capacitação;

XII Recesso e férias.

Art. 4º O ato de ciência nos Procedimentos Administrativos poderá se dar das seguintes formas:

I Envio do Procedimento Administrativo à unidade para ciência ao requerente;

II Envio de carta com aviso de recebimento;

III Telegrama;

IV Contato telefônico;

V Correio eletrônico.

Parágrafo único. Qualquer meio de cientificação será admitido, desde que haja certeza do recebimento pelo interessado.

Art. 5º A cientificação das decisões nos Procedimentos Administrativos, em se tratando de magistrado ou servidor ativos, dar-se-á com o envio do PA à unidade para ciência ao requerente, mediante registro de movimentação no SIPAD.

§ 1º Tratando-se de magistrados e servidores aposentados, licenciados, cedidos a outros órgãos, bem como beneficiários de pensão civil, não sendo possível o contato telefônico, a prática do ato se dará por meio de carta/telex, exigindo-se formulário próprio indicado pelo Serviço de Operações e Sistemas de Telecomunicações SERDOP/SUTEL, anexando-se cópia ao Procedimento Administrativo.

§ 2º Do ato de cientificação, a ser praticado por contato telefônico, constará no Procedimento Administrativo o registro da hora e do dia em que o interessado foi contatado, bem como a matrícula do servidor que o efetivou.

§ 3º No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, o ato de cientificação se dará com a intimação por meio de publicação oficial.

§ 4º Quando o Procedimento Administrativo envolver interesse coletivo, a ciência poderá ser efetuada por correio eletrônico e/ou Intranet, devendo constar nos autos a cópia do comprovante do envio da mensagem, contendo o resumo da decisão.

Art. 6º As decisões exaradas em Procedimentos Administrativos, referentes às solicitações de usuários externos, bem como de órgãos governamentais, serão comunicadas pelas unidades detentoras da instrução processual.

Art. 7º Tratando-se de comunicação exarada em Processo Administrativo Disciplinar, o ato será de responsabilidade da respectiva Comissão de Processo Disciplinar - COD.

Art 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador ESTEVAM MAIA
Vice-Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário de Justiça de 25/08/2005, Seção 3, Fl. 89