Portaria VPR 42 18/08/2006

Resolve que a distribuição dos processos judiciais de Segunda Instância será realizada no respectivo Sistema Informatizado SISPL, mediante assinatura e certificação digital, procedidas pelo Vice-Presidente.

##ATO PORTARIA VP N

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Vice-Presidência

PORTARIA VPR 42 DE 18 DE AGOSTO DE 2006

Revogada pela Portaria GPVP 25 de 21/05/2013

O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o disposto nos artigos 28, inciso III, 40 e 60 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios;

Considerando a importância da implementação de novas tecnologias da informação, aptas a conferirem mais segurança e celeridade ao Sistema de Distribuição de Processos Judiciais de Segunda Instância;

Considerando que a adoção de novos mecanismos com vistas a permitir o acompanhamento em tempo real da distribuição de feitos pela OAB/DF e pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios constitui medida que se coaduna com o princípio constitucional da publicidade;

Considerando, ainda, a confiabilidade e segurança do sistema de distribuição eletrônica de feitos, devidamente atestadas pela Secretaria de Informática deste Tribunal (P.A. nº 10.318/2006);

RESOLVE

Art. 1º. A distribuição dos processos judiciais de Segunda Instância será realizada no respectivo Sistema Informatizado SISPL, mediante assinatura e certificação digital, procedidas pelo Vice-Presidente.

§1º. A tecnologia empregada, desenvolvida de acordo com os padrões definidos pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP Brasil, pelas normas e portarias baixadas pelo ITI Instituto de Tecnologia de Informação da Casa Civil, pela lei nº 11.280/2006 e pela Portaria Conjunta nº 35/2006, deste Tribunal, além de conferir validade legal aos documentos gerados eletronicamente, garante a autenticidade e a segurança necessárias à lisura do procedimento de distribuição.

§2º. A distribuição eletrônica ocorrerá nos dias úteis às 13h e 30 min e às 17h e 30min, em ato aberto ao acompanhamento da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Distrito Federal, e do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Art. 2º. A protocolização de processo judicial de Segunda Instância poderá ser realizada em qualquer horário do expediente forense, observadas as regras do artigo 1º.

Art. 3º. Distribuídos os processos e medidas judiciais de competência da Segunda Instância, proceder-se-á à assinatura dos termos de autuação e distribuição que, após impressos e juntados aos autos, serão devidamente encaminhados ao órgão julgador competente.

Art. 4º. As medidas judiciais urgentes serão distribuídas imediatamente após o seu processamento e encaminhadas para a Vice-Presidência, a fim de que se proceda à assinatura dos Termos de Autuação e Distribuição.

Art. 5º. São consideradas medidas judiciais urgentes, para os fins do artigo anterior:

a) Habeas Corpus, restringindo-se a réu preso e cuja liminar não tenha sido apreciada;

b) Pedidos de liberdade provisória ou de sustação de ordem de prisão;

c) Liminares em Mandado de Segurança;

d) Medidas Cautelares; e

e) Agravos de Instrumento com pedido de antecipação de tutela.

Art. 6o. Será disponibilizado relatório diário ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e à Ordem dos Advogados, Seção do Distrito Federal, sobre a distribuição dos processos judiciais de Segunda Instância;

Art. 7o. Na ausência eventual do Vice-Presidente, a distribuição competirá ao Desembargador mais antigo, conforme disposto no artigo 40 do Regimento Interno, que procederá na forma do artigo 4º desta Portaria.

Parágrafo único. Em caso de ausência do Vice-Presidente por motivo de férias ou licenças, a distribuição dar-se-á nos termos do artigo 1º desta Portaria pelo respectivo substituto legal, nos termos do Regimento Interno.

Art. 8o. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Desembargador EDUARDO DE MORAES OLIVEIRA
Vice-Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário de Justiça de 22/08/2006, Seção 3, Fl. 80