Portaria VPR 47 de 27/08/2010

Dispõe sobre a designação de juiz de direito substituto prevista no art. 3º da Resolução 15, de 1º de julho de 2010, do Pleno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT.

PORTARIA VP 47, DE 27 DE AGOSTO DE 2010

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Vice-Presidência

PORTARIA VPR 47 DE 27 DE AGOSTO DE 2010

Dispõe sobre a designação de juiz de direito substituto prevista no art. 3º da Resolução 15, de 1º de julho de 2010, do Pleno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT.

O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e em virtude do disposto no PA 10.885/2010,

RESOLVE:

Art. 1º Dispor sobre a designação de juiz de direito substituto para substituir ou auxiliar juízes de direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, prevista no art. 3º da Resolução 15, de 1º de julho de 2010.

Parágrafo único. São fundamentos para normatizar a designação a que se refere esta Portaria:

I – obediência aos princípios da publicidade, impessoalidade, razoabilidade, moralidade, proporcionalidade e eficiência, de maneira que seja assegurada a regularidade da prestação jurisdicional;

II – fixação de critérios objetivos na aplicação efetiva dos princípios mencionados no inciso I deste artigo, observando-se, sobretudo, a ordem de antiguidade, ressalvadas as situações de necessidade e conveniência do serviço;

III – conveniência e oportunidade de se estabelecerem critérios para a designação de juiz de direito substituto para substituir ou auxiliar juiz de direito no TJDFT;

IV – necessidade de assegurar a continuidade dos serviços em casos de vacância ou afastamento temporário, bem como de possibilitar aos magistrados do Primeiro Grau que planejem a prestação jurisdicional;

V – necessidade de o juiz de direito substituto, principalmente o que se encontra em estágio probatório, atuar em diversas matérias para lhe aprimorar o aprendizado.

Art. 2º O juiz de direito substituto será designado para exercício pleno em varas ou juizados nos seguintes casos:

I – vacância do juízo;

II – convocação do juiz titular para o Tribunal de Justiça ou para as Turmas Recursais;

III – demais afastamentos legais do juiz titular.

Art. 3º Em razão do número de processos em tramitação e da complexidade das matérias,será designado juiz de direito substituto para auxiliar,por prazo determinado, nos seguintes ofícios judiciais:

I – Vara de Execução Fiscal;

II – Vara de Execuções Penais;

III – Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas;

IV – 1ª Vara da Infância e da Juventude;

V– Varas da Fazenda Pública do Distrito Federal;

VI – Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Brasília.

Art. 4º Será designado juiz de direito substituto para auxiliar em vara criminal, por prazo determinado, quando o número de processos em tramitação for superior a 2.500 (dois mil e quinhentos) feitos, e a média de distribuição mensal for superior a 150 (cento e cinquenta) feitos.

Art. 5º Será designado juiz de direito substituto para auxiliar em juizado, por prazo determinado, quando o número de processos em tramitação for superior a 4.000 (quatro mil) feitos, e a média de distribuição mensal for superior a 400 (quatrocentos) feitos.

Art. 6º Os casos não previstos nesta Portaria serão avaliados pela Vice-Presidência, que, se for o caso, designará juiz de direito substituto para auxiliar, por tempo determinado, juiz titular que houver solicitado, justificadamente, auxílio.

Art. 7º Será designado juiz de direito substituto para auxiliar nas varas ou nos juizados por prazo determinado, de acordo com os seguintes quantitativos:

I – três juízes para ambas as Circunscrições Judiciárias do Gama e de Santa Maria;

II – nove juízes para ambas as Circunscrições Judiciárias de Taguatinga e de Brazlândia;

III– quatro juízes para ambas as Circunscrições Judiciárias de Sobradinho e de Planaltina;

IV – três juízes para ambas as Circunscrições Judiciárias do Paranoá e de São Sebastião;

V– cinco juízes para a Circunscrição Judiciária de Ceilândia;

VI – quatro juízes para ambas as Circunscrições Judiciárias de Samambaia e do Núcleo Bandeirante;

VII – seis juízes para o Fórum Desembargador José Júlio Leal Fagundes;

VIII – quinze juízes, no mínimo, para ambos os Fóruns Milton Sebastião Barbosa e Júlio Fabbrini Mirabete.

§ 1º A designação prevista no caput deste artigo não contemplará varas ou juizados que já possuem juiz de direito substituto auxiliar.

§ 2º A designação de auxílio prevista no caput deste artigo ocorrerá por meio de aviso eletrônico.

§ 3º A designação de auxílio será limitada ao prazo máximo de seis meses e poderá ser renovada, o que ocorrerá por meio de aviso eletrônico, ressalvadas as situações de necessidade e conveniência dos serviços.

§ 4º Cessado o afastamento legal de juiz de direito substituto em exercício pleno ou em auxílio dentro do prazo da designação, o magistrado retornará à vara para a qual estava designado.

Art. 8º A Vice-Presidência comunicará, por meio eletrônico, aos juízes de direito substitutos as varas que serão contempladas com auxílio e abrirá prazo para os interessados procederem ao requerimento.

§ 1º A Vice-Presidência divulgará lista de interessados e decidirá o pleito com base nos critérios de antiguidade, produtividade, qualidade, presteza e segurança na prestação jurisdicional.

§ 2º A Vice-Presidência editará Portaria a fim de designar juiz de direito substituto para substituição e auxílio.

Art. 9º A Vice-Presidência poderá designar juiz de direito substituto para compor equipe com a finalidade de atender a situações imprevistas e urgentes.

Art. 10º A escala de férias dos magistrados do Primeiro Grau será elaborada de modo que se evite o afastamento simultâneo de juiz titular e de juiz substituto em exercício na mesma vara.

§ 1º Poderão requerer férias segundo sua conveniência os juízes titulares que, de comum acordo com o respectivo substituto legal e/ou juiz auxiliar, organizarem as atividades administrativas e judiciais do juízo, de maneira que não haja necessidade de designação de juiz substituto durante o período de férias.

§ 2º As férias de que trata o § 1º deste artigo poderão ser marcadas, nos termos desta Portaria e da Resolução 15, de 1º de julho de 2010, para fruição a partir de janeiro de 2011, conforme a conveniência, oportunidade e acordo entre os interessados.

§ 3º Se não houver o acordo definido no § 1º deste artigo, a Vice-Presidência decidirá a escala de férias com base em critérios de antiguidade e de rodízio, sobretudo nos meses de janeiro e julho.

§ 4º A Vice-Presidência limitará o número de magistrados por Circunscrição Judiciária, os quais poderão usufruir férias em um mesmo período, de modo que seja assegurada a prestação jurisdicional.

§ 5º A revisão do acordo de que trata o § 1º deste artigo ocorrerá somente mediante novo ajuste.

Art. 11º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 Desembargador DÁCIO VIEIRA
Vice-Presidente
 

Este texto não substitui o disponibilizado no DJ-e de 30/08/2010, Edição N. 162, Fls. 07-09. Data de Publicação: 31/08/2010