Portaria VPR 16 de 13/04/2012

Disciplina o horário de funcionamento e o empréstimo de livros e periódicos dos miniacervos bibliográficos das Circunscrições Judiciárias do Distrito Federal, exceto da Biblioteca Desembargador Antônio Mello Martins.

PORTARIA VP 16, DE 13 DE ABRIL DE 2012

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Vice-Presidência

PORTARIA VPR 16 DE 13 DE ABRIL DE 2012

Disciplina o horário de funcionamento e o empréstimo de livros e periódicos dos miniacervos bibliográficos das Circunscrições Judiciárias do Distrito Federal, exceto da Biblioteca Desembargador Antônio Mello Martins.

O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Disciplinar o horário de funcionamento e o empréstimo de livros e periódicos dos miniacervos bibliográficos das Circunscrições Judiciárias do Distrito Federal, exceto da Biblioteca Desembargador Antônio Mello Martins

Art. 2º O expediente dos miniacervos bibliográficos dos fóruns ocorrerá das 13h às 19h, ressalvados os casos excepcionais, em que o juiz diretor do fórum poderá fixar horário diverso.

Art. 3º O empréstimo de livros será permitido exclusivamente a magistrado, servidor e estagiário lotados no fórum em que funcionar o miniacervo.

Art. 4º Promotores de Justiça do MPDFT e Defensores Públicos que exerçam suas atividades no fórum poderão, desde que previamente cadastrados, ter acesso às obras, bem como retirá-las para consulta em seus gabinetes, devendo ser devolvidas até o horário de término de funcionamento do miniacervo, respeitadas as reservas para empréstimo.

Parágrafo único. O cadastro a que se refere o caput deverá conter nome, número do documento de identidade e órgão emissor, endereço e telefone para contato do interessado.

Art. 5o As pessoas não elencadas nos arts. 3º e 4º desta Portaria somente poderão consultar as obras nas dependências de cada miniacervo.

Art. 6º A solicitação de empréstimos de livros deverá ser dirigida ao miniacervo do fórum de cada circunscrição judiciária, observados os seguintes critérios:

I - magistrado: pessoalmente ou por intermédio de servidor expressamente autorizado;

II - servidor: pessoalmente, mediante apresentação da carteira funcional ou do crachá do TJDFT;

III - estagiário: pessoalmente, mediante apresentação do crachá do TJDFT.

§ 1º Se o material pretendido para empréstimo não se encontrar no miniacervo do fórum, o usuário poderá efetuar a reserva, para a qual será observada a ordem de solicitação, com prioridade para os magistrados.

§ 2º Se o livro pretendido por magistrado para consulta urgente encontrar-se emprestado, será facultado ao miniacervo do fórum solicitá-lo ao usuário para o qual estiver emprestado, que deverá restituí-lo no prazo máximo e improrrogável de 1 (um) dia.

§ 3º O desatendimento à solicitação a que alude o parágrafo anterior sujeitará o usuário às sanções previstas no art. 10 desta Portaria.

§ 4º Quando ocorrer a situação prevista no § 2º, o usuário que detinha a posse do livro terá prioridade no seu empréstimo, após a devolução.

§ 5º O magistrado providenciará a relação dos servidores autorizados a retirar livros em seu nome.

§ 6º As obras solicitadas por servidor e estagiário serão entregues unicamente ao solicitante que esteja em situação regular no miniacervo do fórum, não permitida a retirada de obras em nome de outrem.

Art. 7º O limite de retirada de obras, por usuário, será de:

I - 10 (dez) obras, em se tratando de magistrado;

II - 5 (cinco) obras, em se tratando de servidor;

III - 2 (duas) obras, em se tratando de estagiário.

Art. 8º O prazo para utilização do material bibliográfico será de 14 (quatorze) dias corridos e poderá ser renovado na data de devolução, por igual período, desde que não haja reserva.

Parágrafo único. Considera-se prorrogado o prazo de devolução até o primeiro dia útil subsequente se o vencimento ocorrer em feriado ou em dia em que não haja expediente no fórum.

Art. 9º O material emprestado ficará sob a responsabilidade do usuário, a quem caberá devolvê-lo nas mesmas condições em que o recebeu.

Parágrafo único. Caso haja rasuras ou inutilizações, ainda que parciais, ou extravio do material, caberá ao usuário providenciar a reposição com exemplar idêntico ou edição mais recente, nos 30 (trinta) dias seguintes à identificação da avaria na obra, sem prejuízo de eventual sanção administrativa.

Art. 10º O usuário em atraso com o miniacervo do fórum ficará suspenso do sistema de empréstimo pelo período correspondente ao dobro do prazo excedido.

§ 1º Em caso de suspensão, o usuário em débito com o miniacervo do fórum deverá devolver todos os livros sob sua guarda.

§ 2º Se o usuário, após ser notificado da reserva de livro sob sua responsabilidade, não devolvê-lo em até 2 (dois) dias úteis após o comunicado, ficará impedido de efetuar novos empréstimos pelo prazo de 14 (quatorze) dias corridos, sem prejuízo da aplicação do disposto no caput deste artigo.

§ 3º A suspensão prevista no caput deste artigo poderá ser revogada, após análise do diretor do fórum, caso o usuário doe uma obra atualizada, o que será comunicado à Secretaria de Jurisprudência e Biblioteca - SEBI para controle.

Art. 11º Caberá ao miniacervo do fórum, sob a responsabilidade do diretor do fórum, o controle do material emprestado.

§ 1º Quando magistrado, servidor ou estagiário se desligar do TJDFT, ou for removido para outra circunscrição, o miniacervo do fórum preencherá o formulário de nada consta, emitido pela Secretaria de Recursos Humanos - SERH, com a finalidade de quitação de eventuais débitos.

§ 2º Todas as obras emprestadas deverão ser devolvidas até o dia 10 de dezembro de cada ano, para que o miniacervo do fórum proceda ao inventário do acervo.

§ 3º Na hipótese de descumprimento do disposto no § 2º deste artigo, o usuário sujeitar-se-á à suspensão prevista no art. 10 acrescida de mais 3 (três) meses.

Art. 12º Casos não previstos nesta Portaria serão apreciados e deliberados pelo diretor do fórum.

Art. 13º Fica revogada a Portaria VP 10 de 25 de abril de 2005.

Art. 14º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Desembargador DÁCIO VIEIRA
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios


Este texto não substitui o disponibilizado no DJ-e de 19/04/2012, Edição N. 73, FlS. 27/29. Data de Publicação: 20/04/2012