Autoriza e disciplina o funcionamento da Central de Certidões e Distribuição de Títulos e Documentos.
2003
Institui a correição eletrônica e estabelece regras de controle e a fiscalização de atos praticados nas serventias extrajudiciais.
Autoriza e disciplina o funcionamento da Central de Certidões e Distribuição de Títulos e Documentos.
Institui a correição eletrônica e estabelece regras de controle e a fiscalização de atos praticados nas serventias extrajudiciais.