2003

Provimento 3 de 17/10/2003

Autoriza e disciplina o funcionamento da Central de Certidões e Distribuição de Títulos e Documentos.

Provimento 2 de 06/06/2003

Institui a correição eletrônica e estabelece regras de controle e a fiscalização de atos praticados nas serventias extrajudiciais.