Provimento 2 de 19/04/2010

Dispõe sobre a regularização de matrículas e a retificação de registros de imóveis no Distrito Federal, de acordo com a legislação pertinente em vigor.

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Corregedoria

PROVIMENTO 2 DE 19 DE ABRIL DE 2010

Alterado pelo Provimento 9 de 24/07/2013


O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e o decidido no PA nº 6.407/2010,

CONSIDERANDO a alteração do procedimento de retificação de registros de imóveis por força da Lei nº 10.931/04 e a necessidade de obediência à especialização das matrículas de imóveis rurais por georreferenciamento, conforme a Lei nº 10.267/01;

CONSIDERANDO o parcelamento sucessivo da área rural no Distrito Federal ao longo dos anos, sem a observância de regras mínimas referentes ao parcelamento e à especialização das áreas desmembradas;

CONSIDERANDO a necessidade e a importância do saneamento dos registros imobiliários para a segurança jurídica, a proteção ao crédito e os negócios jurídicos em geral;

CONSIDERANDO que a propriedade há de atender a sua função social, sendo indispensável, para tanto, a proteção e a titulação dominial;

CONSIDERANDO a conveniência e a necessidade de reunião de todos os profissionais atuantes nas retificações em local único, de modo a dar celeridade à regularização das matrículas de imóveis rurais;

CONSIDERANDO as situações de ocupações consolidadas, mediante escrituração e registro de imóveis rurais com frações ideais, sem definição de sua localização formal, mas com delimitação de fato, sem oposição de outros condôminos;

CONSIDERANDO que nem sempre se mostra possível ao proprietário de parcela obter a anuência de todos os condôminos para a regularização das matrículas a partir da matrícula de origem;

CONSIDERANDO a proposta-minuta apresentada pela comissão instituída pela Portaria GC nº 82/2009,

RESOLVE

Editar o seguinte Provimento:

 

Título I
Disposições Gerais

 

Art. 1º A retificação de matrículas de imóveis será feita pelo registrador imobiliário na forma do art. 213 da Lei nº 6.015/73 e deste Provimento.

Art. 2º É vedada a abertura de matrícula de fração ideal.

§ 1º. A retificação não é forma de aquisição de propriedade e deve ocorrer nos limites que constam ou deveriam constar da matrícula.

§ 2º. A retificação não implicará divisão ou extinção de condomínio, ressalvada a ratificação por escritura pública dos condôminos ou a regularização, na forma deste Provimento.

Art. 3º Verificada a existência de irregularidade em matrículas, ou quando nelas houver indício de parcelamento irregular do solo, o registrador imobiliário fará menção específica por ocasião da expedição de certidões, condicionando a prática de atos de registro ou averbação à prévia ou concomitante retificação ou regularização da matrícula, na forma deste Provimento.

§ 1º. Considera-se indício de parcelamento irregular do solo quando a matrícula contiver mais de duas vendas em comum ou exclusão de glebas com áreas próximas à fração mínima de parcelamento.

§ 2º. Será admitida a regularização de matrícula que contemple frações ideais ou glebas com área igual ou superior à fração mínima de parcelamento, ainda que, por ocasião do georreferenciamento, apure-se área inferior à mínima, desde que a diferença não seja superior a cinco por cento.

 

Título II
Regularização de matrícula

Seção I
Disposições relativas ao procedimento comum

 

Art. 4º O pedido de retificação será lançado no Livro 1 – Protocolo e não se sujeitará ao prazo previsto no art. 205 da Lei de Registros Públicos.

Art. 5º Somente será admitido o pedido de retificação formulado por interessado, admitindo-se sua representação por procurador constituído com poderes específicos.

§ 1º. Considerar-se-ão interessados, incumbindo-lhes as custas respectivas:

I – o titular de qualquer direito real ou o seu sucessor;

II - o poder público;

III - a associação de moradores do lugar, demonstrando que o pedido de retificação visa ao registro de parcelamento de fato previsto na Lei Complementar Distrital nº 803/2009.

§ 2º. Nos pedidos feitos por terceiros, o titular do domínio será notificado para, querendo, impugnar o pedido no prazo de quinze dias.

§ 3º. Qualquer condômino é parte legítima para requerer a retificação que diga respeito ao imóvel como um todo, promovendo-se a notificação dos demais condôminos na forma do art. 6º, inciso I, deste Provimento.

§ 4º. As notificações previstas nos parágrafos antecedentes serão feitas na forma do art. 6º, inciso I, deste Provimento ou, frustrada a notificação pessoal, por edital com o prazo de quinze dias.

Art. 6º Na eventualidade da incidência de cláusulas, ônus ou gravames sobre o imóvel retificando, serão observadas as seguintes providências:

I – no caso de direito real sobre coisa alheia, será necessária a anuência expressa do credor, o qual, contudo, não anuindo prévia e formalmente, será notificado pelo oficial de títulos de documentos, por solicitação do oficial de registro de imóveis, às expensas do interessado, juntando-se certidão nesse sentido previamente à averbação requerida, presumindo-se, no silêncio, a anuência;

II – no caso de penhora ou qualquer outro ato de constrição, comunicar-se-á o manejo do pedido ao juiz ou à autoridade que decretou a medida.

Art. 7º Salvo nas hipóteses subordinadas às regras do georreferenciamento, a descrição técnica do imóvel deverá obedecer às normas gerais da agrimensura, de forma que a descrição constante do memorial descritivo seja suficiente para a elaboração da planta do imóvel.

§ 1º. Somente serão admitidos à elaboração do memorial descritivo os profissionais cadastrados no INCRA e habilitados previamente na forma do Provimento Geral da Corregedoria aplicado aos serviços notariais e de registro.

§ 2º. O profissional indicará na planta os marcos, os pontos notáveis e os confrontantes mencionados na matrícula a ser retificada, estimando a localização dos confrontantes antecedentes, de modo a demonstrar que os limites e confrontações tabulares foram respeitados, plotando-a sobre a base cartográfica oficial do Distrito Federal na escala 1:10.000.

§ 3º. O profissional indicará a espécie de zona urbana ou rural e o zoneamento da unidade de conservação da natureza em que está localizado o imóvel, de acordo com a legislação específica do Distrito Federal.

§ 4º. O profissional declarará, sob sua responsabilidade técnica, civil e criminal, o uso atual do imóvel, fazendo menção expressa quanto à existência ou não de parcelamento do solo para fins urbanos sobre a área ou parte dela.

§ 5º. Na retificação de matrícula de glebas, os trabalhos técnicos atenderão concomitantemente aos requisitos dos arts. 176 e 213 da Lei nº 6.015/73, além de outros, no que tange ao georreferenciamento, e serão apresentados em meio impresso e digital ao registrador.

Art. 8º A planta feita por profissional, na forma do artigo precedente, conterá nome, CPF ou CNPJ, RG e assinaturas com firmas reconhecidas em cartório de notas do Distrito Federal do profissional, do interessado e dos confrontantes.

§ 1º. Deverá assinar como confrontante, preferencialmente, o proprietário do imóvel lindeiro, cujo número da matrícula ou registro será indicado na planta, quando houver.

§ 2º. Não sendo possível a identificação do registro do imóvel lindeiro, ou estando ele na posse de terceiro, com ou sem justo título, assinará como confrontante o possuidor, que será identificado pelo profissional sob sua responsabilidade técnica, disso fazendo-se menção específica no memorial descritivo.

§ 3º. O condomínio geral, de que tratam os arts. 1.314 e seguintes do Código Civil, será representado por qualquer dos condôminos, com preferência para o condômino que exerça posse lindeira efetiva; e no condomínio edilício, de que tratam os arts. 1.331 e seguintes desse código, será representado, conforme o caso, pelo síndico ou pela comissão de representantes.

§ 4º. Tratando-se de imóvel da propriedade conjugal, bastará a assinatura de um dos cônjuges.

§ 5º. Na hipótese de imóvel lindeiro gravado com direito real sobre a coisa alheia, exceto hipoteca, considerar-se-á confrontante tanto o devedor como o credor, bastando a interveniência de um deles.

§ 6º. O memorial descritivo será acompanhado de termo de responsabilidade de limites, devendo conter a assinatura e a firma reconhecida do profissional.

§ 7º. As plantas e os memoriais descritivos serão registrados no CREA e a Anotação de Responsabilidade Técnica-ART será arquivada na serventia registral.

§ 8º. Na impossibilidade de obtenção de anuência formal de qualquer confrontante, será ele notificado a manifestar-se no prazo de quinze dias, por meio do ofício do registro de títulos e documentos, por exigência do oficial de registro de imóveis, a requerimento do interessado.

§ 9º. A notificação será dirigida ao endereço fornecido pelo requerente ou ao endereço do próprio imóvel contíguo. Não encontrado, ou dado como em lugar incerto ou não sabido, o lindeiro será notificado mediante edital, publicado em jornal local, e no prazo fixado no parágrafo anterior.

§ 10. Transcorrido o prazo sem oposição, a anuência será presumida.

Art. 9º A área ocupada por bens públicos de uso comum do povo não será contida em matrículas de imóveis particulares, devendo ser estremada com abertura de matrículas para cada imóvel particular remanescente, se por eles segregada a área matriculada.

§ 1º. O órgão responsável pelas vias públicas e estradas confrontantes manifestará sua anuência na retificação, devendo certificar-se de que foi respeitada a faixa de domínio.

§ 2º. Cursos d’água internos não navegáveis não estremarão imóveis, salvo quando forem limites de circunscrições registrárias.

§ 3º. Nos trechos de perímetros de imóveis onde o limite da matrícula é definido por curso d’água, estes serão determinados pela margem dos respectivos cursos d’água, definidos conforme consta na base cartográfica oficial do Distrito Federal.

§ 4º. Nos trechos onde o limite da matrícula for um curso d’água, e este estiver claramente nela descrito, poderá ser dispensada a anuência de confrontação, desde que este curso d’água esteja em conformidade com sua definição na base cartográfica oficial do Distrito Federal.

Art. 10 A retificação implicará abertura de nova matrícula, indicando-se na Av-1 desta sua origem, de acordo com as instruções estabelecidas neste Provimento.

§ 1º. A descrição do imóvel remanescente, após o desmembramento, será feita na própria averbação da exclusão de área, podendo ser aberta nova matrícula a pedido do interessado.

§ 2º. Na situação do parágrafo anterior, havendo indício de parcelamento irregular do solo, o oficial do registro, obrigatoriamente, deverá comunicar o fato à Vara de Registros Públicos, notificando o interessado a promover o registro do parcelamento, na forma regulamentar.

Art. 11 A retificação somente será deferida juntando-se comprovantes de regularidade fiscal e cadastral do imóvel perante o órgão fiscal do Distrito Federal.

Art. 12 Se o imóvel constar como rural na matrícula, mas utilizado para fins urbanos e localizado inteiramente em zona urbana de acordo com o PDOT, serão dispensadas a certificação do INCRA e a averbação da respectiva reserva legal.

§ 1º. Na situação do caput, serão apresentados ao registrador os seguintes documentos, cuja autenticidade será por ele conferida:

I – certidão ou declaração do órgão competente do Distrito Federal responsável pela política urbana, vinculada ao número de matrícula ou ao trabalho técnico, da localização do imóvel em zona urbana, na qual se informe sobre a existência ou não de parcelamento irregular do solo para fins urbanos sobre a área ou parte dela;

II – certidão do INCRA de cancelamento do cadastro de imóvel rural (CCIR) ou declaração de que o imóvel nunca foi cadastrado no órgão;

III – certidão, declaração ou protocolo do órgão responsável pela tributação do ITR de cancelamento ou pedido de cancelamento do cadastro (NIRF) do imóvel para esta finalidade, ou de que o imóvel nunca foi cadastrado no órgão;

IV – comprovante de cadastro do imóvel no cadastro imobiliário fiscal do Distrito Federal, para fins de recolhimento do IPTU.

§ 2º. O memorial descritivo de gleba urbana será feito por coordenadas georreferenciadas, dispensadas estas para retificações de lotes urbanos, aplicando-se, no que couber, a norma técnica do INCRA.

Art. 13 No caso de imóvel  localizado em zona rural conforme o PDOT e desmembrado na forma do Decreto nº 62.504/68,  serão dispensadas a certificação do INCRA no memorial de georreferenciamento e a averbação da reserva legal.

Parágrafo único. Na situação do caput, serão apresentados ao registrador os seguintes documentos, cuja autenticidade será por ele conferida:

I – certidão ou declaração do INCRA de que foi aprovado o desmembramento que deu origem ao imóvel na forma do Decreto nº 62.504/68, salvo se esta situação já constar na cadeia dominial;

II – certidão negativa de débitos referentes ao ITR, inclusive os inscritos em dívida ativa.

Art. 14 No caso de imóvel com destinação efetiva  à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agro-industrial, localizado em zona urbana de acordo com o PDOT, serão apresentados ao registrador os seguintes documentos, cuja autenticidade será por ele conferida:

I – CCIR do INCRA;

II – certidão negativa de débitos referentes ao ITR, inclusive os inscritos em dívida ativa;

III – certidão de aprovação da localização da reserva legal pelo órgão ambiental competente, ou de dispensa por impossibilidade de atendimento às finalidades ambientais.

Parágrafo único. A reserva legal, se aprovada, será averbada em seguida à retificação, obrigatoriamente.

Art. 15 No caso de imóvel com destinação efetiva ou potencial à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agro-industrial, localizado em zona rural de acordo com o PDOT, serão apresentados ao registrador os seguintes documentos, cuja autenticidade será por ele conferida:

I – CCIR do INCRA;

II – certidão negativa de débitos referentes ao ITR, inclusive os inscritos em dívida ativa;

III – certidão de aprovação da localização da reserva legal pelo órgão ambiental competente.

Parágrafo único. A reserva legal, se aprovada, será averbada em seguida à retificação, obrigatoriamente.

Art. 16 Quando o imóvel for localizado parte em área urbana e parte em rural, serão criadas matrículas distintas para as respectivas áreas, aplicando-se a cada uma delas as disposições dos artigos precedentes.

Art. 17 Recebida a documentação, poderá o oficial exigir certidões dos registros anteriores e respectivos títulos da cadeia dominial, a fim de dirimir dúvidas com relação às informações contidas na matrícula a ser retificada.

Art. 18 A Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP será consultada pelo registrador sobre a retificação, devendo emitir laudo técnico no prazo de trinta dias acerca de eventual sobreposição total ou parcial com imóveis públicos ou quaisquer outras informações consideradas relevantes de que tenha conhecimento, tais como os imóveis desapropriados por ela ou por pessoas jurídicas de direito público, assim como bens públicos de uso comum do povo.

Parágrafo único. A critério do registrador, outros órgãos ou entidades da Administração Pública poderão ser ouvidos no prazo de sessenta dias.

Art. 19 Estando em ordem a documentação, o registrador analisará as questões de mérito envolvidas, efetuando a retificação somente se esta não violar os direitos reais constituídos na forma da lei.

Art. 20 Havendo óbices à retificação ou após recusa no fornecimento de documento exigido pelo oficial, este submeterá, ex officio, a documentação à Vara de Registros Públicos, fundamentando as razões da impossibilidade da retificação administrativa.

§ 1º. O juiz decidirá, após ouvir o Ministério Público, de acordo com as disposições contidas nas seções seguintes, facultada a produção de provas.

§ 2º. Deferida a retificação, a descrição será homologada pelo juiz e os autos encaminhados ao registrador para averbação de retificação e abertura de matrículas cabíveis.

§ 3º. Quando existir parcelamento irregular do solo para fins urbanos sobre o imóvel ou parte dele, essa informação constará da averbação de retificação e apenas serão admitidos para registro ou averbação os atos tendentes ao registro do parcelamento do solo aprovado pelo órgão competente do Distrito Federal, devidamente justificados nos títulos respectivos.

§ 4º. Na hipótese de indeferimento, a decisão judicial será comunicada ao registrador e os autos serão arquivados, facultando-se ao interessado o desentranhamento dos documentos por ele apresentados, mediante cópia nos autos.

§ 5º. Das decisões judiciais caberá recurso administrativo à corregedoria, no prazo de dez dias (art. 59 da Lei nº 9.784/99).

§ 6 º. Deduzido novo pleito retificatório, relativo à mesma matrícula, por ocasião da remessa à Vara de Registros Públicos, deverá o registrador certificar tal circunstância, indicando o número da distribuição relativo ao pedido anterior.

 Seção II
Matrículas de frações ideais ou de condomínio pro diviso

 

Art. 21 A especialização das matrículas de fração ideal existentes até a entrada em vigor da Lei nº 10.267/2001, ou a abertura de matrículas para quinhões de condôminos que ocupam área certa em matrícula referente a área maior, será autorizada judicialmente, respeitada a fração mínima de parcelamento.

Art. 22 O pedido previamente dirigido ao registrador será instruído com os seguintes documentos:

I - planta e memorial descritivo assinados pelos confrontantes de fato, com indicação dos limites gerais da gleba de origem e da parte certa possuída pelo condômino;

II - declaração do interessado quanto à poligonal sobre a qual incide a sua posse, bem como a anuência dos confrontantes de fato, com a delimitação da parcela a ser estremada;

III – certidão de aprovação da área da reserva legal pelo órgão competente, caso o imóvel seja rural.

§ 1º. A planta citada no inciso I será elaborada conforme o § 2º do art. 7º deste Provimento e conterá a área objeto da especialização, sobreposta à planta ou ao croqui da gleba da qual deriva o desmembramento.

§ 2º. A ausência de algum dos documentos acima relacionados não impede o protocolo do pedido, devendo o registrador formular a exigência, fundamentadamente, se for o caso.

§ 3º. O oficial exigirá que o interessado publique, na forma do art. 213, §3º, da Lei nº 6.015/73, edital de intimação dos demais condôminos constantes da matrícula, relacionando-os nominalmente e, genericamente, dos sucessores que não tenham registrado os títulos de transferência e quaisquer interessados, que poderão impugnar o pedido.

§ 4º. Transcorrido o prazo sem oposição, a anuência será presumida.

Art. 23 Havendo ou não impugnação, a documentação será submetida à Vara de Registros Públicos, com a manifestação fundamentada do registrador sobre a viabilidade da regularização, nos termos deste Provimento.

Art. 24 Ouvido o Ministério Público, o juiz da Vara de Registros Públicos decidirá sobre a especialização.

Art. 25 Deferida a especialização em matrícula de condomínio pro diviso, será nela averbada a exclusão da área especificada pelo condômino e aberta nova matrícula para o quinhão especializado.

§ 1º. Os dados do CCIR que constarão da matrícula e o cadastro para fins de ITR serão específicos da área especializada, dispensadas essas providências para a matrícula da gleba de origem.

§ 2º. A reserva legal será aprovada considerando os limites da área especializada, e eventual ausência de delimitação da reserva na matrícula originária não impedirá a aprovação dos limites para a gleba especializada.

§ 3º. Especializados todos os quinhões, a matrícula originária será encerrada por meio de averbação.

Art. 26 Deferida a especialização em matrícula de fração ideal, tenha esta limites especializados ou não, será ela encerrada e aberta uma nova matrícula com os limites georreferenciados, indicando-se na Av-1 sua origem, observados os §§1º e 2º do artigo anterior.

Art. 27 À localização de parcela e ao respectivo registro aplicam-se os emolumentos correspondentes ao valor da gleba, a ser declarado pelo interessado.

Art. 28 A adoção do procedimento previsto nesta seção não exclui a possibilidade de efetivação de escritura pública de divisão ou de ajuizamento de ação de divisão.

Seção III
Matrículas sem limites e confrontações

 

Art. 29 Quando a matrícula não contiver limites e confrontações, será montada a cadeia dominial do imóvel na forma do art. 17 deste Provimento, a fim de se proceder à averbação dos limites e confrontações que deveriam constar da matrícula e, após, se possível, retificá-las ou atualizá-las.

Art. 30 Eventual ausência de registro de um ou mais títulos da cadeia dominial anteriores à data de vigência da Lei nº 6.015/73 não impedirá a retificação pleiteada, se não houver dúvidas quanto à propriedade.

Art. 31 Para fins de constar os limites e confrontações, poderá o oficial, a requerimento unânime das partes envolvidas, unificar matrículas e/ou registros indevidamente desdobrados.

Art. 32 Ao constatar o registrador que foram realizados desmembramentos especializados decorrentes de matrículas sem limites e confrontações, exigirá dos interessados as convalidações das matrículas dos terrenos derivados e da área remanescente, se houver, para as quais serão observadas as normas deste Provimento.

Art. 33 Quando se verificar que a ausência de limites e confrontações se deve ao fato de se tratar de matrícula de fração ideal, serão observados os procedimentos previstos neste Provimento.

 

Seção IV
Matrículas com especialização unilateral

 

Art. 34 Constatando o registrador que uma matrícula com limites e confrontações definidos deriva de procedimento de especialização unilateral por condômino em registros anteriores, exigirá dos interessados a convalidação, para a qual serão observadas as normas previstas neste Provimento.

Art. 35 Quando uma matrícula com limites e confrontações definidos derive de parcelamento irregular do solo para fins rurais, poderá ser convalidada se observadas as exigências previstas neste Provimento, além das seguintes:

I – ter sido aberta até a entrada em vigor da Lei nº 10.267/2001;

II – a área matriculada estiver comprovadamente contida nos limites e confrontações da área maior da matrícula originária, na forma dos arts. 7º e 8º deste Provimento.

 

Seção V
Matrículas com mais de uma gleba

 

Art. 36 Quando a matrícula contiver mais de uma gleba em sua descrição, e não houver interesse na unificação, serão abertas matrículas individuais para cada uma, devidamente especializadas.

§ 1º. Nas matrículas individuais, far-se-á averbação noticiando sua origem.

§ 2º. Se uma das glebas corresponder à fração ideal, ou não contiver limites e confrontações, proceder-se-á na forma deste Provimento quanto à matrícula individual a ser aberta.

 

Título III
Disposições Finais

 

Art. 37 Eventuais impugnações relativas ao domínio deverão ser resolvidas pelas vias ordinárias, perante o juízo competente.

Art. 38 Incidentes ocorridos no curso dos procedimentos previstos no presente Provimento serão resolvidos pela Vara de Registros Públicos, observada a sua competência.

Art. 39 Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as normas em contrário, especialmente o art. 190 do Provimento Geral da Corregedoria aplicado aos serviços notariais e de registro.

 

Desembargador GETULIO PINHEIRO
Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

 

Este texto não substitui o disponibilizado no DJ-e de 20/04/2010, Edição N. 71, FlS. 129/134. Data de Publicação: 22/04/2010