Dispõe sobre a proibição dos responsáveis por serventias vagas de obter remuneração superior a 90,25% do subsídio dos Ministros do STF e obrigatoriedade de recolhimento dos valores que excederem o limite referido.
2010
Dispõe sobre a regularização de matrículas e a retificação de registros de imóveis no Distrito Federal, de acordo com a legislação pertinente em vigor.