Provimento 9 de 25/02/2016

Altera o Provimento Geral aplicado aos serviços notariais e de registro do Distrito Federal.

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Corregedoria

PROVIMENTO 9 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016

Altera o Provimento Geral aplicado aos serviços notariais e de registro do Distrito Federal.

 

O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o contido no Procedimento Administrativo 5.684/2014,

RESOLVE:

Art. 1º Acrescentar ao art. 10 do Provimento Geral aplicado aos serviços notariais e de registro o seguinte parágrafo:

§ 3º Quando se tratar de ato de autenticação ou de reconhecimento de firma, não será obrigatória a identificação do selo digital no recibo respectivo.

Art. 2º Alterar a redação dos artigos 62, 173, 201, 239 , caput , e 248 do Provimento Geral da Corregedoria aplicado aos serviços notariais e de registro, que passam a vigorar com a redação a seguir:

Art. 62. Na lavratura de procurações ou substabelecimentos relativos à alienação de bens móveis ou imóveis constará a descrição do bem, observando-se, no que couber, o disposto no art. 81 deste Provimento, quanto às procurações em causa própria, das quais constará, ainda, o valor do bem imóvel, bem como as cláusulas de irrevogabilidade, irretratabilidade e isenção de prestação de contas.

Art. 173. O título judicial está sujeito à qualificação registral, no prazo do art. 161 deste Provimento, e, havendo exigência a ser satisfeita, deverá ser encaminhada ao juízo ou ao apresentante, no prazo máximo de 24 horas.

Art. 201. Quando a retificação visar à medida perimetral, de que resulte ou não alteração de área, o pedido será instruído com planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal (CREA/DF) ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal (CAU/DF), e pelos confrontantes.

Parágrafo único. Somente serão aceitos plantas e memoriais assinados por profissionais que apresentarem documentos comprobatórios de sua qualificação técnica, dentre os quais deverá figurar, obrigatoriamente, declaração emitida pelo CREA/ DF ou pelo CAU/DF, atestando a referida habilitação.

Art. 239. Além de outras exigências legais, para o registro de pessoas jurídicas serão observadas as seguintes disposições:

Art. 248. É dispensado o reconhecimento das firmas dos nubentes e das testemunhas, quando lançadas no requerimento de habilitação em presença do oficial de registro, de seu substituto ou de escrevente autorizado.

Art. 3º Revogar o § 8º do art. 95 do Provimento Geral aplicado aos serviços notariais e de registro.

Art. 4º Acrescentar ao art. 234 do Provimento Geral aplicado aos serviços notariais e de registro o seguinte parágrafo:

§ 3º. Os livros e fichas de indicadores pessoais previstos na Lei n. 6.015/1973 poderão ser substituídos por índices eletrônicos que facilitem as buscas.

Art. 5º Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação.

Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA
Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Este texto não substitui o disponibilizado no DJ-e de 26/02/2016, Edição N. 37, FlS. 146-147. Data de Publicação: 29/02/2016