2016

Provimento 12 de 09/09/2016

Cria a Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados e regulamenta a prestação dos serviços de registro de imóveis sob a forma eletrônica, no âmbito do Distrito Federal.

Provimento 10 de 21/03/2016

Provimento que dispõe sobre a regulamentação do usucapião extrajudicial, introduzido pelo art. 1.071 do novel Código de Processo Civil, no âmbito das serventias de notas e de registro de imóveis do Distrito Federal.