Provimento 23, de 19/04/2018

Cria a Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas do Distrito Federal e regulamenta a prestação dos serviços de registro de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas sob a forma eletrônica, no âmbito do Distrito Federal.

 Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Corregedoria

 

PROVIMENTO 23, DE 19 DE ABRIL DE 2018

 

Cria a Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas do Distrito Federal e regulamenta a prestação dos serviços de registro de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas sob a forma eletrônica, no âmbito do Distrito Federal.

 

O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições, considerando os termos do Provimento nº 48/2015 do Conselho Nacional de Justiça e tendo em vista o contido no Procedimento Administrativo nº 19.654/2016,

RESOLVE:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica criada a Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas do Distrito Federal, que deverá coordenar-se com as demais centrais estaduais para que se universalize o acesso ao tráfego eletrônico e se prestem os mesmos serviços em todo o país.

Parágrafo único. A Central será mantida pela Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal – ANOREG/DF e integrada obrigatoriamente por todos os oficiais de registro de títulos e documentos e pessoas jurídicas do Distrito Federal.

Art. 2º Os sistemas de gerenciamento de banco de dados utilizados para escriturar, consultar, atualizar, organizar, armazenar, recuperar e manter a integridade e a segurança dos dados produzidos nos serviços de registros públicos serão de livre escolha do registrador e deverão possibilitar a importação dos títulos eletrônicos, bem como a geração de certidão, de registro e demais atos concernentes à atividade.

§ 1º Os sistemas adotados deverão garantir a preservação dos dados, sua interoperabilidade, a segurança jurídica da informação e a manutenção e atualização dos sistemas, de forma a preservar a ininterrupta acessibilidade aos dados.

§ 2º O banco de dados compõe o acervo permanente da serventia.

Art. 3º O registrador deverá garantir a inviolabilidade do conteúdo dos livros eletrônicos.

Art. 4º Os atos praticados pela serventia e os documentos apresentados, em meio eletrônico, para a prática do ato de registro serão salvos em, no mínimo, duas cópias eletrônicas: uma, diária, a ser mantida na própria sede do serviço; outra, semanal, a ser guardada em local distinto.

Art. 5º No procedimento de digitalização serão observadas as seguintes etapas:

I - o documento que não for nativamente eletrônico, relacionado com a prática do ato registral, deverá ser digitalizado por meio de processo de captura de imagem, a partir do documento original, e obedecerá as recomendações para Digitalização de Documentos Arquivísticos Permanentes de 2010, baixadas pelo Conselho Nacional de Arquivos – CONARQ.

II - a indexação do documento digital ou digitalizado será feita, no mínimo, com referência ao número de registro e nome do apresentante, de modo a facilitar sua localização e conferência por sistema de Gerenciamento Eletrônico de Documentos (GED).

Art. 6º Os registradores têm o dever de transmitir ao sucessor os livros, documentos, registros, banco de dados e conhecimento acerca dos programas de informática instalados na serventia, bem como a senha e os dados necessários ao acesso de tais programas, a fim de garantir a continuidade da prestação do serviço de forma adequada e sem interrupção.

Art. 7º Os registradores manterão constante atualização dos arquivos de banco de dados e arquivos eletrônicos dos documentos, originalmente eletrônicos ou digitalizados, de forma a garantir a permanente acessibilidade e leitura dos dados e arquivos, observando padrões que poderão ser determinados pela Corregedoria da Justiça.

Art. 8º Os registradores deverão adequar seus sistemas, com o intuito de permitir a integração e a utilização das funcionalidades eletrônicas previstas neste provimento e as próprias do Sistema.

Art. 9º. A central de serviços eletrônicos compartilhados deverá:

I - conter indicadores para os ofícios de registro de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas que a integre;

II - observar os padrões de documento, de conexão e de funcionamento, da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP e da arquitetura dos Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico (e-Ping).

 

CAPÍTULO II

DA ESCRITURAÇÃO ELETRÔNICA

 

Art. 10. Os livros do registro de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas serão escriturados e mantidos segundo a Lei nº 6.015/1973, podendo, para esse fim, serem adotados os sistemas de computação, microfilmagem, disco óptico e outros meios de reprodução, nos termos do art. 41 da Lei nº 8.935/1994, sem prejuízo da escrituração eletrônica em repositórios registrais eletrônicos.

Art. 11. Ao recepcionar o documento, em meio físico ou eletrônico, para registro em títulos em documentos e civil de pessoas jurídicas, o mesmo será lançado no livro de protocolo, eletronicamente, com os dados constantes da Lei nº 6.015/1973, dispensada sua materialização em meio físico, assegurada a possibilidade de impressão quando necessária.

Art. 12. Protocolizado o título na forma do artigo anterior, e não havendo exigência a ser satisfeita, proceder-se-á ao registro no livro correspondente e à emissão do selo digital, lançando-se eletronicamente no sistema de informática da serventia os dados exigidos pela Lei nº 6.015/1973, dispensada a materialização do livro em meio físico, assegurada a possibilidade de sua impressão quando necessária.

Art. 13. O documento registrado em títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas terá sua imagem digital arquivada de acordo com o artigo 5º deste provimento e assinada digitalmente, mediante uso de certificado digital, segundo a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP.

§ 1º A averbação seguirá o mesmo processo de escrituração, lançando-se na assinatura digital do documento averbado, além dos elementos indicados nos artigos anteriores, o número do registro do documento primitivo.

§ 2º A anotação, inclusive a certificação acerca do resultado da notificação expedida, será lançada exclusivamente por meio eletrônico no sistema de informática da serventia, digitalizada e assinada digitalmente a imagem do comprovante, permitida, quando necessária, sua impressão em papel.

Art. 14. O registro exclusivamente para fins de mera conservação terá a finalidade apenas de arquivamento e autenticação da data, da existência e do conteúdo do documento, não gerando publicidade nem eficácia em face de terceiros, circunstância que deve ser previamente esclarecida ao interessado.

§ 1º Em todas as páginas das certidões ou das imagens do registro para fins de mera conservação deverá constar esclarecimento expresso e em destaque de que esse tipo de registro não gera publicidade nem eficácia contra terceiros.

§ 2º Não se expedirá notificação de registro de título ou documento realizado para simples conservação.

Art. 15. Quando requerido expressamente pelo apresentante, o acesso ao conteúdo dos registros exclusivamente para fins de mera conservação ficará restrito ao requerente e a pessoas por ele autorizadas, ressalvada determinação judicial para exibição.

Art. 16. Os repositórios registrais eletrônicos receberão os dados relativos a todos os atos de registro e aos títulos e documentos que lhes serviram de base.

Art. 17. Os títulos e documentos eletrônicos, devidamente assinados com o uso de certificado digital, segundo a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP, e observada a arquitetura dos Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico (e-Ping), podem ser recepcionados diretamente no cartório, caso o usuário assim requeira e compareça na serventia com a devida mídia eletrônica.

Parágrafo único. No caso em que o oficial recepcionar qualquer título e documento diretamente no cartório, ele deverá, no mesmo dia da prática do ato registral, enviar esse título ou documento para a central de serviços eletrônicos compartilhados para armazenamento dos indicadores, conforme o disposto no artigo 3º, § 4º, do Provimento nº 48/2015 do Conselho Nacional de Justiça.

Art. 18. Aos ofícios de registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas é vedado:

I - recepcionar diretamente documento eletrônico por mensagem eletrônica (a exemplo de e-mail) ou serviço postal ou de entrega;

II - postar (realizar upload) ou baixar (realizar download) documento eletrônico e informação por meio de site que não seja o da Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados;

III - prestar o serviço eletrônico referido neste provimento, diretamente ou por terceiro, fora da Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados.

 

CAPÍTULO III

DA INFORMAÇÃO ELETRÔNICA

 

Art. 19. A informação eletrônica será prestada, exclusivamente, por meio de acesso do usuário à Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas do Distrito Federal, e deverá conter o selo digital do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Art. 20. Os registros de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas do Distrito Federal fornecerão as seguintes informações em forma eletrônica:

I - certidão eletrônica;

II - busca eletrônica de Registro de Títulos e Documentos por CPF ou CNPJ.

III - busca eletrônica de Registro Civil de Pessoas Jurídicas por nome da pessoa jurídica ou CNPJ.

Art. 21. Na certidão eletrônica, o selo digital do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios será utilizado como código de confirmação de sua autenticidade, em endereço eletrônico da Central de Serviços Eletrônicos, indicado no próprio documento.

Parágrafo único. A aceitação da certidão eletrônica ficará condicionada à confirmação de autenticidade, por meio do código fornecido pelo número do selo digital do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, devendo essa advertência constar de forma clara no corpo de cada certidão.

Art. 22. A certidão eletrônica fornecida pelos registros de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas do Distrito Federal estará disponível na Central de Serviços Compartilhados por 30 (trinta) dias.

Parágrafo único. A certidão acerca do resultado de notificação ficará disponível na Central por tempo indeterminado.

Art. 23. Pela certidão de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas do Distrito Federal serão cobrados emolumentos previstos no Regimento de Custas do Distrito Federal.

Art. 24. Na hipótese de busca eletrônica de registro de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas do Distrito Federal, será cobrado, para cada serventia, o valor de uma busca para cada nome de pessoa jurídica, CPF ou CNPJ consultado.

 

CAPÍTULO VI

DO ACESSO POR OUTROS ÓRGÃOS PÚBLICOS

 

Art. 25. A pessoa jurídica de direito público titular de imunidade ou isenção de emolumentos poderá utilizar a Central de Serviços Eletrônicos de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas do Distrito Federal mediante convênio com a Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal – ANOREG/DF, pelo qual se ajuste a exclusividade de uso no interesse do serviço público.

Parágrafo único. A pesquisa realizada por pessoa jurídica de direito público é isenta de emolumentos, conforme as hipóteses legais.

Art. 26. O órgão público poderá realizar pesquisas por nome, CPF ou CNPJ.

Parágrafo único. Para afastamento de homonímia e medida de proteção à privacidade, a pesquisa para localização de registros será feita, preferencialmente, a partir do número de CPF ou CNPJ.

Art. 27. A Corregedoria-Geral da Justiça e os Juízes Corregedores Permanentes terão acesso integral, irrestrito e gratuito a todas as informações constantes do banco de dados relativo à Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados, com livre acesso para amplo conhecimento de suas condições e funcionamento.

 

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 28. O Sistema de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas do Distrito Federal disponibilizará aos interessados módulo de consulta de andamento de título apresentado para registro, que deverá estar disponível no sítio da internet previamente informado, com visualização da exigência eventualmente formulada.

Parágrafo único. Os registros de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas do Distrito Federal poderão desenvolver ferramenta para informação do andamento do procedimento de registro, mediante envio gratuito de mensagem eletrônica, sem prejuízo da informação disponível no Sistema, na forma do caput.

Art. 29. Os ofícios de registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas estão obrigados a alimentar a Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados nos seguintes prazos:

I - até o dia 31 de outubro de 2018, para todos os atos lavrados ou registrados desde 1º de janeiro de 1998;

II - até o dia 30 de abril de 2019, para todos os atos lavrados ou registrados desde 1º de janeiro de 1993;

III - até o dia 31 de outubro de 2019, para todos os atos lavrados ou registrados desde 1º de janeiro de 1985;

IV - até o dia 30 de abril de 2020, para todos os atos lavrados ou registrados desde 1º de janeiro de 1980;

V - até o dia 31 de outubro de 2020, para todos os atos lavrados ou registrados desde 1º de janeiro de 1976.

Art. 30. Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.

 
Desembargador CRUZ MACEDO
Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 20/04/2018, EDIÇÃO N. 73, FL. 531. DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/04/2018