Provimento 31, de 10/04/2019

Acrescenta dispositivo ao Provimento Geral da Corregedoria aplicado aos Serviços Notariais e de Registro.

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Corregedoria

PROVIMENTO 31, DE 10 DE ABRIL DE 2019

Acrescenta dispositivo ao Provimento Geral da Corregedoria aplicado aos Serviços Notariais e de Registro.

O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO a necessidade de constante aprimoramento e revisão do Provimento Geral da Corregedoria aplicado aos Serviços Notariais e de Registro;

CONSIDERANDO que o Titular do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais fica obrigado a comunicar ao INSS, até o dia 10 do mês subseqüente à morte, o registro dos óbitos ocorridos no mês imediatamente anterior, bem como alguma informação que permita identificar se havia percepção de benefícios da seguridade social para que haja a correlata suspensão do pagamento;

CONSIDERANDO o elevado e crescente número de fraudes em face do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, decorrentes do recebimento de benefício de segurado já falecido, devido ao lapso temporal na comunicação do óbito do mesmo e o uso de cartão do benefício por terceiros; e,

CONSIDERANDO a Meta 4 do CNJ para a atividade extrajudicial e tendo em vista o contido no Pedido de Providências 0009818-10.2017.2.00.0000 e no Processo Administrativo 25.612/2017,

RESOLVE:

Art. 1º Incluir o art. 253-A ao Provimento Geral da Corregedoria aplicado aos Serviços Notariais e de Registro, com a seguinte redação:

Art. 253-A O Oficial remeterá, em até 1 (um) dia útil, ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, pelos meios admitidos no Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC ou por outro meio que venha a substituí-lo, a relação dos nascimentos, dos natimortos, dos casamentos e dos óbitos registrados na serventia.

§ 1º Para os registros de nascimento constarão das informações, obrigatoriamente, o CPF, o gênero, a data e o local de nascimento do registrado, bem como o nome completo, gênero, data e local de nascimento e CPF da filiação, conforme obrigatoriedade prevista no art. 6º do Provimento 63, de 14 de novembro de 2017, editado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

§ 2º Para os registros de natimorto, que serão lavrados no Livro C-Auxiliar, constarão os dados que couberem, podendo ser indicado prenome e sobrenome do registrando pelos pais.

§ 3º Para os registros de casamento e de óbito, constarão da informação, obrigatoriamente, a filiação, o gênero, o CPF, a data e o local de nascimento, bem como, acaso disponíveis, os seguintes dados:

a) número de inscrição do PIS/PASEP;

b) número de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;

c) número de benefício previdenciário - NB, se a pessoa falecida for titular de qualquer benefício pago pelo INSS;

d) número de registro da Carteira de Identidade e respectivo órgão emissor;

e) número do título de eleitor;

f) número e série da Carteira de Trabalho.

§ 4º É obrigatória a inclusão de qualquer outra informação solicitada pelo Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, que seja de conhecimento do Oficial do Registro.

§ 5º No caso de não haver sido registrado nenhum nascimento, natimorto, casamento ou óbito no mês, deverá o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais comunicar este fato ao INSS no primeiro dia útil do mês subsequente.

§ 6º Deverá o Oficial acessar o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, até o 5º dia útil do mês subsequente, para verificar se as informações por ele prestadas no mês anterior estão atualizadas, devendo gerar e arquivar relatório eletrônico dos citados dados na serventia.

§ 7º O descumprimento de qualquer obrigação imposta neste artigo, bem como o fornecimento de informação inexata, sujeitará o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais, além de outras penalidades previstas, à penalidade estabelecida no art. 92 da Lei 8.212/1991, conforme valores atualizados pela Portaria MPAS 4.479, de 04 de junho de 1998.

Art. 2º Este provimento entra em vigor em 30 (trinta) dias após sua publicação.

Desembargador HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

 

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 12/04/2019, EDIÇÃO N. 71, FLs. 472/473. DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/04/2019