Provimento 41 de 03/03/2020

Incluir no Provimento Geral da Corregedoria aplicado aos Serviços Notariais e de Registro o art. 253-B, que dispõe sobre procedimento prévio à lavratura do registro de nascimento.

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Corregedoria

PROVIMENTO 41 DE 03 DE MARÇO DE 2020

Incluir no Provimento Geral da Corregedoria aplicado aos Serviços Notariais e de Registro o art. 253-B, que dispõe sobre procedimento prévio à lavratura do registro de nascimento.

 

O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e considerando as razões expendidas no Processo Administrativo 0025710/2019,

RESOLVE:

Art. 1º Incluir na Seção I, do Capítulo IV, Do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas, do Provimento Geral da Corregedoria aplicado aos Serviços Notariais e de Registro, o art. 253-B, com a seguinte redação:

Art. 253-B. Antes da lavratura de qualquer registro de nascimento, o Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais deve realizar consulta à Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC, com a finalidade de verificar a existência de registro de nascimento lavrado com o mesmo número de Declaração de Nascido Vivo – DNV.

Art. 2º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Território

 

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 04/03/2020, EDIÇÃO N. 42. Fl. 410. DATA DE PUBLICAÇÃO: 05/03/2020