Provimento 42 de 07/04/2020

Altera o disposto no caput do art. 244 ao Provimento-Geral da Corregedoria aplicado aos Serviços Notariais e de Registro, modifica o seu parágrafo único em parágrafo primeiro e acrescenta os parágrafos segundo e terceiro

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Corregedoria

PROVIMENTO 42 DE 07 DE ABRIL DE 2020


Altera o disposto no caput do art. 244 ao Provimento-Geral da Corregedoria aplicado aos Serviços Notariais e de Registro, modifica o seu parágrafo único em parágrafo primeiro e acrescenta os parágrafos segundo e terceiro

O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o contido no PA nº 25.639/2018,

RESOLVE:

Art. 1º. Alterar o caput do art. 244 do Provimento-Geral da Corregedoria aplicado aos Serviços Notariais e de Registro, modificar o seu parágrafo único em parágrafo primeiro e acrescentar os parágrafos segundo e terceiro:

Art. 244. Nos serviços de registro civil das pessoas naturais e de interdições e tutelas são obrigatórios os livros previstos na Lei 6.015/73 e outros que forem exigidos pela Corregedoria, abertos, rubricados, numerados e encerrados pelo titular, seu substituto ou escrevente autorizado.

§ 1º O registro de nascimento de filho de pais estrangeiros a serviço de seu país será feito no 1º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito Federal, no Livro E, constando do assento essa circunstância.

§ 2º. O livro “D” poderá ser escriturado em meio físico ou meio eletrônico. Quando for em meio físico, será formado por 01 (uma) das vias do Edital expedido, disposto em cada folha e assinado. Após realização do último ato, será encerrado por termo, devidamente assinado, e consignando todas as ocorrências extraordinárias do livro, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça.

§ 3º Quando o Livro “D” for escriturado na modalidade eletrônica as assinaturas devem estar nos padrões de assinatura digital no âmbito da ICP- Brasil.

Art. 2º. O presente provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 14/04/2020, EDIÇÃO N. 68. Fl. 334. DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/04/2020