Provimento 43 de 04/05/2020

Acrescenta os artigos 261-A a 261-H, referentes às retificações de atos descritas no art. 110 da Lei nº 6.015/73, ao Provimento-Geral da Corregedoria aplicado aos serviços notariais e de registro do Distrito Federal.

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Corregedoria

PROVIMENTO 43 DE 04 DE MAIO DE 2020

Acrescenta os artigos 261-A a 261-H, referentes às retificações de atos descritas no art. 110 da Lei nº 6.015/73, ao Provimento-Geral da Corregedoria aplicado aos serviços notariais e de registro do Distrito Federal.

A CORREGEDORA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o contido no Processo Administrativo 12.046/2018,

RESOLVE:

Art. 1º. Acrescentar os artigos 261-A a 261-H, referentes às retificações de atos descritas no art. 110 da Lei nº 6.015/73, ao Provimento-Geral da Corregedoria aplicado aos Serviços Notariais e de Registro, que terá a seguinte redação:

Art. 261-A. Nos casos de retificações descritas no art. 110 da Lei nº 6.015/73, o Registrador, mediante documentos apresentados juntamente com o requerimento de retificação, ao constatar que o erro foi devidamente comprovado, deve deferir a citada retificação mediante decisão, autorizando a averbação à margem do registro.

Parágrafo único. Não serão cobrados emolumentos para as averbações de retificações decorrentes de erros materiais imputáveis ao Oficial.

Art. 261-B. Nos casos de indeferimento de requerimento de retificação, o Registrador deverá fazê-lo mediante decisão fundamentada, arquivando-o na serventia.

Art. 261-C. Quando se tratar de retificação de erro em assento de casamento, o requerimento deve ser firmado por ambos os cônjuges, salvo justificada impossibilidade.

§ 1º Em situações excepcionais, quando não for possível o requerimento por ambos os cônjuges, o requerente deverá comprovar os motivos da retificação, cabendo ao Registrador analisar cada caso.

§ 2º Caso o Registrador não se convença dos motivos apresentados, deverá de forma fundamentada expor as razões do indeferimento do pedido ou, caso entenda necessário, suscitar dúvida ao Juízo da Vara de Registros Públicos do Distrito Federal.

Art. 261-D. As retificações de assento de óbito, no tocante à inclusão/exclusão ou correção dos nomes daqueles que figuram no campo “Observações/Averbações” do registro de óbito, podem ser feitas desde que apresentadas provas documentais quanto ao erro ou à omissão.

§1º A citada retificação pode ser estendida para permitir a inclusão do nome de companheira deixada pelo falecido, observado o parágrafo único do art. 252 do Provimento-Geral da Corregedoria Aplicado aos Serviços Notariais e de Registro.

§2º Será admitida administrativamente a inclusão de informação quanto aos documentos pessoais do falecido, bem como a existência de bens ou testamento por ele deixados, desde que apresentados documentos comprobatórios, assim como a retificação do estado civil do falecido, mediante apresentação de certidão de nascimento ou de casamento atualizada, entendendo-se aquela expedida há menos de três meses.

Art. 261-E. Quando o requerimento de retificação, referente ao art. 110 da Lei nº 6.015/73, não contiver todos os documentos descritos nos artigos 261-C e 261-D, o Registrador pode, excepcionalmente, deferir a correção do erro, mediante decisão fundamentada que deverá ficar arquivada na serventia.

Art. 261-F. As retificações de registro do menor de 16 anos devem ser feitas por ambos os genitores e, para o maior de 16 anos, é necessária a assinatura do registrado e a assistência também de ambos os genitores, exceto quando se tratar de menor emancipado. Caso a representação ou assistência de ambos os genitores não seja possível, deve ser apresentada uma justificativa por escrito pelo ausente, a qual deverá ser arquivada na serventia.

Art. 261-G. O Oficial retificará de ofício os erros detectados em seus assentamentos quando constatada a imediata necessidade de sua correção e houver prova documental suficiente.

Art. 261-H. Eventual dúvida referente a qualquer dessas retificações, descritas nos artigos supracitados deverá ser remetida ao juízo competente para dirimi-la.

Art. 2º. Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargadora CARMELITA BRASIL
Corregedora da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 12/05/2020, EDIÇÃO N. 86. Fl. 288. DATA DE PUBLICAÇÃO: 13/05/2020