Provimento 45 de 08/06/2020

Altera e acrescenta dispositivos no Provimento-Geral da Corregedoria aplicado aos Serviços Notariais e de Registro, quanto à declaração com estimativa de valor para averbação de título sem conteúdo econômico.

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Corregedoria

PROVIMENTO 45 DE 08 DE JUNHO DE 2020

Altera e acrescenta dispositivos no Provimento-Geral da Corregedoria aplicado aos Serviços Notariais e de Registro, quanto à declaração com estimativa de valor para averbação de título sem conteúdo econômico

A CORREGEDORA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o contido no Processo Administrativo 0005054/2020,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o caput do art. 59, da Seção IV, Dos Emolumentos, do Provimento-Geral da Corregedoria aplicado aos Serviços Notariais e de Registro, e incluir parágrafos com a seguinte redação:

“Art. 59. Nas escrituras relativas a atos jurídicos, cujo objeto não tiver conteúdo econômico imediatamente apurável ou valor declarado, a parte interessada ou interveniente necessariamente estimará, por meio de declaração escrita, conforme modelo encaminhado pela Corregedoria, o valor para efeito de base de cálculo dos emolumentos devidos em razão do Regimento de Custas e Emolumentos do Distrito Federal.

§ 1º O Oficial deve esclarecer ao usuário que a declaração do valor é apenas para fins de cálculo dos emolumentos, arquivando as declarações estimativas de valor para o ato junto ao respectivo dossiê.

§ 2º Em razão do previsto no art. 222 deste provimento, com observância ao disposto no caput, não se exige a correspondência do valor estimado com o objeto do negócio jurídico, em cuja matrícula realizar-se-á a averbação do título.

§ 3º O disposto no caput e no parágrafo antecedente também se aplica ao ato de averbação cautelar ou premonitória em matrícula de imóvel.

Art. 2º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargadora CARMELITA BRASIL
Corregedora da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 15/06/2020, EDIÇÃO N. 109. Fl. 634. DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/06/2020