Provimento 50, de 20/08/2021

Inclui dispositivos ao Provimento-Geral da Corregedoria aplicado aos Serviços Notariais e de Registro.

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Corregedoria

PROVIMENTO 50, DE 20 DE AGOSTO DE 2021

Inclui dispositivos ao Provimento-Geral da Corregedoria aplicado aos Serviços Notariais e de Registro.

A CORREGEDORA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais e

CONSIDERANDO os termos do Ofício-Circular nº 25/CNJ/COR/2010, que noticia decisão do Excelentíssimo Senhor Corregedor Nacional de Justiça, à época, que proíbe os responsáveis por serviços extrajudiciais não classificados dentre os regularmente providos, de obter remuneração máxima superior a 90,25% dos subsídios do Ministro do Supremo Tribunal Federal, em respeito ao art. 37, inciso XI, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que a referida DECISÃO prevê a obrigatoriedade de os oficiais interinos lançarem na folha de pagamento e no balancete mensal de prestação de contas do serviço extrajudicial o valor de sua remuneração, a título de despesa ordinária para continuidade da prestação do serviço, bem como as despesas necessárias ao funcionamento do cartório, inclusive as pertinentes à folha de pagamento;

CONSIDERANDO a determinação do recolhimento, pelos responsáveis interinamente pelas unidades vagas, da diferença entre as receitas e despesas aos cofres públicos, sob a classificação “Receitas do Serviço Público Judiciário”, ou ao fundo instituído para tal fim (art. 98, § 2º, da CF c/c o art. 9º da Lei nº 4.320/1964);

CONSIDERANDO os termos do art. 13, inciso VI, do Provimento CNJ 45/2015, quanto ao lançamento, pelos responsáveis interinamente pelas unidades vagas, no Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa, do valor da renda líquida excedente a 90,25% dos subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, recolhidos trimestralmente;

CONSIDERANDO o Acórdão proferido em razão de Recurso de Apelação/Remessa Oficial interposto no Processo 0071282-30.2014.4.01.3400, pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que deu provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido formulado pela ANOREG/DF, quanto à não submissão dos interinos do Distrito Federal aos limites remuneratórios previstos para os agentes estatais;

CONSIDERANDO o disposto no processo SEI 25.622/2017;

RESOLVE:

Art. 1º Incluir dispositivos ao Provimento-Geral da Corregedoria aplicado aos Serviços Notariais e de Registro.

Art. 2º O Título I – Disposições Gerais, do Provimento-Geral da Corregedoria aplicado aos Serviços Notariais e de Registro, passa a vigorar acrescido dos arts. 20-B, 20-C, 20-D, 20-E, 20-F e 20-G, com a seguinte redação:

Art. 20-B. O responsável por serviço extrajudicial não classificado dentre os regularmente providos não poderá obter remuneração máxima superior a 90,25% dos subsídios do Ministro do Supremo Tribunal Federal.

§ 1º Os valores que excederem ao limite estabelecido no caput deste artigo deverão ser recolhidos trimestralmente, considerando as receitas e despesas do trimestre, até o dia 10 do mês subsequente, por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU, a ser impressa no site da Secretaria do Tesouro Nacional – STN https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru/gru_simples.asp, com preenchimento obrigatório dos seguintes campos:

I –  Unidade Gestora: 100011 – Corregedoria da Justiça do Distrito Federal;

II  –  Gestão: 00001 – Tesouro Nacional;

III   –  Código: 10132-0;

IV    – CNPJ ou CPF do contribuinte;

V    – Norma do contribuinte / Recolhedor;

VI   –  Valor Principal;

VII  –   Valor Total.

§ 2º Para fins de controle, em relação ao recolhimento trimestral dos valores que excederem ao limite estabelecido no caput deste artigo deverão ser observados, para a emissão da Guia de Recolhimento da União – GRU, os seguintes parâmetros:

I – JANEIRO: referente às prestações de contas dos meses de outubro, novembro e dezembro;

II – ABRIL: referente às prestações de contas dos meses de janeiro, fevereiro e março;

III – JULHO: referente às prestações de contas dos meses de abril, maio e junho;

IV – OUTUBRO: referente às prestações de contas dos meses de julho, agosto e setembro.(NR)

Art. 20-C. Sem a prévia autorização da Corregedoria da Justiça é vedado ao interino contratar novos prepostos, aumentar salários dos funcionários da unidade, salvo se decorrente de reajuste legal ou do piso salarial da categoria, ou contratar novas locações de bens móveis ou imóveis, de equipamentos e de serviços, que possam onerar a renda da serventia vaga de modo extraordinário ou continuado.

Paragrafo único. As solicitações deverão ser acompanhadas de documentação comprovante da necessidade e da viabilidade do investimento, bem como de, ao menos, 03 (três) orçamentos.(NR)

Art. 20-D. Os responsáveis interinos por serviços extrajudiciais do Distrito Federal, cuja titularidade não esteja regularmente provida, remeterão à Corregedoria da Justiça balancete que demonstre a prestação de contas mensal da serventia, especificando o valor da remuneração a título de despesa ordinária para continuidade da prestação do serviço, bem como as despesas necessárias ao seu funcionamento, inclusive as pertinentes à folha de pagamento.

§ 1º O balancete mensal deverá ser encaminhado até o décimo dia útil do mês subsequente ao de referência, conforme modelo disponibilizado pela Corregedoria da Justiça, acompanhado dos documentos comprobatórios dos valores informados na prestação de contas, referentes às receitas e despesas.

§ 2º Independentemente da estatística contábil e documentação encaminhada mensalmente à Corregedoria da Justiça, em cumprimento ao art. 17 do Provimento-Geral da Corregedoria aplicado aos Serviços Notariais e de Registro, poderá ser solicitada ao interino a apresentação de outros documentos, inclusive extratos de contas bancárias utilizadas pela serventia.(NR)

Art. 20-E. No balancete deverão constar, obrigatoriamente, os seguintes dados:

I – receita bruta, compreendendo:

a) os emolumentos recebidos;

b) o valor percebido a título do fundo provisório de compensação ao registrador civil;

c) os rendimentos de aplicações financeiras dos emolumentos e outras receitas.

II – despesas, nelas compreendidas:

a) a contribuição ao fundo de compensação ao registrador civil;

b) a folha de pagamento dos empregados;

c) os encargos trabalhistas;

d) os materiais de consumo e despesas com o imóvel da sede da serventia;

e) outras despesas devidamente justificadas para a manutenção do serviço.

III – provisionamento de receitas para pagamento de 13º salário e férias dos empregados da serventia;

IV – receita líquida ou déficit;

V – remuneração bruta do interino, limitada ao teto remuneratório de 90,25% do subsídio do Ministro do STF;

VI – valor excedente ao teto remuneratório recolhido.(NR)

Art. 20-F. O valor da remuneração do interino também deverá ser lançado no balancete mensal, a título de despesa ordinária para a continuidade do serviço, a ser apurado da seguinte forma:

I – após a obtenção da receita líquida da serventia, a qual equivale à diferença do apurado entre as receitas e despesas havidas no mês, e verificado que o resultado não supera o teto remuneratório, em qualquer valor, este reverterá em favor do interino, sendo lançado como despesa da serventia a título de sua remuneração e, consequentemente, sem recolhimento de excedente;

II – se a receita líquida da serventia superar o teto remuneratório, o interino deverá deduzir o correspondente a 90,25% dos subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, lançando-o como despesa da serventia a título de sua remuneração, recolhendo o excedente conforme estabelecido no art. 20-B, § 1º, do Provimento-Geral da Corregedoria aplicado aos Serviços Notariais e de Registro.(NR)

Art. 20-G. A designação do responsável para responder interinamente pelo expediente da serventia poderá ser revogada se for constatado o não recolhimento do excedente a 90,25% dos subsídios do Ministro do Supremo Tribunal Federal, bem como em caso de atraso reiterado na remessa da prestação de contas, sem prejuízo de eventuais sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis.(NR)

Art. 3º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica revogado o Provimento 6 de 06 de agosto de 2010.

Desembargadora CARMELITA BRASIL
Corregedora da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 24/08/2021, EDIÇÃO N. 160 FLS.  868-870. DATA DE PUBLICAÇÃO: 25/08/2021