Determina o cancelamento das matrículas 4.798 e 4.791 do Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis do DF e, por conseguinte, de seus registros e eventuais averbações, com fulcro no art. 1º da Lei nº 6.739, de 5 de dezembro de 1979.
2021
Altera o inciso III do art. 171 do Provimento-Geral da Corregedoria aplicado aos Serviços Notariais e de Registro.
Inclui dispositivos ao Provimento-Geral da Corregedoria aplicado aos Serviços Notariais e de Registro.
Dispõe sobre a adequação do serviço extrajudicial do Distrito Federal ao regime estabelecido pela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).
Modifica o parágrafo único do art. 177 do Provimento-Geral da Corregedoria aplicado aos Serviços Notariais e de Registro, em parágrafo primeiro e acrescenta os parágrafos segundo e terceiro.
Altera o inciso XI do art. 48 do Provimento-Geral da Corregedoria aplicado aos Serviços Notariais e de Registro.