Provimento 9 de 28/11/2000

Modifica o art. 76 do Provimento Geral da Corregedoria.

PORTARIA GC/N

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Corregedoria

PROVIMENTO 9 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2000

 

O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais, resolve:

Art. 1° Modificar o artigo 76 do Provimento Geral da Corregedoria, que passa a vigorar com a seguinte redação:

`'Art. 76 - Ressalvada a hipótese prevista no artigo 193, §1°, IX, os Diretores de Secretaria remeterão ao Juiz Diretor do Fórum da Circunscrição respectiva, até o 5° dia útil de cada mês, relação dos mandados distribuídos e não-cumpridos no prazo.

Parágrafo único: Compete ao Juiz Diretor do Fórum verificar se houve excesso de prazo sem motivo legítimo, remetendo à Corregedoria as faltas que considerar sem causa justificada.''

Art. 2° Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.


Desembargador NÍVIO GONÇALVES
Corregedor