2000

Provimento 6 de 25/09/2000

Disciplina procedimentos para expedição de certidões pelo Serviço de Registro de Distribuição e pelas Diretorias dos Cartórios Judiciais.

Provimento 4 de 28/08/2000

Disciplina o fornecimento de certidões de processos em curso, pelo Serviço de Distribuição e Diretorias dos Cartórios, somente mediante requerimento formalizado.

Provimento 3 de 10/08/2000

Disciplina que os processos instaurados ou em curso com base nos arts. 1º e 2º, da Lei 8.137, terão sua tramitação em segredo de justiça.