Provimento 2 de 02/06/2005

Altera artigos do Provimento Geral da Corregedoria que tratam do Serviço de Distribuição de Mandados.

 

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Corregedoria


PROVIMENTO 2 DE 27 DE JUNHO DE 2005

O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1o O § 3º do art. 98 do Provimento Geral da Corregedoria passa a ter a seguinte redação:

Art. 98 ...................................................................................................................................................

§ 3º Para o cumprimento do disposto no caput e parágrafos deste artigo, o Diretor do Serviço de Distribuição de Mandados manterá permanente controle dos períodos de afastamento, com base na escala organizada, bem como dos mandados distribuídos.

Art. 2o O caput e o § 1º do art. 100 do Provimento Geral da Corregedoria passam a ter a seguinte redação:

Art. 100 Os oficiais de justiça serão localizados no Serviço de Distribuição de Mandados.

Parágrafo único. O Diretor do Serviço de Distribuição de Mandados distribuirá os oficiais de justiça nas circunscrições judiciárias segundo critérios de zoneamento e de setorização.

Art. 3o O art. 109 do Provimento Geral da Corregedoria passa a ter a seguinte redação:

Art. 109 O Diretor do Serviço de Distribuição de Mandados organizará a escala dos oficiais de justiça para o plantão e para as sessões dos Tribunais do Júri.

Art. 4o O caput e o § 2º do art. 206 do Provimento Geral da Corregedoria passam a ter a seguinte redação:

Art. 206 A distribuição de mandados será realizada pelo Serviço de Distribuição de Mandados.

§ 2º Os critérios de zoneamento e de setorização serão estabelecidos pelo Diretor do Serviço de Distribuição de Mandados.

Art. 5o O inciso IV do art. 209 do Provimento Geral da Corregedoria passa a ter a seguinte redação:

Art. 209 ...............................................................................................................................

IV elaborar as escalas de oficiais de justiça para o cumprimento de mandados em regime de plantão e para as sessões dos Tribunais do Júri.

Art. 6o O inciso II do § 1º do art. 210 do Provimento Geral da Corregedoria passa a ter a seguinte redação:

Art. 210................................................................................................................................

II dar prioridade no cumprimento dos mandados relativos ao plantão, medidas urgentes ou com data de audiência próxima, observado o disposto no art. 109, § 1º.

Art. 7º Acrescentar o subseqüente § 3º ao art. 109 do Provimento Geral da Corregedoria, com a seguinte redação:

Art. 109................................................................................................................................

§ 3º Serão devolvidos aos cartórios os mandados remetidos ao Serviço de Distribuição de Mandados em desacordo com o art. 192 do Código de Processo Civil, salvo determinação expressa do juiz.

Art. 8o Revogar o § 2º do art. 103 do Provimento Geral da Corregedoria, transformando o § 1º em parágrafo único, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 103..................................................................................................................................

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, o Diretor do Serviço de Distribuição de Mandados comunicará o fato à Corregedoria, ressalvada a competência prevista no art. 1º, II.

Art. 9º Revogar os incisos VI e VII do art. 12; o art. 95 e o § 2º do art. 103, do Provimento Geral da Corregedoria.

Art. 10 Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Desembargador EDUARDO DE MORAES OLIVEIRA
Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios



Este texto não substitui o publicado no Diário de Justiça de 30/06/2005, Seção III, Fl. 80