2017

Provimento 21 de 07/12/2017

Revoga dispositivo do Anexo do Provimento 12, de 17 de agosto de 2017, que trata sobre a aplicação do Processo Judicial Eletrônico na Primeira Instância.

Provimento 20, de 16/10/2017

Revoga o Provimento 19, de 11 de outubro de 2017, e altera o art. 60 do Anexo do Provimento 12, de 17 de agosto de 2017.

Provimento 16 de 29/09/2017

Acrescenta o § 5º ao art. 178 do Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais.

Provimento 15, de 19/09/2017

Altera o art. 7º e acrescenta o inciso IV ao art. 56, ambos do Provimento Geral da Corregedoria aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais.

Provimento 11, de 01/06/2017

Autoriza o recebimento, pelos juízos criminais, dos Termos Circunstanciados de Ocorrência confeccionados por policiais militares, policiais rodoviários e agentes do DETRAN e condiciona o processamento à comprovação de prévio encaminhamento à autoridade policial civil competente, para conhecimento, registro e homologação.