Revoga dispositivo do Anexo do Provimento 12, de 17 de agosto de 2017, que trata sobre a aplicação do Processo Judicial Eletrônico na Primeira Instância.
2017
Revoga o Provimento 19, de 11 de outubro de 2017, e altera o art. 60 do Anexo do Provimento 12, de 17 de agosto de 2017.
Altera o art. 60 do Anexo do Provimento 12, de 17 de agosto de 2017.
Revoga o art. 6º - A do Provimento Geral da Corregedoria aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais.
Acrescenta o § 5º ao art. 178 do Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais.
Altera o art. 7º e acrescenta o inciso IV ao art. 56, ambos do Provimento Geral da Corregedoria aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais.
Acrescenta dispositivo ao Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais.
Acrescenta dispositivos ao Provimento Geral da Corregedoria aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais.
Regulamenta o Processo Judicial Eletrônico no âmbito das unidades judiciais da Primeira Instância.
Autoriza o recebimento, pelos juízos criminais, dos Termos Circunstanciados de Ocorrência confeccionados por policiais militares, policiais rodoviários e agentes do DETRAN e condiciona o processamento à comprovação de prévio encaminhamento à autoridade policial civil competente, para conhecimento, registro e homologação.