Provimento 37 de 08/04/2019

Acrescenta o inciso XXIV ao art. 33 do Provimento Geral da Corregedoria aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais.

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Corregedoria

PROVIMENTO 37 DE 08 DE ABRIL DE 2019


Acrescenta o inciso XXIV ao art. 33 do Provimento Geral da Corregedoria aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais.


O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS , no uso de suas atribuições legais e regimentais e em vista do deliberado no Processo Administrativo 6954/2019,

RESOLVE:

Art. 1º Acrescentar o inciso XXIV ao artigo 33 do Provimento Geral da Corregedoria aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais, com a seguinte redação:

"Art. 33

(...)

XXIV - intimar as partes do retorno dos autos à primeira instância (NR)".

Art. 2º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

 

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 10/04/2019, EDIÇÃO N. 69, FL. 636. DATA DE PUBLICAÇÃO: 11/04/2019