Provimento 40 de 09/05/2019

Altera o inciso II do art. 89 do Provimento Geral da Corregedoria aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais.

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Corregedoria

PROVIMENTO 40, DE 09 DE MAIO DE 2019

Altera o inciso II do art. 89 do Provimento Geral da Corregedoria aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais.

O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS , no uso de suas atribuições legais e regimentais e em vista do deliberado no Processo Administrativo 11966/2017,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o inciso II do art. 89 do Provimento Geral da Corregedoria aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 89 (...)

II - salvaguarda da identidade das partes na publicação de atos processuais na imprensa oficial, sendo que nas hipóteses de inobservância desta garantia, caberá ao juízo solicitar a retificação da publicação à unidade competente , mediante a inserção de tarja opaca para ocultação dos dados sensíveis (NR).

Art. 2º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

 

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 13/05/2019, EDIÇÃO N. 89, FL. 439. DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/05/2019