Provimento 43 de 30/10/2019

Dispõe sobre o funcionamento do Cartório Judicial Único – Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Corregedoria

PROVIMENTO 43 DE 30 DE OUTUBRO DE 2019 

Dispõe sobre o funcionamento do Cartório Judicial Único – Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.


Alterado pelo Provimento 53 de 10/12/2020

O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em vista do disposto no PA 10852/2019,

CONSIDERANDO a previsão contida no art. 6º da Portaria Conjunta 69 de 21 de junho de 2019;

CONSIDERANDO as inovações trazidas pelo Cartório Judicial Único e suas implicações na dinâmica processual adotada varas de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília;

CONSIDERANDO a necessidade de adaptar as competências das unidades judiciárias de gabinete e de secretaria cartorária das unidades judiciárias envolvidas na criação do Cartório Judicial Único – Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília;

RESOLVE: 

Art. 1º Dispor sobre o funcionamento do Cartório Judicial Único – Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Art. 2º O Cartório Judicial Único – CJU funcionará no horário de expediente forense do TJDFT, de 12 às 19 horas.

Art. 3º Compete ao Juiz Coordenador:

I – orientar os serviços do CJU, zelando pela prática unificada dos atos processuais, em observância a forma e prazos legais;

II – indicar, por meio eletrônico, para fins de nomeação, o Coordenador de Secretaria do CJU e, para fins de designação, seu substituto, dentre os bacharéis em Direito do Quadro de Pessoal do TJDFT, em efetivo exercício;

III – indicar, por meio eletrônico, os servidores para as demais funções comissionadas sob sua coordenação, dentre os ocupantes de cargos de provimento efetivo e em exercício;

IV – realizar inspeção ordinária anual, aplicando-se as regras previstas no art. 105 e seguintes do Provimento-Geral da Corregedoria aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais; (Revogado pelo Provimento 53 de 10/12/2020)

V – exercer o poder disciplinar quando da prática de falta funcional atribuída a servidor do CJU, observadas as disposições dos artigos 133 e 134 do Provimento-Geral da Corregedoria aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais;

VI – promover a integração entre os magistrados dos juízos da Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Art. 4º O Juiz Coordenador, com auxílio do Coordenador de Secretaria do CJU, apresentará, periodicamente, ao Corregedor da Justiça, relatório das atividades contendo:

I – planilhas do movimento judiciário do CJU, bem como os demais dados estatísticos;

II – identificação dos serviços menos desenvolvidos ou deficitários;

III – propositura e definição das medidas necessárias ao seu aprimoramento;

IV – avaliação das medidas implantadas.

Parágrafo único. O Juiz Coordenador e o Coordenador de Secretaria do CJU deverão realizar reuniões com periodicidade mínima semestral, com remessa de ata ao Corregedor da Justiça, visando ao aprimoramento das atividades.

Art. 5º Ao Coordenador de Secretaria do CJU, sem prejuízo dos demais deveres inerentes aos servidores do Tribunal e das disposições do Provimento-Geral da Corregedoria aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais, incumbe:

I – executar os atos processuais nos prazos estabelecidos em lei;

II – cumprir e fazer cumprir as orientações expedidas pelo Juiz Coordenador e as decisões judiciais proferidas no âmbito das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília;

III – manter-se informado de todos os atos normativos expedidos pelo TJDFT e pelo Conselho Nacional de Justiça, cumprindo-os e fazendo-os cumprir no que couber;

IV – manter-se atualizado com a correspondência institucional enviada ao seu correio eletrônico e ao do CJU;

V – receber a correspondência oficial endereçada ao cartório, dando-lhe o devido encaminhamento;

VI – assegurar a conservação e identificação dos documentos sob sua guarda;

VII – manter o cartório aberto ao público durante o horário de expediente;

VIII – permanecer no cartório, ausentando-se apenas quando ali estiver presente quem legalmente o substitua;

IX – garantir o normal fluxo de trabalho, com disciplina, organização e estrito cumprimento dos horários de funcionamento;

X – distribuir os serviços do cartório, orientar e supervisionar a sua execução e produtividade;

XI – organizar e manter em ordem o serviço da secretaria do cartório de modo a permitir a localização imediata de autos e documentos;

XII – acompanhar a produtividade dos servidores e das equipes;

XIII – zelar pela organização e limpeza das instalações do cartório;

XIV – afixar, em local visível e de fácil acesso, os editais encaminhados à publicação e outros atos que reclamem publicidade;

XV – encaminhar ao Serviço Médico, em caráter reservado e com autorização do Juiz Coordenador, o nome do servidor que apresentar transtorno psicológico capaz de afetar sua capacidade laboral;

XVI – comunicar ao Juiz Coordenador qualquer irregularidade praticada por servidor do cartório;

XVII – prestar informações e expedir certidões referentes a atos ou termos de processos em tramitação perante os juízos das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, observado o segredo de justiça disposto em lei, bem como autenticar documentos;

XVIII – zelar pela adequada utilização das senhas de acesso restrito sob a sua responsabilidade;

XIX – prestar informações solicitadas pela Ouvidoria, salvo quando a lei dispuser em contrário, bem como manter afixado nas instalações do cartório cartaz com informações sobre as formas de acesso à Ouvidoria, disponibilizando aos usuários material de divulgação fornecido pelo Tribunal sobre as formas de acesso à Ouvidoria;

XX – manter o Juiz Coordenador do CJU e os magistrados das unidades judiciárias envolvidas informados acerca dos processos pendentes relativos às metas determinadas pelo CNJ;

XXI – reportar-se ao Juiz Coordenador para orientação acerca de questões administrativas relativas ao CJU;

XXII – zelar pela padronização dos documentos expedidos;

XXIII – conferir e assinar expedientes;

XXIV – zelar para que não haja qualquer preferência na tramitação dos processos de um juízo em relação a outro, ressalvados os casos de urgência;

XXV – fiscalizar e sinalizar, ao Juiz Coordenador e ao Gabinete da Corregedoria, eventual descumprimento do disposto no § 3º do art. 6º deste Provimento;

XXVI – abrir diariamente o sistema SEI da unidade;

XXVII – realizar outras atividades administrativas mediante orientação do Juiz Coordenador.

Parágrafo único.  As incumbências dispostas nos incisos I, II, XIV, XVII, XIX e XXVI poderão ser delegadas aos demais servidores do cartório.

Art. 6º Atribui-se exclusivamente ao CJU a execução dos serviços cartorários relativos à integralidade do acervo processual das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, sendo vedado, nos termos do parágrafo único do art. 1º da Portaria Conjunta 69/2019, o funcionamento de secretarias individualizadas, bem como a retenção, ainda que parcial, de processos nos gabinetes, para a prática de atos de cartório.

§ 1º Cumpre ao CJU a execução das tarefas cartorárias constantes do Anexo deste Provimento, sem prejuízo de outros atos processuais tendentes a impulsionar a marcha processual.

§2º Eventuais ajustes no rol das atribuições do CJU e dos gabinetes, visando a incluir, excluir ou alterar tarefas, deverão ser previamente submetidas à análise do Gabinete da Corregedoria.

§3º Cumpre apenas aos servidores do CJU a prática de atos processuais e de movimentação nos processos com andamento na unidade, facultada a consulta e a solicitação dos autos pelos servidores dos gabinetes.

Art. 7º Aplicam-se subsidiariamente ao CJU as normas previstas no Provimento-Geral da Corregedoria aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais e no Provimento Aplicado ao Processo Judicial Eletrônico (Provimento 12, de 17 de agosto de 2017), bem como as orientações expedidas pela Corregedoria da Justiça às demais unidades judiciárias. (Alterado pelo Provimento 53 de 10/12/2020)

Art. 7º Caberá ao Juiz de Direito titular, ou ao Juiz de Direito Substituto em exercício pleno, realizar a inspeção anual nos processos constantes do acervo da Vara respectiva, com observância das regras previstas no art. 105 e seguintes do Provimento-Geral Aplicado aos Juízes e Ofícios Judicais e no art. 68 do Provimento 12, de 17 de agosto de 2017. (NR)

Parágrafo único. As correições e inspeções previstas no Provimento-Geral da Corregedoria aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais serão realizadas mediante acompanhamento da Coordenadoria de Correição e Inspeção Judicial –COCIJU.

Art. 7º-A Aplicam-se subsidiariamente ao CJU as normas previstas no Provimento-Geral Aplicado aos Juízes e Ofícios Judicais e no Provimento 12, de 17 de agosto de 2017, bem como as orientações expedidas pela Corregedoria da Justiça às demais unidades judiciárias. (NR) (Incluído pelo Provimento 53 de 10/12/2020)

Art. 8º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

 

ANEXO

DIVISÃO DE TAREFAS CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO E GABINETE

TAREFAS DO CARTÓRIO

Adotar providências [CJU]

Aguardando apreciação pela COORPV [CJU]

Aguardando apreciação pela instância superior [CJU]

Aguardando apreciação pelo NUPMETAS1 [CJU]

Aguardar assinatura do diretor [CJU]

Aguardar assinatura do magistrado [GAB]

Aguardar assinatura do servidor [CJU]

Aguardar decurso de prazo [CJU]

Aguardar decurso de prazo autor [CJU]

Aguardar decurso de prazo comum [CJU]

Aguardar decurso de prazo interessado [CJU]

Aguardar decurso de prazo recurso [CJU]

Aguardar decurso de prazo réu [CJU]

Aguardar devolução de AR [CJU]

Aguardar devolução de Carta Precatória [CJU]

Aguardar devolução de mandado [CJU]

Aguardar execução de precatórios e RPV [CJU]

Aguardar expedição de precatórios [CJU]

Aguardar Inquérito [CJU]

Aguardar intimação pelo telefone [CJU]

Aguardar julgamento de outra ação [CJU]

Aguardar o envio da certidão pelo cartório [CJU]

Aguardar publicação no DJE [CJU]

Aguardar remessa ao CEJUSC [CJU]

Aguardar resposta ao expediente [CJU]

Aguardar resposta de comunicação [GAB]

Aguardar resposta de ofício [CJU]

Aguardar resultado BACENJUD [GAB]

Aguardar resultado INFOSEG [GAB]

Aguardar resultado da diligência [CJU]

Aguardar verificação do depósito judicial [CJU]

Alterar dados do processo [GAB/CJU]

Analisar documentos não lidos [GAB/CJU]*

Analisar documentos não lidos - Plantão Judicial [GAB/CJU]*

Analisar movimentação corrigida [CJU]

Analisar movimentação não corrigida [CJU]

Analisar perícia [CJU]

Analisar preclusão [CJU]

Arquivar [CJU]

Arquivo definitivo [CJU]

Arquivo de processos redistribuídos para 2º Grau [CJU]

Arquivo provisório [CJU]

Assinar comunicação [GAB/DIR CJU]

Assinar expediente (servidor) [CJU]

Assinar expediente [CJU]

Associar processos [GAB/CJU]

Baixar partes [CJU]

Cancelar audiência [GAB/DIR CJU]

Carta precatória devolvida cumprida [CJU]

Carta precatória devolvida não cumprida [CJU]

Certificar arquivamento sem baixa de partes [CJU]

Certificar para encerrar manualmente expedientes [CJU]

Confirmar ciência da comunicação [GAB/DIR CJU]

Confirmar expediente [CJU]

Consultar BACENJUD [GAB]

Consultar CRCJUD [GAB]

Consultar e-RIDF [GAB]

Consultar INFOJUD [GAB]

Consultar INFOPEN [GAB]

Consultar INFOSEG [GAB]

Consultar RENAJUD [GAB]

Consultar SIAPEN [GAB]

Consultar SIEL [GAB]

Consultar SIGOC [GAB]

Definir endereço da parte para expediente [CJU]

Definir magistrado para conclusão [GAB/CJU]

Definir tipo de documento a expedir [CJU]

Designar perícia [GAB]

Distribuições canceladas [CJU]

Encaminhados pelo CEJUSC com acordo [CJU]

Encaminhados pelo CEJUSC com sentença extintiva [CJU]

Encaminhados pelo CEJUSC sem acordo [CJU]

Encaminhar Carta Precatória [CJU]

Encerrar expedientes manualmente [CJU]

Enviar comunicação [GAB/DIR CJU]

Enviar para publicação no DJE [CJU]

Exibir recibo CEMAN [CJU]

Exibir recibos gerados pelo DJE [CJU]

Expedir alvará [CJU]

Expedir carta [CJU]

Expedir certidão de crédito [CJU]

Expedir certidão de inteiro teor [CJU]

Expedir certidão de militância [CJU]

Expedir mandado [CJU]

Expedir ofício [CJU]

Expedir outros documentos [CJU]

Expedir precatórios [CJU]

Expedir RPV - precatórios [CJU]

Finalizar BACENJUD [GAB]

Finalizar instâncias de analisar documentos não lidos [GAB/CJU]*

Imprimir Correspondência [CJU]

Mandados cancelados CEMAN [CJU]

Mandados devolvidos por oficial de justiça [CJU]

Manter processo redistribuído [CJU]

Manter processos suspensos [CJU]

Minutar comunicação [GAB/DIR CJU]

Minutar expediente em substituição legal [GAB]

Preparar ato de comunicação [CJU]

Preparar comunicação [CJU]

Publicar DJE [CJU]

Reativar partes baixadas [CJU]

Recebimento de instância superior [CJU]

Reclassificar tipo de documento [GAB/CJU]

Redistribuir autos para vara sem PJE [CJU]

Redistribuir para 2º Grau [CJU]

Redistribuir processos [CJU]

Registrar ciência do AR [CJU]

Registrar decurso de prazo [CJU]

Registrar movimento de decurso de prazo [CJU]

Registrar movimento de trânsito julgado [CJU]

Registrar trânsito em julgado [CJU]

Remeter à Contadoria [CJU]

Remeter à Psicossocial [CJU]

Remeter ao Núcleo de Leilões Judiciais [CJU]

Remeter para 2º Grau [CJU]

Remeter para COORPRE de 2º Grau [CJU]

Resolver pendências para redistribuição ao 2º Grau [CJU]

Resolver pendências para remessa à 2º Grau [CJU]

Selecionar CEJUSC para remessa [CJU]

Selecionar Central de Mandado [CJU]

Selecione o item dos autos aguardando [GAB/CJU]

Suspender processo [CJU]

Tratar autos desarquivados [CJU]

Tratar autos devolvidos da Psicossocial com parecer [CJU]

Tratar autos devolvidos da Psicossocial com pendência [CJU]

Tratar autos devolvidos pelo gabinete [CJU]

Tratar autos digitalizados [GAB]

Tratar comunicações recebidas [GAB/DIR CJU]

Tratar desarquivamento por movimentação [CJU]

Tratar documento assinado pelo diretor [CJU]

Tratar documento assinado pelo magistrado [CJU]

Tratar documento assinado pelo servidor [CJU]

Tratar processos devolvidos pela COORPV [CJU]

Tratar processos devolvidos pelo NUPMETAS1 [CJU]

Verificar pendências [CJU]



TAREFAS DOS GABINETES

 

Adotar providências [GAB]

Aguardar audiência [CJU]

Aguardar resposta de comunicação [GAB]

Analisar documentos não lidos [GAB/CJU]*

Analisar documentos não lidos - Plantão Judicial [GAB/CJU]*

Assinar ata de audiência [GAB]

Assinar comunicação [GAB]

Associar processos [GAB/CJU]

Cancelar audiência [GAB]

Confirmar ato judicial em substituição legal [GAB]

Confirmar ciência da comunicação [GAB]

Confirmar decisão [GAB]

Confirmar despacho [GAB]

Confirmar expediente em substituição legal [GAB]

Confirmar prevenção [GAB]

Confirmar sentença [GAB]

Decidir pedido de tutela, liminar ou segredo de justiça [GAB]

Decidir possível prevenção [GAB]

Definir magistrado para conclusão [GAB/CJU]

Definir substituto legal para remessa [GAB]

Designar audiência [GAB]

Enviar comunicação [GAB]

Fazer conclusos para decisão

Fazer conclusos para despacho

Fazer conclusos para sentença

Finalizar instâncias de analisar documentos não lidos [GAB/CJU]*

Informar dados da audiência a realizar [GAB]

Minutar ata de audiência [GAB]

Minutar ato judicial em substituição legal [GAB]

Minutar comunicação [GAB]

Minutar decisão [GAB]

Minutar despacho [GAB]

Minutar sentença [GAB]

Registrar ato judicial da ata de audiência [GAB]

Tratar autos devolvidos para assessoria

Tratar comunicações recebidas [GAB]

Tratar petições iniciais [GAB]

Tratar processos redistribuídos [CJU]

Verificar falta de audiência a realizar [GAB]


Desembargador HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
Corregedor

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 04/11/2019, EDIÇÃO N. 211, FlS. 405-409. DATA DE PUBLICAÇÃO: 05/11/2019