Provimento 55 de 05/05/2021

Acrescenta dispositivo ao Provimento 13 de 9 de outubro de 2012, que dispõe sobre o arquivamento sem baixa das execuções fiscais com valores inferiores a R$ 5.000,00 (cinco) mil reais.

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Corregedoria

PROVIMENTO JUDICIAL 55 DE 05 DE MAIO DE 2021

Acrescenta dispositivo ao Provimento 13 de 9 de outubro de 2012, que dispõe sobre o arquivamento sem baixa das execuções fiscais com valores inferiores a R$ 5.000,00 (cinco) mil reais.

A CORREGEDORA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em vista do contido no Processo SEI 00017399/2020,

RESOLVE:

Art. 1º. Acrescentar dispositivo ao Provimento 13 de 9 de outubro de 2012, que dispõe sobre o arquivamento sem baixa das execuções fiscais com valores inferiores a R$ 5.000,00 (cinco) mil reais.

Art. 2.º. O art. 1.º do Provimento 13 de 9 de outubro de 2012 passa a vigorar acrescido do § 2.º, com a seguinte redação:

Art. 1.º [...]

§ 2.º O valor apontado no caput, em caso de mais de uma ação em relação ao mesmo devedor, deve ser o do débito consolidado por CPF/CNPJ.

Art. 3º. Este Provimento entra em vigor na data da sua publicação.

Desembargadora CARMELITA BRASIL
Corregedora da Justiça do Distrito Federal e dos Território

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 07/05/2021, EDIÇÃO N. 85, FL. 333. DATA DE PUBLICAÇÃO: 10/05/2021