2005

Provimento 4 de 17/10/2005

Define as localidades que serão consideradas comarcas contíguas para efeitos de cumprimento de mandados.

Provimento 1 de 31/03/2005

Disciplina a averbação de elogios nos assentamentos funcionais de magistrados de primeiro grau de jurisdição e de servidores dos ofícios judiciais, da Secretaria e demais serviços da Corregedoria.