Define as localidades que serão consideradas comarcas contíguas para efeitos de cumprimento de mandados.
2005
Altera a redação do art. 3º, caput, do Provimento Geral da Corregedoria.
Altera artigos do Provimento Geral da Corregedoria que tratam do Serviço de Distribuição de Mandados.
Disciplina a averbação de elogios nos assentamentos funcionais de magistrados de primeiro grau de jurisdição e de servidores dos ofícios judiciais, da Secretaria e demais serviços da Corregedoria.