Provimento 7 de 23/06/2009

Altera o Provimento Geral da Corregedoria aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais.

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Corregedoria

PROVIMENTO 7  DE 23 JUNHO DE 2009

Altera o Provimento Geral da Corregedoria aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais.

O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais, na forma prevista no art. 304, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o inciso II do art. 203, revogar os incisos III e VII desse mesmo artigo, alterar o § 1º do art. 205 e o parágrafo único do art. 208, todos do Provimento Geral da Corregedoria, aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais:

“Art. 203. ...................................................................................................................

II – Juiz da 1ª Vara da Infância e da Juventude;

III – Revogado.

Art. 205. ....................................................................................................................

§ 1º Os documentos e as informações relativas ao inciso I serão encaminhados à comissão pelo Juiz da 1ª Vara da Infância e da Juventude ou pelos pretendentes, pessoalmente, por via postal ou por procurador, assim como por entidades devidamente reconhecidas.

Art. 208. ....................................................................................................................

Parágrafo único. Aprovado o pedido, expedir-se-á laudo de habilitação, assinado pelo presidente da comissão e, pelo menos, por dois outros membros, remetendo-se os autos à 1ª Vara da Infância e da Juventude.”

Art. 2º  Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Desembargador MARIO MACHADO
Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
em exercício

Este texto não substitui o disponibilizado no DJ-e de 25/06/2009, Edição N. 116, FlS. 134/135. Data de Publicação: 26/06/2009.