Disciplina, no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o procedimento para a extinção de execuções paralisadas em razão de inércia do credor ou impossibilidade de localização de bens passíveis de constrição, bem como dispõe sobre a expedição da certidão de crédito respectiva.
2010
Inclui o artigo 139-A e parágrafos no capítulo II, seção I, do Provimento Geral da Corregedoria, aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais.
Disciplina os procedimentos atinentes aos processos judiciais em que figurem, como parte ou interessado, idosos, portadores de doença grave e de necessidades especiais.
Dispõe sobre a proibição dos responsáveis por serventias vagas de obter remuneração superior a 90,25% do subsídio dos Ministros do STF e obrigatoriedade de recolhimento dos valores que excederem o limite referido.
Dispõe sobre o cumprimento de alvarás de soltura e sobre a movimentação de presos do sistema carcerário.
Considera a necessidade de adequação do Provimento Geral da Corregedoria à Resolução 113 de 20 de abril de 2010 expedida pelo Conselho Nacional de Justiça.
Altera o Provimento Geral da Corregedoria aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais.
Dispõe sobre a regularização de matrículas e a retificação de registros de imóveis no Distrito Federal, de acordo com a legislação pertinente em vigor.
Revoga inciso IX do art. 1º do Provimento Geral da Corregedoria.