Resolução 5 de 26/07/2002

Disciplina a transformação de Varas nas Circunscrições Judiciárias de Brasília, Sobradinho e Planaltina, e remaneja funções comissionadas.

##ATO RESOLUO N 05 ,DE 26 DE JULHO DE 2002

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Conselho da Magistratura

RESOLUÇÃO 5 DE 26 DE JULHO DE 2002

Disciplina a transformação de Varas nas Circunscrições Judiciárias de Brasília, Sobradinho e Planaltina, e remaneja funções comissionadas.

O Conselho da Magistratura, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º- Transformar o 2º Juizado Especial Cível da Circunscrição Judiciária de Planaltina em 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da mesma Circunscrição.

Art. 2º- Transformar o 1º Juizado Especial Criminal da Circunscrição Judiciária de Sobradinho em 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da mesma Circunscrição.

Art. 3º- Transformar o 2º Juizado Especial Criminal da Circunscrição Judiciária de Sobradinho em 2º Juizado de Competência Geral da mesma Circunscrição.

Art. 4º- Remanejar para o 2º Juizado Especial de Competência Geral da Circunscrição de Sobradinho as funções comissionadas do 1º Juizado Especial Criminal da Circunscrição Judiciária de Brazlândia.

Desembargador NATANAEL CAETANO FERNANDES
Presidente

Desembargador OTÁVIO AUGUSTO BARBOSA
Vice-Presidente

Desembargador GETÚLIO MORAES OLIVEIRA
Corregedor

Este texto não substitui o publicado no Diário de Justiça de 05/08/2002, Seção 3, Fl. 33