2003

Dispõe sobre as normas e os critérios para os concursos públicos de remoção e provimento da titularidade dos serviços notariais e de registro do Distrito Federal e dá outras providências.

Atualiza as Tabelas do Regimento de Custas da Justiça do Distrito Federal e Territórios, de que trata o Decreto-Lei nº 115/67.

Dispõe sobre a instalação e transformação de Varas nas Circunscrições Judiciárias de Sobradinho, Paranoá, Ceilândia, Taguatinga e Regiões Administrativas do Guará e Núcleo Bandeirante e dá outras providências.

Cria o Programa de Modernização e Aperfeiçoamento da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios PROJUS.