Resolução 1 de 26/06/2017

Dispõe sobre a estrutura organizacional da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

RESOLUÇÃO 1 DE 26 DE JUNHO DE 2017

Dispõe sobre a estrutura organizacional da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Alterado pela Portaria Conjunta 76 de 25/07/2019

Alterada pela Portaria Conjunta 49 de 23/04/2019

Alterada pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019

Alterada pela Portaria Conjunta 8 de 17/01/2019

Alterada pela Portaria Conjunta 78 de 17/07/2018


Alterada pela Portaria Conjunta 34 de 20/04/2018

Alterada pela Portaria Conjunta 59 de 07/07/2017

 

O CONSELHO DA MAGISTRATURA, por delegação do TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e observado o disposto no art. 304 do Anexo da Resolução 2 de 12 de dezembro de 2016,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, ad referendum do Tribunal Pleno, a estrutura administrativa da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, conforme anexo desta Resolução.

Art. 2º Os ajustes nas funções comissionadas decorrentes da estrutura administrativa constante do anexo serão promovidos por ato da Presidência.

Art. 3º O Corregedor da Justiça poderá propor alterações pontuais na estrutura organizacional da Corregedoria da Justiça mediante portaria conjunta com o Presidente do TJDFT, ad referendum do Tribunal Pleno, conforme disposto no art. 303, inciso IV, da Resolução 2 de 12 de dezembro de 2016.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador MARIO MACHADO
Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Desembargador HUM BERTO ADJUTO ULHÔA
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Desembargador J.J. COSTA CARVALHO
2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Desembargador CRUZ MACEDO
Corregedor doTribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

 

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 05/07/2017, EDIÇÃO N. 124, FLS. 6-28. DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/07/2017

 


ANEXO

TÍTULO I

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES DA CORREGEDORIA

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CORREGEDORIA

Art. 1º A Corregedoria possui a seguinte estrutura:

I - Gabinete da Corregedoria - GC;

II - Assessoria Jurídica da Corregedoria - AJC;

III - Assessoria de Assuntos Corporativos da Corregedoria - AACC;

IV - Coordenadoria de Correição e Inspeção Judicial - COCIJU;

V - Coordenadoria de Correição e Inspeção Extrajudicial - COCIEX;

VI - Comissão Permanente de Processo Disciplinar - CPPD; (Alterado pela Portaria Conjunta 49 de 23/04/2019)

VI - Coordenadoria Disciplinar do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - COD; (NR)
(Alterado pela Portaria Conjunta 49 de 23/04/2019)

VI - Coordenadoria Disciplinar do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - COD; (NR) 

VII - Secretaria da Comissão Distrital Judiciária de Adoção - CDJA;

VIII - Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau - NUPMETAS1;

IX - Coordenadoria de Sistemas e Estatísticas da Primeira Instância - COSIST;

X - Secretaria-Geral da Corregedoria - SGC.

§ 1º As unidades administrativas da Corregedoria subordinam-se diretamente à Corregedoria e à Secretaria-Geral da Corregedoria, observadas as competências que lhes são reservadas neste ato.

Seção I

Do Gabinete da Corregedoria - GC

Art. 2º O Gabinete da Corregedoria - GC é órgão superior unitário coordenado pelo Chefe de Gabinete, que é indicado pelo Corregedor.

Seção II

Das Assessorias

Art. 3º As Assessorias são órgãos unitários coordenados por titulares indicados pelo Corregedor.

Seção III

Da Coordenadoria de Correição e Inspeção Judicial - COCIJU

Art. 4º A Coordenadoria de Correição e Inspeção Judicial - COCIJU possui a seguinte estrutura:

I- Núcleo de Atividade Correcional e Inspeção Judicial - NUCOJ;

II - Núcleo de Monitoramento Judicial - NUMOJ;

III - Núcleo de Análise Judicial - NUAJU;

IV - Núcleo de Apoio aos Cartórios de Primeira Instância - NUCART.

Seção IV

Da Coordenadoria de Correi ção e Inspeção Extrajudicial - COCIEX

Art. 5º A Coordenadoria de Correição e Inspeção Extrajudicial - COCIEX possui a seguinte estrutura:

I - Núcleo de Atividade Correcional e Inspeção Extrajudicial - NUCEX;

II - Núcleo de Monitoramento Extrajudicial - NUMEX;

III - Núcleo de Análise Financeira da Atividade Extrajudicial - NUAFEX.

Seção V (Revogado pela Portaria Conjunta 49 de 23/04/2019)

Da Comissão Permanente de Processo Disciplinar - CPPD

Art. 6º A Comissão Permanente de Processo Disciplinar - CPPD é órgão unitário coordenado por titular indicado pelo Corregedor.

Seção V-A

Da Coordenadoria Disciplinar do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - COD

Art. 6º-A. A Coordenadoria Disciplinar do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - COD é órgão unitário coordenado por titular indicado pelo Corregedor. (NR)

Seção VI

Da Secretaria da Comissão Distrital Judiciária de Adoção - CDJA

Art. 7º A Secretaria da Comissão Distrital Judiciária de Adoção - CDJA é órgão unitário coordenado por secretário executivo indicado pelo Corregedor.

Seção VII

Do Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau - NUPMETAS1

Art. 8º O Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau - NUPMETAS1 é órgão unitário coordenado por titular indicado pelo Corregedor.

Seção VIII

Da Coordenadoria de Sistemas e Estatísticas da Primeira Instância - COSIST

Art. 9º A Coordenadoria de Sistemas e Estatísticas da Primeira Instância - COSIST possui a seguinte estrutura:

I - Núcleo Permanente de Sistemas da Primeira Instância - NUSIS;

II - Núcleo de Estatística da Primeira Instância - NUEST;

III - Núcleo de Emissão de Certidões - NUCER.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA-GERAL DA CORREGEDORIA - SGC

Art. 10. A Secretaria-Geral da Corregedoria - SGC possui a seguinte estrutura:

I - Gabinete da Secretaria-Geral da Corregedoria - GSGC;

II - Assessoria Administrativa da Secretaria-Geral da Corregedoria - ASGC;

III - Coordenadoria de Apoio ao Plantão Judicial e às Diretorias dos Fóruns - COPLAD;

IV - Núcleo Permanente de Projetos da Corregedoria - NUPROJ; (Revogado pela Portaria Conjunta 34 de 20/04/2018.)

V - Secretaria de Contas Judiciais - SECOJ;

VI - Secretaria de Administração de Mandados e Guarda de Bens Judiciais - SEAMB;

VII - Secretaria de Distribuição e Movimentação de Autos Judiciais de Primeira Instância - SEDI;

VIII - Secretaria de Apoioaos Juizados Especiais e às Turmas Recursais - SEAJET; (Revogado pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

IX - Coordenadoria Psicossocial Judiciária - COORPSI. (Incluído pela Portaria Conjunta 34 de 20/04/2018).

X — Coordenadoria de Apoio Extraordinário — CAE. (NR) (Incluído pela Portaria Conjunta 76 de 25/07/2019)


Seção I

Do Gabinete da Secretaria-Geral da Corregedoria - GSGC

Art. 11. O Gabinete da Secretaria-Geral da Corregedoria - GSGC é órgão unitário coordenado pelo Chefe de Gabinete, que é indicado pelo secretário-geral da Corregedoria.

Seção II

Da Assessoria Administrativa da Secretaria-Geral da Corregedoria - ASGC

Art. 12. A Assessoria Administrativa da Secretaria-Geral da Corregedoria - ASGC é órgão unitário coordenado por titular indicado pelo secretário-geral da Corregedoria.

Seção III

Da Coordenadoria de Apoio ao Plantão Judicial e às Diretorias dos Fóruns - COPLAD

Art. 13. A Coordenadoria de Apoio ao Plantão Judicial e às Diretorias dos Fóruns - COPLAD possui a seguinte estrutura:

I - Núcleo Permanente de Plantão - NUPLA:

a) Núcleo de Audiência de Custódia - NAC.

II - Núcleos e Postos das Diretorias dos Fóruns - DIFORs:

a) Núcleo da Diretoria do Fórum de Brasília - NUDIFORBsb;

b) Núcleo da Diretoria do Fórum de Ceilândia - NUDIFORCei;

c) Núcleo da Diretoria do Fórum do Gama - NUDIFORGam;

d) Núcleo da Diretoria do Fórum do Paranoá - NUDIFORPar;

e) Núcleo da Diretoria do Fórum de Planaltina - NUDIFORPla;

f) Núcleo da Diretoria do Fórum de Samambaia - NUDIFORSam;

g) Núcleo da Diretoria do Fórum de Sobradinho - NUDIFORSob;

h) Núcleo da Diretoria do Fórum de Taguatinga - NUDIFORTag;

i) Núcleo da Diretoria do Fórum José Júlio Leal Fagundes - NUDIFORJJ;

j) Núcleo da Diretoria do Fórum Júlio Fabbrini Mirabete - NUDIFORJF;

k) Posto da Diretoria do Fórumdo Guará - PODIFORGua;

l) Posto da Diretoria do Fórum de Santa Maria - PODIFORSMa;

m) Posto da Diretoria do Fórum do Riacho Fundo - PODIFORRia;

n) Posto da Diretoria do Fórum do Núcleo Bandeirante - PODIFORNuB;

o) Posto da Diretoria do Fórum de Brazlândia- PODIFORBraz;

p) Posto da Diretoria do Fórum de São Sebastião - PODIFORSSe;

q) Posto da Diretoria do Fórum Joaquim de Sousa Neto - PODIFORJS;

r) Posto da Diretoria do Fórum de Águas Claras - PODIFORCla;

s) Posto da Diretoria do Fórum do Recanto das Emas- PODIFORREm.

Parágrafo único. Os núcleos e os postos das diretorias dos fóruns serão designados pelo nome do respectivo fórum no qual sejam instalados.

Seção IV

Do Núcleo Permanente de Projetos da Corregedoria - NUPROJ

Art. 14. O Núcleo Permanente de Projetos da Corregedoria é órgão unitário coordenado por titular indicado pelo Corregedor. (Revogado pela Portaria Conjunta 34 de 20/04/2018).

Seção V

Da Secretaria de Contas Judiciais - SECOJ

Art. 15. A Secretaria de Contas Judiciais - SECOJ possui a seguinte estrutura:

I - Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC:

a) Núcleo de Controle de Custas, Multas, Fianças e Depósitos Judiciais - NUCON.

II - Contadorias-Partidorias:

a) Contadoria-Partidoria do Fórum Milton Sebastião Barbosa;

b) Contadoria-Partidoria do Fórum JoséJúlio Leal Fagundes;

c) Contadoria-Partidoria do Fórum de Ceilândia;

d) Contadoria-Partidoria do Fórum do Núcleo Bandeirante;

e) Contadoria-Partidoria do Fórum de Sobradinho;

f) Contadoria-Partidoria do Fórum do Gama;

g) Contadoria-Partidoria do Fórum do Paranoá;

h) Contadoria-Partidoria do Fórum de Samambaia;

i) Contadoria-Partidoria do Fórum de Taguatinga;

j) Núcleo de Contadoria-Partidoria do Fórum Júlio Fabbrini Mirabete;

k) Núcleo de Contadoria-Partidoria do Fórum Joaquim Sousa Neto;

l) Núcleo de Contadoria-Partidoria do Fórum de Brazlândia;

m) Núcleo de Contadoria-Partidoria do Fórum do Riacho Fundo;


n) Núcleo de Contadoria-Partidoria do Fórum de Planaltina;

o) Núcleo de Contadoria-Partidoria do Fórum de Santa Maria;

p) Núcleo de Contadoria-Partidoriado Fórum de São Sebastião;

q) Núcleo de Contadoria-Partidoria do Fórum do Guará;

r) Núcleo de Contadoria-Partidoria do Fórum de Águas Claras;


s) Núcleo de Contadoria-Partidoria do Fórum do Recanto das Emas.

Seção VI

Da Secretaria de Administração de Man dados e Guarda de Bens Judiciais - SEAMB

Art. 16. A Secretaria de Administração de Mandados e Guarda de Bens Judiciais - SEAMB possui a seguinte estrutura:

I - Núcleo de Gravação, Degravação e Videoconferência Judicial - NUDEV;

II - Central de Guarda de Objetos de Crime - CEGOC;

III - Núcleo Permanente de Leilões Judiciais - NULEJ;

IV - Depósitos Públicos: (Alterado pela Portaria Conjunta 34 de 20/04/2018).

IV - Depósito Público da Justiça do Distrito Federal;

a) Depósito Público de Brasília; (Revogado pela Portaria Conjunta 34 de 20/04/2018).

b) Depósito Público do Gama; (Revogado pela Portaria Conjunta 34 de 20/04/2018).

c) Depósito Público de Sobradinho. (Revogado pela Portaria Conjunta 34 de 20/04/2018).

V - Coordenadoria de Administração de Mandados -COAMA:

a) Núcleo de Distribuição de Mandados de Brasília - NUDIMA;

b) Núcleo de Recebimento de Mandados de Brasília - NUREMA;

c) Núcleo de Devolução de Mandados de Brasília - NUDEMA;

d) Postos de Distribuição de Mandados - PDMs:

d.1) Posto de Distribuiçãode Mandados de Brazlândia - PDMBraz;

d.2) Posto de Distribuição de Mandados de Ceilândia - PDMCei;

d.3) Posto de Distribuição de Mandados do Gama - PDMGam;

d.4) Posto de Distribuição de Mandados do Guará - PDMGua;

d.5) Posto de Distribuição de Mandados doNúcleo Bandeirante - PDMNuB;

d.6) Posto de Distribuição de Mandados do Paranoá - PDMPar;

d.7) Posto de Distribuição de Mandados de Planaltina - PDMPla;

d.8) Posto de Distribuição de Mandados do Riacho Fundo - PDMRiF;

d.9) Posto de Distribuição de Mandadosde Samambaia - PDMSam;

d.10) Posto de Distribuição de Mandados de Santa Maria - PDMSMa;

d.11) Posto de Distribuição de Mandados de São Sebastião - PDMSSe;

d.12) Posto de Distribuição de Mandados de Sobradinho - PDMSob;

d.13) Posto de Distribuição de Mandados de Taguatinga - PDMTag;

d.14) Posto de Distribuição de Mandados do Fórum José Júlio Leal Fagundes - PDMJ;

d.15) Posto de Distribuição de Mandados do Fórum Joaquim Sousa Neto - PDMJS;

d.16) Posto de Distribuição de Mandados de Águas Claras - PDMCla;

d.17) Posto de Distribuição de Mandados do Recanto das Emas - PDMREm.

Seção VII

Da Secretaria de Distribuição e Movimentação de Autos Judiciais da Primeira Instância - SEDI

Art. 17. A Secretaria de Distribuição e Movimentação de Autos Judiciais daPrimeira Instância - SEDI possui a seguinte estrutura: (Revogado pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

I - Distribuições: (Revogado pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

a) Distribuição do Fórum Milton Sebastião Barbosa; (Revogado pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

b) Distribuição do Fórum Joaquim de Sousa Neto; (Revogado pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

c) Distribuição do Fórum de Ceilândia; (Revogado pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

d) Distribuição do Fórum José Júlio Leal Fagundes; (Revogado pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

e) Distribuição do Fórum Júlio Fabbrini Mirabete; (Revogado pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

f) Distribuição do Fórum de Samambaia; (Revogado pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

g) Distribuição do Fórum de Sobradinho; (Revogado pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

h) Distribuição do Fórum de Taguatinga; (Revogado pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

i) Distribuição do Fórum de Águas Claras. (Revogado pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

II - Distribuições e Protocolos Judiciais: (Revogado pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

a) Distribuição e Protocolo Judicial do Fórum de Brazlândia; (Revogado pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

b) Distribuição e Protocolo Judicial do Fórum do Gama; (Revogado pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

c) Distribuição e Protocolo Judicial do Fórum de Núcleo Bandeirante; (Revogado pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

d) Distribuição e Protocolo Judicial do Fórum do Paranoá; (Revogado pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

e) Distribuição e Protocolo Judicial do Fórum de Planaltina; (Revogado pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

f) Distribuição e Protocolo Judicial do Fórum do Riacho Fundo; (Revogado pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

g) Distribuição e Protocolo Judicial do Fórum de Santa Maria; (Revogado pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

h) Distribuição e Protocolo Judicial do Fórum de São Sebastião; (Revogado pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

i)Distribuição e Protocolo Judicial do Fórum do Guará; (Revogado pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

j) Distribuição e Protocolo Judicial do Fórum do Recanto das Emas. (Revogado pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

III - Coordenadoria de Movimentação de Petições Intermediárias e Autos Judiciais - COMOV: (Revogado pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

a) Núcleo de Movimentação de Petições Intermediárias e Autos Judiciais - NUMOV: (Revogado pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

a.1) Posto de Protocolo Judicial Expresso - Setor Comercial Sul - PPJE-SCS; (Revogado pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

a.2) Posto de Protocolo Judicial Expresso - Ginásio Nilson Nelson - PPJE-GNN. (Revogado pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

b) Núcleo de Movimentação de Malotes Judiciais - NUMAJ; (Revogado pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

c) Postos deProtocolo Judicial - PPJs: (Revogado pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

c.1) Posto de Protocolo Judicial do Fórum José Júlio Leal Fagundes; (Revogado pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

c.2) Posto de Protocolo Judicial do Fórum Júlio Fabbrini Mirabete; (Revogado pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

c.3) Posto de Protocolo Judicial do Fórum Joaquim de Sousa Neto; (Revogado pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

c.4) Posto de Protocolo Judicial de Ceilândia; (Revogado pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

c.5) Posto de Protocolo Judicial de Samambaia; (Revogado pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

c.6) Posto de Protocolo Judicial de Sobradinho; (Revogado pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

c.7) Posto de Protocolo Judicial de Taguatinga; (Revogado pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

c.8) Posto de Protocolo Judicial de Águas Claras. (Revogado pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

Art. 17-A. A Secretaria de Distribuição e Movimentação de Autos Judiciais da Primeira Instância – SEDI possui a seguinte estrutura: (Incluído pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

I – Distribuições e Protocolos Judiciais; (Incluído pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

II - Núcleo de Movimentação de Malotes Judiciais - NUMAJ; (Incluído pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

III - Coordenadoria de Apoio aos Juizados Especiais – COAJE. (NR) (Incluído pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

Art. 17-B. As Distribuições e Protocolos Judiciais possuem a seguinte estrutura: (Incluído pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

I – Distribuição e Protocolo Judicial do Fórum Milton Sebastião Barbosa: (Incluído pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

a) Núcleo de Movimentação de Petições Intermediárias e Autos Judiciais – NUMOV: (Incluído pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

1. Posto de Protocolo Judicial Expresso – Setor Comercial Sul – PPJE-SCS; (Incluído pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

2. Posto de Protocolo Judicial Expresso – Ginásio Nilson Nelson – PPJE-GNN; (Incluído pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)
 
II – Distribuição e Protocolo Judicial do Fórum Joaquim de Sousa Neto; (Incluído pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

III – Distribuição e Protocolo Judicial do Fórum José Júlio Leal Fagundes; (Incluído pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

IV – Distribuição e Protocolo Judicial do Fórum Júlio Fabbrini Mirabete; (Incluído pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

V – Distribuição e Protocolo Judicial do Fórum de Águas Claras; (Incluído pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

VI –Distribuição e Protocolo Judicial do Fórum de Brazlândia; (Incluído pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

VII – Distribuição e Protocolo Judicial do Fórum de Ceilândia; (Incluído pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

VIII – Distribuição e Protocolo Judicial do Fórum do Gama; (Incluído pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

IX – Distribuição e Protocolo Judicial do Fórum do Guará; (Incluído pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

X – Distribuição e Protocolo Judicial do Fórum de Núcleo Bandeirante; (Incluído pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

XI – Distribuição e Protocolo Judicial do Fórum do Paranoá; (Incluído pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

XII – Distribuição e Protocolo Judicial do Fórum de Planaltina; (Incluído pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

XIII – Distribuição e Protocolo Judicial do Fórum do Recanto das Emas; (Incluído pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

XIV – Distribuição e Protocolo Judicial do Fórum do Riacho Fundo; (Incluído pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

XV – Distribuição e Protocolo Judicial do Fórum de Samambaia; (Incluído pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

XVI – Distribuição e Protocolo Judicial do Fórum de Sobradinho; (Incluído pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

XVII – Distribuição e Protocolo Judicial do Fórum de Santa Maria; (Incluído pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

XVIII – Distribuição e Protocolo Judicial do Fórum de São Sebastião; (Incluído pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

XIX – Distribuição e Protocolo Judicial do Fórum de Taguatinga. (NR) (Incluído pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

Art. 17-C. A Coordenadoria de Apoio aos Juizados Especiais – COAJE possui a seguinte estrutura: (Incluído pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

I – Núcleo de Redução a Termo e de Distribuição dos Juizados Especiais Cíveis e Fazendários – NURJEC; (Incluído pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

II – Postos de Redução a Termo e de Distribuição: (Incluído pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

a) Posto de Redução a Termo e de Distribuição de Águas Claras - PRTDCla; (Incluído pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

b) Posto de Redução a Termo e de Distribuição de Brazlândia - PRTDBraz; (Incluído pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

c) Posto de Redução a Termo e de Distribuição de Ceilândia - PRTDCei; (Incluído pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

d) Posto de Redução a Termo e de Distribuição do Gama - PRTDGam; (Incluído pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

e) Posto de Redução a Termo e de Distribuição do Guará - PRTDGua; (Incluído pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

f) Posto de Redução a Termo e de Distribuição do Núcleo Bandeirante - PRTDNuB; (Incluído pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

g) Posto de Redução a Termo e de Distribuição do Paranoá - PRTDPar; (Incluído pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

h) Posto de Redução a Termo e de Distribuição de Planaltina - PRTDPla; (Incluído pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

i) Posto de Redução a Termo e de Distribuição do Recanto das Emas – PRTDREm; (Incluído pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

j) Posto de Redução a Termo e de Distribuição do Riacho Fundo - PRTDRiF; (Incluído pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

k) Posto de Redução a Termo e de Distribuição de Samambaia - PRTDSam; (Incluído pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

l) Posto de Redução a Termo e de Distribuição de Santa Maria - PRTDSMa; (Incluído pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

m) Posto de Redução a Termo e de Distribuição de São Sebastião - PRTDSSe; (Incluído pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

n) Posto de Redução a Termo e de Distribuição de Sobradinho - PRTDSob; (Incluído pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

o) Posto de Redução a Termo e de Distribuição de Taguatinga – PRTDTag. (NR) (Incluído pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)
 

Seção VIII

Da Secretaria de Apoio aos Juiz ados Especiais e às Turmas Recursais - SEAJET
(Revogado pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

Art. 18. A Secretaria de Apoio aos Juizados Especiais e às Turmas Recursais - SEAJET possui a seguinte estrutura: (Revogado pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

I - Secretaria da Primeira Turma Recursal; (Revogado pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

II - Secretaria da Segunda Turma Recursal; (Revogado pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

III - Secretaria da Terceira Turma Recursal; (Revogado pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

IV - Núcleo de Distribuição das Turmas Recursais - NUDIT; (Revogado pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

V - Núcleo de Redução a Termo e de Distribuição dos Juizados Especiais Cíveis e Fazendários - NURJEC; (Revogado pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

VI - Postos de Redução a Termo e de Distribuição: (Revogado pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

a) Postode Redução a Termo e de Distribuição de Brazlândia - PRTDBraz; (Revogado pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

b) Posto de Redução a Termo e de Distribuição de Ceilândia - PRTDCei; (Revogado pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

c) Posto de Redução a Termo e de Distribuição do Gama - PRTDGam; (Revogado pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

d) Posto de Redução a Termo e de Distribuição do Guará - PRTDGua; (Revogado pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

e) Posto de Redução a Termo e de Distribuição do Núcleo Bandeirante - PRTDNuB; (Revogado pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

f) Posto de Redução a Termo e de Distribuição do Paranoá - PRTDPar; (Revogado pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

g) Posto de Redução a Termo e de Distribuição de Planaltina - PRTDPla; (Revogado pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

h) Posto de Redução a Termo ede Distribuição do Riacho Fundo - PRTDRiF; (Revogado pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

i) Posto de Redução a Termo e de Distribuição de Samambaia - PRTDSam; (Revogado pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

j) Posto de Redução a Termo e de Distribuição de Santa Maria - PRTDSMa; (Revogado pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

k) Posto de Redução a Termo e de Distribuição de São Sebastião - PRTDSSe; (Revogado pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

l) Posto de Redução a Termo e de Distribuição de Sobradinho - PRTDSob; (Revogado pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

m) Posto de Redução a Termo e de Distribuição de Taguatinga - PRTDTag; (Revogado pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

n) Posto de Redução a Termo e de Distribuição de Águas Claras - PRTDCla; (Revogado pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

o) Posto de Redução a Termo e de Distribuição do Recanto das Emas - PRTDREm. (Revogado pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

VII - Núcleo de Atendimento de Trânsito - NUTRAN. (Revogado pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

 Seção IX

Da Coordenadoria Psicossocial Judiciária - COORPSI (Acrescentada pela Portaria Conjunta 34 de 20/04/2018).

(Revogado pela Portaria Conjunta 8 de 17/01/2019)


Art. 18-A. A Coordenadoria Psicossocial Judiciária - COORPSI tem a seguinte estrutura:
(Revogado pela Portaria Conjunta 8 de 17/01/2019)

I Núcleo de Atividades Administrativas NUAD; (Revogado pela Portaria Conjunta 8 de 17/01/2019)

II Núcleo de Assessoramento às Varas Cíveis e de Família NERAF; (Revogado pela Portaria Conjunta 8 de 17/01/2019)

a) Posto Integrado NERAF Brasília PAF 01; (Revogado pela Portaria Conjunta 8 de 17/01/2019)

b) Posto Integrado NERAF Riacho Fundo PAF 02; (Revogado pela Portaria Conjunta 8 de 17/01/2019)

c) Posto Integrado NERAF Taguatinga PAF 03; (Revogado pela Portaria Conjunta 8 de 17/01/2019)

d) Posto Integrado NERAF Sobradinho PAF 04; (Revogado pela Portaria Conjunta 8 de 17/01/2019)

III Núcleo de Perícias Psiquiátricas NERPEJ; (Revogado pela Portaria Conjunta 8 de 17/01/2019)

IV Núcleo de Assessoramento sobre Violência Contra Crianças e Adolescentes NERCRIA; (Revogado pela Portaria Conjunta 8 de 17/01/2019)

V Núcleo de Assessoramento sobre Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher NERAV; (Revogado pela Portaria Conjunta 8 de 17/01/2019)

a) Posto Integrado NERAV Núcleo Bandeirante PAV 05; (Revogado pela Portaria Conjunta 8 de 17/01/2019)

b) Posto Integrado NERAV Águas Claras PAV 06; (Revogado pela Portaria Conjunta 8 de 17/01/2019)

c) Posto Integrado NERAV São Sebastião PAV 07; (Revogado pela Portaria Conjunta 8 de 17/01/2019)

d) Posto Integrado NERAV Santa Maria PAV 08; (Revogado pela Portaria Conjunta 8 de 17/01/2019)

VI Núcleo de Assessoramento a Magistrados sobre usuários de drogas NERUQ". (Acrescentado pela Portaria Conjunta 34 de 20/04/2018). (Revogado pela Portaria Conjunta 8 de 17/01/2019)

Seção IX-A

Da Coordenadoria Psicossocial Judiciária — COORPSI
(Incluído pela Portaria Conjunta 8 de 17/01/2019)



Art. 18-B. A Coordenadoria Psicossocial Judiciária – COORPSI possui a seguinte estrutura: (Incluído pela Portaria Conjunta 8 de 17/01/2019)

I – Posto de Atividades Administrativas – PAAD; (Incluído pela Portaria Conjunta 8 de 17/01/2019)

II – Núcleo de Assessoramento às Varas Cíveis e de Família – NERAF: (Incluído pela Portaria Conjunta 8 de 17/01/2019)

a) Posto Integrado NERAF Taguatinga – PAF Taguatinga; (Incluído pela Portaria Conjunta 8 de 17/01/2019)

b) Posto Integrado NERAF Sobradinho – PAF Sobradinho; (Incluído pela Portaria Conjunta 8 de 17/01/2019)

III – Núcleo de Perícias Psiquiátricas e Psicossociais – NERPEJ; (Incluído pela Portaria Conjunta 8 de 17/01/2019)

IV – Núcleo de Assessoramento sobre Violência contra Crianças e Adolescentes – NERCRIA: (Incluído pela Portaria Conjunta 8 de 17/01/2019)

a) Posto de Depoimento Especial – PDEsp; (Incluído pela Portaria Conjunta 8 de 17/01/2019)

V – Núcleo de Assessoramento sobre Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher – NERAV: (Incluído pela Portaria Conjunta 8 de 17/01/2019)

a) Posto Integrado NERAV Águas Claras – PAV Águas Claras; (Incluído pela Portaria Conjunta 8 de 17/01/2019)

VI – Núcleo de Assessoramento sobre Usuários de Drogas – NERUD. (NR) (Incluído pela Portaria Conjunta 8 de 17/01/2019)

Art. 18-C. A Coordenadoria de Apoio Extraordinário — CAE é órgão unitário coordenado por titular indicado pelo Secretário-Geral da Corregedoria. (NR) (Incluído pela Portaria Conjunta 76 de 25/07/2019)

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES DA CORREGEDORIA

Seção I

Do Gabinete da Corregedoria - GC

Art. 19. Ao Gabinete da Corregedoria - GC compete:

I - elaborar minutas de correspondências, memorandos, ofícios, atos normativos e outros documentos subscritos pelo Corregedor ou pelos juízes assistentes da Corregedoria;

II - receber os relatórios de inspeções realizadas nas unidades judiciárias e serviços notariais e de registro do Distrito Federal para análise e adoção das providências necessárias;

III - receber reclamações e sugestões relativas ao funcionamento da Justiça de Primeiro Grau e ao desempenho de magistrados e servidores nela atuantes, submetendo-as ao conhecimento do Corregedor e dos juízes assistentes da Corregedoria, para as providências cabíveis;

IV - acompanhar as intimações, procedimentos, atos normativos e demais informações de interesse da Corregedoria perante o Conselho Nacional de Justiça;

V - intermediar a publicação, no Diário de Justiça Eletrônico - DJe, dos editais de proclamas expedidos pelas serventias de registro civil do Distrito Federal;

VI - organizar e publicar a escala de juízes de direito substitutos plantonistas;

VII - divulgar, nas unidades administrativas e judiciárias, bem como nos serviços notariais e de registro, os atos normativos editados pela Corregedoria, zelando pela atualização do conteúdo de suas normas na internet e na intranet;

VIII - instruir os pedidos de afastamento de magistrados de Primeiro Grau com a finalidade de aperfeiçoamento profissional;

IX - instruir os procedimentos relacionados à Comissão de Acompanhamento de Estágio Probatório;

X - instruir os procedimentos administrativos relativos à movimentação da magistratura;

XI - acompanhar a duração dos mandatos dos juízes de direito diretores de fórum, alertando ao Corregedor e aos juízes assistentes da Corregedoria sobre a necessidade de substituição ou recondução;

XII - acompanhar e instruir os procedimentos de indicação de juízes de paz;

XIII - auxiliar o Corregedor nas indicações de diretores de secretaria e servidores comissionados para atuação em juízos temporariamente sem titularidade;

XIV - prestar auxílio ao Corregedor e aos juízes assistentes da Corregedoria no desempenho das atividades que lhes são inerentes;

XV - desempenhar outras atividades determinadas pelo Corregedor ou pelos juízes assistentes da Corregedoria.

Seção II

Da Assessoria Jurídica da Corregedoria - AJC

Art. 20. À Assessoria Jurídica da Corregedoria - AJC compete:

I - prestar assessoramento mediante parecer jurídico ou administrativo em matérias submetidas à análise da Corregedoria;

II - verificar a legalidade dos atos dos processos antes de submetê-los à apreciação do Corregedor e sugerir, se for o caso, as medidas cabíveis;

III - auxiliar na elaboração de atos normativos, ofícios e correspondências, quando determinado pelo Corregedor;

IV - proceder a estudos de atualização e modificação de atos normativos e sugerir as alterações que se fizerem necessárias;

V - assessorar o Corregedor no exame das portarias expedidas pelos juízos da Primeira Instância;

VI - receber e analisar sugestões e propostas pertinentes à sua área de atuação, submetendo-as à deliberação do Corregedor;

VII - desempenhar outras atividades determinadas pelo Corregedor ou pelos juízes assistentes da Corregedoria.

Seção III

Da Assessoria de Assuntos Corporativos da Corregedoria - AACC

Art. 21. À Assessoria de Assuntos Corporativos da Corregedoria - AACC compete:

I - assessorar a Corregedoria nas ações e nos assuntos afetos à Polícia Judiciária e aos demais órgãos de Segurança Pública;

II - interagir com os vários órgãos de inteligência local e federal na coleta de dados para subsidiar decisões e prevenir incidentes com magistrados;

III - manter contato permanente com o Sistema Penitenciário do Distrito Federal para assegurar a regularidade das apresentações de presos ao Poder Judiciário;

IV - auxiliar os ofícios judiciais em assuntos relacionados a perícias e laudos da Polícia Judiciária;

V - desempenhar outras atividades determinadas pelo Corregedor ou pelos juízes assistentes da Corregedoria.

Seção IV

Da Coordenadoria de Correição e Inspeção Judicial - COCIJU

Art. 22. À Coordenadoria de Correição eInspeção Judicial - COCIJU compete:

I - auxiliar o Corregedor e os juízes assistentes da Corregedoria nas correições e inspeções dos ofícios judiciais de Primeiro Grau e das turmas recursais e elaborar os respectivos relatórios;

II - praticar atos de gestão relacionados à Coordenadoria e aos núcleos que lhe são subordinados;

III - propor à Corregedoria medidas que possibilitem a uniformização e o aprimoramento dos procedimentos cartorários ou o aumento da eficiência dos trabalhos realizados;

IV -desempenhar outras atividades determinadas pelo Corregedor ou pelos juízes assistentes da Corregedoria.

Art. 23. Ao Núcleo de Atividade Correcional e Inspeção Judicial - NUCOJ compete:

I - realizar correição ordinária anualmente nos ofícios judiciais de Primeira Instância e nas turmas recursais;

II - realizar correição extraordinária por determinação do Corregedor, para apurar excepcionalmente a prática de erro ou a omissão que prejudiquem a prestação jurisdicional ou o regular funcionamento dos serviços da Primeira Instância, dos juizados especiais e das turmas recursais;

III - auxiliar os juízes na realização de inspeções em situações excepcionais, caso autorizado pelo Corregedor;

IV - verificar a regularidade dos autos de processos em correição ordinária ou extraordinária, observado o cumprimento da legislação processual, do Provimento Geral da Corregedoria e das normas regulamentares;

V - desempenhar outras atividades determinadas pelo Corregedor, pelos juízes assistentes da Corregedoria ou pelo coordenador.

Art. 24. Ao Núcleo de Monitoramento Judicial - NUMOJ compete:

I - analisar os relatórios das inspeções ordinárias encaminhados pelas serventias judiciais;

II - orientar, em conformidade com as normas da Corregedoria, as serventias judiciais sobre as práticas e as rotinas cartorárias apropriadas para reduzir inconsistências procedimentais;

III - estudar as práticas e as rotinas cartorárias, identificar as mais eficientes e sugerir modelo de padronização à COCIJU;

IV - compilar informações referentes às rotinas cartorárias e aos sistemas informatizados afetos às serventias, bem como proceder à organização dessas informações em manual;

V - desenvolver modelos de relatórios estatísticos e análise de dados, inclusive gráficos;

VI - identificar os feitos sem movimentação por prazo excessivo ou com tramitação inconsistente;

VII - propor medidas que objetivem o aumento da eficiência, da produtividade e da celeridade no andamento de processos em tramitação nas serventias judiciais;

VIII - efetuar os registros acerca da organização funcional e estrutural das serventias judiciais;

IX - desempenhar outras atividades determinadas pelo Corregedor, pelos juízes assistentes da Corregedoria ou pelo coordenador.

Art. 25. Ao Núcleo de Análise Judicial - NUAJU compete:

I - elaborar relatórios circunstanciados das atividades correcionais e inspecionais realizadas nas serventias judiciais;

II - aferir as respostas dos juízos sobre os relatórios circunstanciados de correição inspecional ordinária ou extraordinária e validar as providências adotadas relativas às inconsistências identificadas;

III - propor à COCIJU a uniformização de práticas e rotinas cartorárias;

IV - identificar e analisar os feitos sem movimentação por período desarrazoado, pendentes de baixa no sistema informatizado;

V - verificar as atas de inspeção ordinária dos ofícios judiciais da Primeira Instância, dos juizados especiais e das turmas recursais para identificação dos feitos paralisados;

VI - propor à COCIJU a criação de parâmetros estatísticos para os relatórios;

VII - desempenhar outras atividades determinadas pelo Corregedor, pelos juízes assistentes da Corregedoria ou pelo coordenador.

Art. 26. Ao Núcleo de Apoio aos Cartórios de Primeira Instância - NUCART compete:

I - prestar auxílio temporário às Serventias Judiciais na execução das rotinas cartorárias, quanto autorizado pelo Corregedor da Justiça;

II - desenvolver ações com vistas a restabelecer o fluxo normal das atividades cartorárias realizadas pelas serventias judiciais;

III - propor medidas que objetivem o aumento da eficiência, da produtividade e da celeridade no andamento de processos em tramitação nas serventias judiciais;

IV - desempenhar outras atividades determinadas pelo Corregedor, pelos Juízes Assistentes da Corregedoria ou pelo coordenador.

Seção V

Da Coordenadoria de Correição e Inspeção Extrajudicial - COCIEX

Art. 27. À Coordenadoria de Correição e Inspeção Extrajudicial - COCIEX compete:

I - auxiliar o Corregedor, os juízes assistentes da Corregedoria e os juízes designados na realização de correições ou de inspeções nos serviços notariais e registrais;

II - praticar atos de gestão relacionados à Coordenadoria e aos núcleos que lhe são subordinados;

III - propor à Corregedoria medidas que possibilitem uniformizar e aprimorar os procedimentos dos serviços delegados;

IV - analisar as estatísticas mensais e supervisionar as atividades dos núcleos que lhe são subordinados;

V - recomendar aos notários e aos registradores o cumprimento dos prazos para a entrega de boletins estatísticos;

VI - propiciar suporte às atividades externas de correição e de inspeção;

VII - analisar relatórios de inspeções ordinárias elaborados pelos núcleos que lhe são subordinados, referentes às serventias;

VIII - apresentar relatório ao Corregedor, no prazo de 15 (quinze) dias do término da correição, no qual deverão ser especificadas as irregularidades constatadas nas serventias extrajudiciais, com o auxílio dos núcleos, e recomendadas as providências necessárias ao saneamento delas;

IX - propor ao Corregedor cronograma de correições que devam ser realizadas em cada semestre, na primeira quinzena dos meses de janeiro e de julho;

X - desempenhar outras atividades determinadas pelo Corregedor, pelos juízes assistentes da Corregedoria ou pelos juízes designados.

Art. 28. Ao Núcleo de Atividade Correcional e Inspeção Extrajudicial - NUCEX compete:

I - realizar correições e inspeções nas serventias extrajudiciais, sob a orientação dos juízes designados;

II - verificar a regularidade e a legalidade dos atos praticados nas serventias extrajudiciais;

III - apresentar relatório de inspeção à COCIEX e, concomitantemente, sugerir o saneamento de eventuais inconsistências ocorridas na prática dos atos extrajudiciais;

IV - realizar inspeção de retorno às serventias extrajudiciais, a fim de verificar o cumprimento de determinações e recomendações feitas pelo Corregedor;

V - apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, relatório circunstanciado sobre a diligência de retorno;

VI - subsidiar os trabalhos da COCIEX com a elaboração do Relatório de Monitoramento com os dados estatísticos dos atos lavrados pelas serventias extrajudiciais;

VII - desempenhar outras atividades determinadas pelo Corregedor, pelos juízes assistentes da Corregedoria ou pelo coordenador.

Art. 29. Ao Núcleo de Monitoramento Extrajudicial - NUMEX compete:

I - realizar correições e inspeções nas serventias extrajudiciais, especificamente no que se refere à utilização do selo digital;

II - apresentar relatório de inspeção à COCIEX e, concomitantemente, sugerir o saneamento de eventuais inconsistências ocorridas na transmissão do selo digital;

III - monitorar a utilização do selo digital pelas serventias extrajudiciais, com suporte no Sistema de Gerenciamento de Cartórios Extrajudiciais - SIEX;

IV - responder às manifestações encaminhadas pela Ouvidoria, relativas aos serviços notariais e registrais;

V - supervisionar o envio das informações encaminhadas pelos tabelionatos de Notas referentes às escrituras públicas de separação, divórcio, inventário, testamento público, revogação de testamento e aprovação de testamento cerrado;

VI - monitorar, semestralmente, o envio dos dados estatísticos pelas serventias extrajudiciais ao Conselho Nacional de Justiça- CNJ;

VII - desempenhar outras atividades determinadas pelo Corregedor, pelos juízes assistentes da Corregedoria ou pelo coordenador.

Art. 30. Ao Núcleo de Análise Financeira da Atividade Extrajudicial - NUAFEX compete:

I - realizar correições e inspeções nas serventias extrajudiciais, especificamente no que se refere à escrituração contábil ou financeira e aos encargos decorrentes;

II - apresentar relatório de inspeção à COCIEX e, concomitantemente, sugerir o saneamento de eventuais falhas ocorridas nos serviços delegados;

III - receber e manter dados estatísticos referentes à atividade notarial e registral e aos dados financeiros apresentados pelas serventias extrajudiciais;

IV - dar parecer sobre as indagações constantes dos procedimentos administrativos de correição e de inspeção ou respondê-las, quando solicitado pela Corregedoria;

V - subsidiar os trabalhos da COCIEX quanto à análise pormenorizada das estatísticas apresentadas pelos notários e pelos registradores;

VI - desempenhar outras atividades determinadas pelo Corregedor, pelos juízes assistentes da Corregedoria ou pelo coordenador.

Seção VI (Revogado pela Portaria Conjunta 49 de 23/04/2019)

Da Comissão Permanente de Processo Disciplinar - CPPD

Art. 31. À Comissão Permanente de Processo Disciplinar - CPPD compete: (Revogado pela Portaria Conjunta 49 de 23/04/2019)

I - emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;

II - apurar irregularidades cometidas pelos servidores da Corregedoria e dos ofícios judiciais bem como por notários e registradores, nos termos da legislação específica e das normas regulamentares;

III - propor a instauração de processo administrativo disciplinar com fundamento no resultado de sindicâncias e de investigações preliminares ou nos elementos de convicção existentes em processo administrativo;

IV - instruir os processos administrativos e disciplinares passíveis de aplicação do Termo de Compromisso de Adequação Funcional - TCAF;

V - prestar consultoria em sindicâncias instauradas nos juízos;

VI - coletar provas para instruir os processos de acidente em serviço de servidores subordinados à Corregedoria;

VII - manter atualizados o cadastro e a estatística dos processos administrativos e disciplinares de sua competência;

VIII - manter atualizado o ementário disciplinar disponível na internet;

IX - propor medidas que visem à prevenção de irregularidades funcionais e ao aprimoramento da processualística disciplinar;

X - prestar informações acerca da instauração de procedimentos disciplinares à Secretaria de Controle Interno - SECI e à Secretaria de Recursos Humanos - SERH;

XI - desempenhar outras atividades determinadas pelo Corregedor ou pelos juízes assistentes da Corregedoria.

Seção VI-A

Da Coordenadoria Disciplinar do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - COD
(Redação dada pela Portaria Conjunta 49 de 23/04/2019)

Art. 31-A. À Coordenadoria Disciplinar do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - COD compete:

I - instruir e relatar, na seara disciplinar, as sindicâncias investigativas e as investigações preliminares de competência do Presidente ou do Corregedor do TJDFT, propondo o arquivamento do feito, a aplicação do Termo de Compromisso de Adequação Funcional - TCAF ou a instauração de Processo Administrativo Disciplinar - PAD;

II - instruir e relatar os processos administrativos disciplinares de competência do Presidente ou do Corregedor do TJDFT quanto a eventuais faltas funcionais cometidas por servidores da Presidência, da Corregedoria e dos ofícios judiciais, bem como por notários e registradores dos serviços extrajudiciais, nos termos da legislação específica e das normas regulamentares, sempre observadas as searas de atuação administrativa das autoridades mencionadas;

III - sugerir a aplicação do TCAF durante a instrução da investigação preliminar, da sindicância investigativa, do processo administrativo disciplinar ou como medida alternativa à instauração de procedimentos disciplinares, quando presentes os seus requisitos.

IV - compor comissão presidida por juízes, no caso de processos administrativos disciplinares instaurados em desfavor dos notários e registradores dos serviços extrajudiciais do Distrito Federal;

V - informar à Secretaria de Recursos Humanos - SERH a instauração e o resultado dos processos administrativos disciplinares, para anotações e providências;

VI - subsidiar os trabalhos da Consultoria Jurídica de Pessoal da Presidência - CJP, com relação à colheita probatória nos processos afetos a acidentes em serviço;

VII - manter atualizado o ementário disciplinar disponibilizado na internet;

VIII - emitir informações e pareceres em processos administrativos de sua competência;

IX - manter atualizados o cadastro e a estatística dos procedimentos disciplinares processados pela Coordenadoria;

X - encaminhar relatório de atividades à Presidência, à Corregedoria e à Secretaria de Controle Interno - SECI sempre que solicitado;

XI - manter sigilo acerca dos procedimentos disciplinares em fase de instrução na Coordenadoria;

XII - propor medidas que visem à prevenção de irregularidades funcionais e ao aprimoramento da processualística disciplinar;

XIII - desempenhar outras atividades determinadas pelo Presidente ou pelo Corregedor, nas respectivas esferas de atuação.

Parágrafo único. Os fatos que ensejarem apuração de caráter disciplinar, ainda que abranjam questões éticas, serão tratados no âmbito da Coordenadoria Disciplinar, devendo as demandas exclusivamente éticas ser encaminhadas à unidade responsável. (NR)

Seção VII

Da Secretaria da Comissão Distrital Judiciária de Adoção - CDJA

Art. 32. A Secretaria da Comissão Distrital Judiciária de Adoção - CDJA possui composição, competência e funcionamento disciplinados em Regimento Interno próprio.

Seção VIII

Do Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau - NUPMETAS1

Art. 33. Ao Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau - NUPMETAS1 compete:

I - assessorar e auxiliar os juízes de direito substitutos designados para atuarem no cumprimento de metas e na realização de mutirões, realizando pesquisa de doutrina e de jurisprudência, bem como elaborando minutas de sentenças, decisões e despachos;

II - apresentar ao juiz coordenador de metas do Primeiro Grau relatório dos processos prioritários para julgamento;

III - solicitar aos diretores de secretaria o encaminhamento dos processos prioritários indicados no relatório aprovado pelo juiz coordenador;

IV - organizar, sob a orientação do juiz coordenador, as ações para o cumprimento de metas e para a realização de mutirões;

V - estabelecer interface contínua com as unidades que utilizam, para suas ações e programas, dados relacionados ao cumprimento de metas do Primeiro Grau de Jurisdição;

VI - controlar o recebimento, a guarda e a devolução às varas de processos relativos ao cumprimento de metas e aos mutirões;

VII - elaborar relatório mensal estatístico dos juízes de direito substitutos designados para o Núcleo;

VIII - desempenhar outras atividades determinadas pelo Corregedor ou pelos juízes assistentes da Corregedoria.

Seção IX

Da Coordenadoria de Sistemas e Estatísticas da Primeira Instância - COSIST

Art. 34. À Coordenadoria de Sistemas e Estatísticas da Primeira Instância - COSIST compete:


I - promover a formulação, a padronização e a modernização dos sistemas informatizados da Primeira Instância;

II - subsidiar o planejamento e o desenvolvimento de sistemas de informações para suporte à gestão institucional;

III - promover estudos relativos ao fluxo de atividades e à racionalização dos sistemas;

IV - acompanhar estudos e atividades orientados para a implantação e a manutenção da qualidade em serviço com impacto nos sistemas;

V - acompanhar o desenvolvimento de funcionalidades setorizadas de processamento de dados, observando as normas técnicas, legais e de padronização;

VI - sugerir a elaboração de propostas de instrumentos normativos que disciplinem métodos e procedimentos de levantamento de dados estatísticos;

VII - fomentar a área de Informática para o desenvolvimento de soluções tecnológicas, com vistas a racionalizar os processos de trabalho;

VIII - divulgar as rotinas e os processos de trabalho implantados pela unidade de tecnologia da informação da Presidência, prestando as devidas instruções e orientações;

IX - assegurar a permanente atualização dos bancos de dados de sistemas informatizados utilizados em processos de trabalho de responsabilidade de sua área de atuação;

X - efetuar e controlar as alterações das tabelas processuais autorizadas pelo Grupo Gestor das Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário no âmbito da Justiça de Primeiro Grau do Distrito Federal;


XI - elaborar estatísticas com base em informações disponíveis na base de dados do Tribunal;


XII - desempenhar outras atividades determinadas pelo Corregedor ou pelos juízes assistentes da Corregedoria.


Art. 35. Ao Núcleo de Estatística da Primeira Instância - NUEST compete:

I - fornecer dados estatísticos dos magistrados do Primeiro Grau e das turmas recursais, bem como dos juízos, com base nos relatórios constantes dos sistemas informatizados;

II - acompanhar, diariamente, as designações dos juízes de direito substitutos e proceder às devidas atualizações nos registros internos;

III - analisar e publicar boletins estatísticos de produtividade dos juízes de direito titulares e substitutos, incluídos os das turmas recursais, bem como das serventias judiciais e proceder a eventuais retificações;

IV - elaborar o relatório de desempenho semestral dos juízes em estágio probatório e encaminhá-lo ao Presidente da Comissão de Acompanhamento de Estágio Probatório;

V - colher informações e elaborar relatórios para promoção de juízes de direito substitutos bem como para remoção e acesso de juízes de direito titulares;

VI - instruir procedimentos administrativos referentes à produtividade de magistrados, à criação e à extinção de novas varas, bem como analisar a possibilidade de alteração das respectivas competências;

VII - receber e analisar as reclamações referentes aos dados estatísticos do Primeiro Grau e solicitar à Secretaria Judiciária - SEJU eventuais correções nos dados das turmas recursais;

VIII - receber dos diretores de secretaria ou dos gestores das unidades administrativas os dados estatísticos relativos à produtividade de magistrados cujos registros não estejam compartilhados em sistemas informatizados;

IX - sugerir medidas de atualização e modernização da forma de coleta de dados e da emissão de relatórios estatísticos;

X - indicar as regras de negócio para elaboração de qualquer relatório estatístico dedados do Primeiro Grau bem como daquelas referentes ao acompanhamento das Metas Prioritárias e de Nivelamento do CNJ;

XI - elaborar relatórios de acompanhamento das Metas Prioritárias e encaminhar à Secretaria de Planejamento e Gestão Estratégica;

XII - elaborar semestralmente relatório com as variáveis do Primeiro Grau utilizadas no relatório Justiça em Números e encaminhá-lo à Secretaria de Planejamento e Gestão Estratégica;

XIII - orientar os juízos sobre a inserção de registros nos sistemas informatizados, a fim de proporcionar a adequada coleta dos dados estatísticos;

XIV - desempenhar outras atividades determinadas pelo Corregedor, pelos juízes assistentes ou pelo coordenador.

Art. 36. Ao Núcleo Permanente de Sistemas da Primeira Instância - NUSIS compete:

I - coordenar grupos de estudos de práticas e rotinas das atividades das unidades judiciárias para aprimoramento do sistema informatizado da Primeira Instância;

II - orientar a SETIC sobre as regras e as políticas de acesso aos sistemas;

III - administrar os cadastros de usuários do(s):

a) Sistema Nacional de Bens Apreendidos;

b) Cadastro Nacional de Interceptações Telefônicas;

c) Cadastro de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa;

d) Cadastro Nacional de Adoção;


e) Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas;

f) Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei;

g) Cadastro de Inspeções nos Estabelecimentos Penais do CNJ;

h) demais sistemas relacionados às atribuições desta Assessoria e criados pelo CNJ.

IV - receber e analisar as solicitações dos usuários dos sistemas da Primeira Instância;

V - auxiliar as unidades no desenvolvimento das atividades que dependam de conhecimento dos sistemas;


VI - acompanhar estudos e atividades voltados à implantação e à manutenção da qualidade em serviço com impacto nos sistemas;

VII - implementar novas funcionalidades com vistas à racionalização dos trabalhos nas serventias judiciais;

VIII - acompanhar os testes das novas funcionalidades dos sistemas;

IX - sugerir medidas de atualização e de modernização de coleta de dados e de emissão de relatórios estatísticos;

X - acompanhar as mudanças legislativas sobre a informatização do processo judicial;

XI - desempenhar outras atividades determinadas pelo Corregedor, pelos juízes assistentes ou pelo coordenador.

Art. 37. Ao Núcleo de Emissão de Certidões - NUCER compete:

I - emitir certidões relativas aos feitos distribuídos na Justiça do Distrito Federal, cuja parte figure no polo passivo;

II - emitir as certidões de antecedentes criminais requisitadas por determinação judicial de outros órgãos do Poder Judiciário;

III - zelar pela coerência das certidões emitidas;

IV - prestar esclarecimentos aos interessados sobre a emissão de Certidão Judicial de Distribuição;

V - emitir declaração de homonímia para os casos em que a certidão de inteiro teor não a esclarecer;

VI - encaminhar mensalmente à COSIST relatório das atividades desenvolvidas pela unidade;

VII - desempenhar outras atividades determinadas pelo Corregedor, pelos juízes assistentes ou pelo coordenador.

CAPÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES DA SECRETARIA-GERAL DA CORREGEDORIA - SGC

Seção I

Da Secretaria-Geral da Corregedoria - SGC

Art. 38. À Secretaria-Geral da Corregedoria - SGC compete:

I - estabelecer metas para o desenvolvimento da Corregedoria, de modo que favoreça a prestação jurisdicional na Primeira Instância, com padrões de qualidade, eficiência e presteza, bem como avaliar os resultados alcançados;

II - definir as estratégias e a programação de projetos e de atividades que devam ser desenvolvidas para cumprir políticas, diretrizes e metas de gestão;

III - pronunciar-se sobre questões técnicas e executivas referentes ao desenvolvimento da Primeira Instância;

IV - manter a Corregedoria informada sobre o alcance de metas no âmbito de atuação das unidades que lhe são subordinadas;

V - viabilizar a interação da Corregedoria com outros órgãos e entidades públicas, para disponibilizar e compartilhar tecnologia e metodologia de gestão;

VI - coordenar e supervisionar os serviços afetos às unidades administrativas que lhe são subordinadas;

VII - expedir instruções sobre assuntos afetos à unidade;

VIII - encaminhar ao Gabinete da Corregedoria relatório anual das atividades desenvolvidas;

IX - submeter à apreciação do Corregedor proposta de atualização das Tabelas do Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;

X - desempenhar outras atividades determinadas ou delegadas pelo Corregedor ou pelos juízes assistentes.

Seção II

Do Gabinete da Secretaria-Geral da Corregedoria - GSGC

Art. 39. Ao Gabinete da Secretaria-Geral da Corregedoria - GSGC compete:

I - elaborar minuta de memorandos, ofícios, portarias, provimentos, circulares e qualquer outro expediente administrativo da SGC;

II - prestar informações sobre andamentos de expedientes administrativos em tramitação na SGC;

III - prestar apoio administrativo à Secretaria-Geral da Corregedoria;

IV - remeter aos juízes e aos servidores atos destinados ao Primeiro Grau de Jurisdição, por determinação do Corregedor, sem prejuízo das competências do Gabinete da Corregedoria;

V - apresentar à SGC relatório semestral das principais atividades desenvolvidas no período;

VI - desempenhar outras atividades determinadas pelo Corregedor, pelos juízes assistentes da Corregedoria ou pelo secretário-geral da Corregedoria.

Seção III

Da Assessoria Administrativa da Secretaria-Geral da Corregedoria - ASGC

Art. 40. À Assessoria Administrativa da Secretaria-Geral da Corregedoria - ASGC compete:

I - prestar assessoramento mediante parecer jurídico ou administrativo em matérias submetidas à análise da SGC;

II - verificar a regularidade dos atos dos processos administrativos antes de submetê-los à apreciação do secretário-geral da Corregedoria e adotar, se for o caso, as medidas cabíveis;

III - auxiliar na elaboração de minuta de portarias, ofícios e outras correspondências, quando solicitado pelo secretário-geral da Corregedoria;

IV - analisar sugestões e propostas pertinentes à área de atuação da SGC, submetendo-as à deliberação do secretário-geral da Corregedoria;

V - organizar e manter dados atualizados sobre o desempenho de projetos intrínsecos às atividades da Corregedoria, bem como apoiar a execução destes;

VI - apresentar à Secretaria-Geral da Corregedoria relatório semestral dasprincipais atividades desenvolvidas no período;

VII - desempenhar outras atividades determinadas pelo Corregedor ou pelo secretário-geral da Corregedoria.

Seção IV

Da Coordenadoria de Apoio ao Plantão Judicial e às Diretorias dos Fóruns - COPLAD

Art. 41. À Coordenadoria de Apoio ao Plantão Judicial e às Diretorias dos Fóruns - COPLAD compete:

I - analisar as demandas referentes a espaço físico e a projetos em geral encaminhadas pelas diretorias dos fóruns ao Gabinete da à Secretaria-Geral da Corregedoria;

II - acompanhar as demandas das diretorias dos fóruns em trâmite pelas unidades do Tribunal de Justiça;

III - informar à Secretaria-Geral da Corregedoria os projetos e as demandas provenientes das diretorias dos fóruns;

IV - coordenar as atividades doNúcleo Permanente de Plantão - NUPLA;

V - sugerir a edição de normas que visem ao aperfeiçoamento dos processos de trabalho do NUPLA;

VI - receber e analisar as estatísticas e os relatórios diários e mensais das medidas tomadas nos plantões judiciais, encaminhando relatórios mensais à SEJU, no tocante aos feitos de 2º grau, e à Corregedoria, em relação aos processos de 1ª instância, sempre até o 5º dia útil do mês subsequente ao das estatísticas; (Alterado pela Portaria Conjunta 59 de 07/07/2017).

VII- apresentar à SGC relatório das atividades desenvolvidas na Coordenadoria;

VIII - desempenhar outras atividades determinadas pelo Corregedor ou pelo secretário-geral da Corregedoria.

Art. 42. Compete ao Núcleo Permanente de Plantão Judicial - NUPLA: (Alterado pela Portaria Conjunta 59 de 07/07/2017).

I - prestar atendimento aos jurisdicionados;

II - registrar as medidas requeridas e os ofícios expedidos;

III - submeter, imediatamente após a distribuição, ao magistrado plantonista, de 1º ou de 2º grau, todas as medidas recebidas durante o plantão, sendo vedada a retenção de pedidos no NUPLA; (Alterado pela Portaria Conjunta 59 de 07/07/2017).

IV - assessorar os magistrados plantonistas em assuntos pertinentes ao plantão judiciário; (Alterado pela Portaria Conjunta 59 de 07/07/2017).


V - receber, transmitir e cumprir as determinações dos magistrados plantonistas; (Alterado pela Portaria Conjunta 59 de 07/07/2017).


VI - realizar os atos processuais necessários e adotar as medidas administrativas pertinentes à realização do plantão judicial;

VII - remeter ao NUMAJ as medidas já analisadas pelo magistrado plantonista de 1º grau, ou à SEJU, no caso das medidas já analisadas pelo Desembargador plantonista, sempre que, por alguma excepcionalidade, não puderem ser distribuídas previamente, para que sejam encaminhadas aos juízos naturais competentes; (...)." (Alterado pela Portaria Conjunta 59 de 07/07/2017).

VIII - encaminhar os expedientes recebidos e os despachos exarados pelos magistrados plantonistas aos juízos competentes;

IX - expedir mandados e alvarás e distribuí-los aos oficiais de justiça plantonistas, observados os respectivos prazos, em função da urgência dos pedidos e do risco de perecimento do direito;

X- expedir guias de depósitos judiciais;

XI - encaminhar relatórios diários e mensais das medidas recebidas nos plantões à COPLAD;

XII - desempenhar outras atividades determinadas pelo secretário-geral da Corregedoria ou pelo coordenador.

Art. 43. Ao Núcleo de Audiência de Custódia - NAC compete:

I - praticar todos os atos necessários para a realização da audiência de custódia;

II - distribuir o auto de prisão em flagrante;


III - fazer as consultas sobre a vida pregressa do detento nos sistemas de praxe, certificando nos autos as informações encontradas;

IV - providenciar a conclusão do auto de prisão em flagrante ao juiz competente;

V - organizar, estrutural e funcionalmente, a sala de audiência;

VI- preparar e disponibilizar a pauta de audiência com dados da pessoa que será ouvida, número do processo e nome do Advogado, se houver;

VII - preparar e testar os equipamentos audiovisuais de gravação da audiência;

VIII - realizar o pregão;

IX - lavrar a ata da audiência bem como o termo de compromisso, se for o caso, e colher as respectivas assinaturas;

X - encaminhar o material gerado na audiência de custódia, juntamente com o flagrante, ao juízo natural criminal competente;

XI - elaborar relatório mensal com a quantidade de audiências realizadas, o tipo penal imputado e a providência adotada pelo juiz competente (relaxamento da prisão em flagrante, conversão da prisão em flagrante em preventiva, concessão da liberdade provisória com ou sem imposição de medidas cautelares, substituição da prisão preventiva pela domiciliar);

XII - criar e manter atualizado cadastro de todos os cidadãos detidos que passaram por audiências de custódia no DF, com vistas ao registro e acompanhamento estatístico dos casos de reincidência;

XIII - propor medidas que objetivem o aumento da eficiência, da produtividade e da celeridade no andamento das audiências de custódia;

XIV - desempenhar outras atividades determinadas pelo secretário-geral da Corregedoria ou pelo coordenador.

Ar t. 44. Aos Núcleos e aos Postos das Diretorias dos Fóruns compete:

I - manter, na portaria principal de acesso ao fórum, atendimento ao público para prestar informações e orientações aos usuários, inclusive sobre os andamentos processuais; (Alterado pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

I - manter, na portaria principal de acesso ao fórum, atendimento ao público para prestar informações e orientações aos usuários, inclusive sobre os andamentos processuais de autos físicos e eletrônicos; (NR)

II - receber e encaminhar correspondências e documentos administrativos;

III - receber os autos das varas localizadas no fórum, organizá-los e encaminhá-los ao Ministério Público;

IV - receber e organizar inquéritos policiais e ofícios, bem como devolvê-los à Corregedoria-Geral de Polícia Civil do Distrito Federal, à Delegacia de Captura Policial Interestadual, ao Instituto de Medicina Legal, ao Instituto de Criminalística, ao Instituto de Identificação e às demais repartições congêneres;

V - receber inquéritos policiais já distribuídos e ofícios da Corregedoria da Polícia Civil do Distrito Federal e das demais repartições congêneres, bem como entregá-los aos respectivos juízos;

VI - zelar pela conservação de materiais, equipamentos e estruturas prediais do fórum, acionando, sempre que necessário, os órgãos responsáveis por manutenção, conservação e reformas;

VII - orientar os serviços de segurança prestados no fórum e o transporte oferecido aos magistrados;

VIII - controlar os empréstimos e as devoluções de obras do mini acervo localizado no fórum;

IX - expedir autorizações de viagens nacionais para menores mediante delegação da Vara da Infância e da Juventude do DF;

X - gerenciar o uso do estacionamento privativo do fórum;


XI - auxiliar o juiz diretor do fórum nas atividades de elaboração, expedição e instrução de processos e documentos administrativos;

XII - encaminhar ao juiz diretor do fórum relatório semestral quantitativo e qualitativo das principais atividades desenvolvidas no período para conhecimento e, após, à Secretaria-Geral da Corregedoria para controle e acompanhamento por parte da COPLAD;

XIII - coordenar as atividades e os serviços administrativos prestados no fórum, inclusive mediante acompanhamento das destinações de espaços físicos;

XIV - autorizar o acesso de pessoas às dependências do fórum em horário diverso daquele do expediente forense;

XV - receber os documentos encaminhados pelas varas, organizá-los e entregá-los aos órgãos destinatários por meio do serviço de mensageria judicial;

XVI - auxiliar na emissão de certidões judiciais de Distribuição, em atendimento àqueles que as solicitarem pessoalmente nos núcleos ou nos postos;


XVII - desempenhar outras atividades determinadas pelo juiz diretor do fórum, pelo secretário-geral da Corregedoria ou pelo coordenador.

 

Seção V

Do Núcleo Permanente de Projetos da Corregedoria - NUPROJ

 

Art. 45. Ao Núcleo Permanente de Projetos da Corregedoria - NUPROJ compete: (Revogado pela Portaria Conjunta 34 de 20/04/2018).

I - assessorar a SGC em assuntos técnicos relacionados às ações de modernização da Primeira Instância e das demais unidades vinculadas à Corregedoria; (Revogado pela Portaria Conjunta 34 de 20/04/2018).

II - realizar estudos e análises técnicas de propostas de modernização no âmbito da Corregedoria, emitir parecer sobre as implicações delas e propor soluções; (Revogado pela Portaria Conjunta 34 de 20/04/2018).

III - assessorar a SGC na proposição e na priorização de projetos da Corregedoria e das unidades a ela vinculadas, bem como promover o alinhamento deles aos objetivos e às metas institucionais do Tribunal; (Revogado pela Portaria Conjunta 34 de 20/04/2018).

IV - efetuar o acompanhamento e a revisão dos projetos da Corregedoria, bem como propor, se necessário, correções, atualizações e aprimoramentos; (Revogado pela Portaria Conjunta 34 de 20/04/2018).

V - prestar apoio técnico aos coordenadores de projetos da Corregedoria por meio de orientações, diretrizes e instruções; (Revogado pela Portaria Conjunta 34 de 20/04/2018).

VI - propor à SGC rotinas e processos de trabalho padronizados para aperfeiçoar e aprimorar as atividades da Primeira Instância e das demais unidades vinculadas à Corregedoria; (Revogado pela Portaria Conjunta 34 de 20/04/2018)

VII - apresentar à Secretaria-Geral da Corregedoria relatório semestral das principais atividades desenvolvidas no período; (Revogado pela Portaria Conjunta 34 de 20/04/2018).

VIII - desempenhar outras atividades determinadas pelo Corregedor ou pelo secretário-geral da Corregedoria. (Revogado pela Portaria Conjunta 34 de 20/04/2018).

Seção VI

Da Secretaria de Contas Judiciais - SECOJ

Art. 46. À Secretaria de Contas Judiciais - SECOJ compete:

I - supervisionar, coordenar e assessorar todas as unidades vinculadas, a fimde desenvolver metodologia de qualidade nos processos de trabalho, bem como sugerir a edição das normas correspondentes, em compatibilidade com as metas e o planejamento institucional;

II - acompanhar, por meio de indicadores de desempenho, os resultados alcançados em decorrência da implantação de normas e padrões de funcionamento, considerados os objetivos e as metas estabelecidos pelos setores que lhe são subordinados;

III - analisar propostas referentes à implantação de projetos que propiciem a melhoria dos processos de trabalho das unidades que integram a Secretaria;

IV - receber e analisar relatórios periódicos com dados estatísticos e gráficos das atividades desenvolvidas pelas unidades que lhe são subordinadas, bem como condensá-los em texto único, para repassá-los à SGC;

V - encaminhar às unidades competentes as informações sobre arrecadação e repasse das custas judiciais, fianças quebradas ou perdidas e multas decorrentes de sentenças penais condenatórias com trânsito em julgado;

VI - analisar a regularidade de custas judiciais, fianças quebradas ou perdidas, multas decorrentes de sentenças penais condenatórias com trânsito em julgado e de depósitos judiciais arrecadados no âmbito do Tribunal;

VII - encaminhar à SGC proposta de atualização das Tabelas do Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;

VIII - elaborar o relatório de gestão da Corregedoria para encaminhamento ao Tribunal de Contas da União ou, quando determinada a apresentação em conjunto com o relatório de gestão do TJDFT, prestar as informações solicitadas à Secretaria de Recursos Orçamentários e Financeiros - SEOF para consolidação;

IX - elaborar as peças necessárias à prestação de contas da Corregedoria, quando submetida ao julgamento individual de suas contas pelo Tribunal de Contas da União;

X - apresentar à SGC relatório semestral das principais atividades desenvolvidas no período;

XI - desempenhar outras atividades determinadas pelo Corregedor ou pelo secretário-geral da Corregedoria.

Subseção I

Da Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC

Art. 47. À Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais compete:

I - acompanhar, por meio de indicadores de desempenho, os resultados alcançados em decorrência da implantação de normas e do estabelecimento de padrões nas unidades que lhe são subordinadas;

II - controlar, no Tribunal, a arrecadação e o repasse das custas judiciais, das multas decorrentes de sentenças penais condenatórias com trânsito em julgado e das fianças quebradas ou perdidas;

III - controlar a arrecadação dos depósitos judiciais no âmbito do Tribunal;

IV - elaborar relatório anual de arrecadação e de repasse das custas judiciais, de fianças quebradas ou perdidas e de multas decorrentes de sentenças penais condenatórias com trânsito em julgado, contendo o devido rol de responsáveis, a fim de subsidiar a elaboração das peças complementares integrantes do processo de contas da Corregedoria;

V - propor a atualização dos valores das Tabelasdo Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;

VI - propor procedimentos para a arrecadação das custas judiciais no Tribunal;

VII - encaminhar à SECOJ documentação relativa à arrecadação e ao repasse de custas judiciais para as providências cabíveis;


VIII - encaminhar para apreciação da SECOJ os requerimentos de devolução de custas instruídos pelo NUCON;


IX - atualizar e uniformizar os cálculos para arrecadação de custas judiciais bem como os procedimentos necessários para emissão de guias;

X - encaminhar estatística e relatório mensal das atividades à SECOJ até o dia 12 (doze) do mês subsequente;

XI - fornecer à SECOJ as informações necessárias para subsidiar a elaboração do relatório anual de gestão da Corregedoria;

XII - desempenhar outras atividades determinadas pelo secretário-geral da Corregedoria ou pelo secretário da SECOJ.

Art. 48. Ao Núcleo de Controle de Custas, Multas, Fianças e Depósitos Judiciais - NUCON compete:

I - receber e conferir os relatórios demonstrativos e os demais documentos relativos a custas judiciais das circunscrições judiciárias do Distrito Federal;

II - elaborar mapas demonstrativos diários, mensais e anuais de arrecadação e de repasse de custas judiciais no âmbito do Distrito Federal;

III - verificar e controlar, diariamente, os lançamentos referentes a custas judiciais realizados em nome da Corregedoria da Justiça;

IV - instruir os requerimentos de devoluções de custas para apreciação da COGEC e da SECOJ;


V - providenciar as devoluções de custas solicitadas após análise e deferimento da SECOJ;

VI - controlar a arrecadação e os respectivos repasses aos destinatários finais por intermédio do Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI;

VII - elaborar relatório anual referente à arrecadação e ao repasse das custas judiciais e encaminhá-lo à COGEC;


VIII - controlar a arrecadação e os respectivos repasses aos destinatários finais das fianças quebradas ou perdidas e das multas de sentenças penais condenatórias com trânsito em julgado;

IX - instruir os requerimentos de devoluções de valores referentes a multas impostas em sentença penal condenatória com trânsito em julgado ou fianças quebradas ou perdidas para apreciação da COGEC e da SECOJ;


X - providenciar as devoluções de valores referentes a multas impostas em sentença penal condenatória com trânsito em julgado ou fianças quebradas ou perdidas após análise e deferimento da SECOJ;

XI - orientar as serventias judiciais sobre os procedimentos de recolhimento das multas impostas em sentenças penais condenatórias com trânsito em julgado e das fianças quebradas ou perdidas;


XII - orientar as serventias judiciais sobre os procedimentos de emissão de guias de depósito judicial;

XIII - controlar a arrecadação dos depósitos judiciais no âmbito do Tribunal;


XIV - elaborar relatórios demonstrativos mensais e anuais de arrecadação de depósitos judiciais no âmbito do Distrito Federal;

XV - organizar a documentação necessária para a realização de auditoria interna, efetuada pela SECI, e externa, efetuada pelo Tribunal de Contas da União - TCU;

XVI - encaminhar estatística e relatório mensal das atividades à COGEC até o dia 10 (dez) do mês subsequente;

XVII - desempenhar outras atividades determinadas pelo secretário da SECOJ ou pelo coordenador.

Subseção II

Das Contadorias-Partidorias

Art. 49. Às Contadorias-Partidorias e aos Núcleos de Contadoria-Partidoria compete:

I - elaborar as contas ou prestar informações no prazo de 72 horas contado da data do recebimento dos autos, salvo outro prazo estabelecido pelo magistrado quando a matéria envolver cálculo de elevada complexidade;

II - fazer constar do demonstrativo da conta, que será juntado aos autos, os valores devidos, as datas iniciais e finais de incidência de correção monetária e os juros, se houver, além de prestar outras informações que se fizerem necessárias;

III - adotar, obrigatoriamente, o sistema informatizado do Tribunal para a devolução dos processos às varas de origem;

IV - devolver os autos ao juízo de origem e, se for o caso, solicitar esclarecimentos quando impossibilitada a elaboração do cálculo ou da conta por insuficiência de dados;

V - elaborar os esboços de partilha, as contas e os cálculos de mais complexidade no prazo máximo de 30 (trinta) dias, salvo determinação judicial que estabeleça prazo diverso;

VI - elaborar os cálculos de acordo com a legislação pertinente;

VII - emitir guia de custas judiciais, mediante documentação apresentada, quando indisponível o sistema eletrônico, bem como prestar as informações relativas ao esboço do cálculo de custas finais, quando necessário;

VIII - fornecer, mediante requerimento, certidões que atestem a impossibilidade de emissão de guias de custas judiciais, por inoperância do sistema ou outra questão técnica;

IX - receber do juízo o processo findo para análise e elaboração do esboço bem como para o cálculo de custas intermediárias e finais;

X - atualizar os cálculos das custas finais de acordo com a legislação vigente;

XI - encaminhar à SECOJ, até o quinto dia útil do mês subsequente, estatística mensal com a quantidade de processos recebidos e examinados, inclusive aqueles que se referirem a custas finais;

XII - encaminhar à SECOJ sugestões para atualizar e padronizar os procedimentos do Manual de Consulta e Procedimentos de Cálculo do TJDFT;

XIII - desempenhar outras atividades determinadas pelo secretário-geral da Corregedoria ou pelo secretário da SECOJ.

Seção VII

Da Secretaria de Administração de Mandados e Guarda de Bens Judiciais - SEAMB

Art. 50. À Secretaria de Administraçãode Mandados e Guarda de Bens Judiciais - SEAMB compete:

I - acompanhar, por meio de indicadores de desempenho, os resultados alcançados em decorrência da implantação de normas e do estabelecimento de padrões nas unidades que lhe são subordinadas;

II - coordenar e orientar as atividades das unidades que lhe são subordinadas, bem como fiscalizá-las;

III - supervisionar a utilização do sistema de videoconferência judicial para a realização de interrogatórios e de outros atos processuais;

IV - assegurar o cumprimento dos prazos para encaminhamento de degravações judiciais aos juízos competentes;

V - gerenciar o cadastro eletrônico de peritos e órgãos técnicos, observadas as regulamentações próprias;

VI - receber e analisar relatórios periódicos com dados estatísticos e gráficos das atividades desenvolvidas pelas unidades que lhe são subordinadas, bem como condensá-los em texto único, para repassá-los à SGC;

VII - indicar depositários públicos para auxiliarem o NULEJ, o juiz coordenador dos leilões públicos coletivos e os depósitos públicos na consecução de seus objetivos institucionais; (Revogado pela Portaria Conjunta 34 de 20/04/2018).

VIII - auxiliar o juiz coordenador dos leilões públicos coletivos e o juiz coordenador da CEGOC nas respectivas atividades de alienação e de doação de materiais objeto de crime, bem como na destruição de armas vinculadas a processos criminais;

IX - aprovar os relatórios mensais dos oficiais de justiça e encaminhá-los ao setor competente para fim de percepção da Indenização de Transporte e da Gratificação de Atividade Externa - GAE;

X - acompanhar o cumprimento de Termo de Compromisso de Adequação Funcional - TCAF firmado por oficial de justiça;

XI - analisar propostas referentes à implantação de projetos que propiciem a melhoria dos processos de trabalho das unidades que integram a Secretaria;

XII - apresentar à SGC relatório anual das principais atividades desenvolvidas no período;

XIII - desempenhar outras atividades determinadas pelo Corregedor ou pelo secretário-geral da Corregedoria.

Subseção I

Do Núcleo de Gravação, Degravação e Videoconferência Judicial - NUDEV

Art. 51. Ao Núcleo de Gravação, Degravação e Videoconferência Judicial - NUDEV compete:

I - gerenciar o sistema de degravação judicial e as audiências designadas pelas varas para realizar, por meio de sistema de videoconferência, interrogatório de réus, oitiva especial de menores vítimas de violência e de testemunhas presas;

II - acompanhar a gravação das sessões das turmas recursais;

III - acompanhar a execução dos contratos administrativos referentes às atividades desempenhadas pelo Núcleo;

IV - intermediar o contato entre os usuários e a unidade técnica responsável pelo registro das gravações;

V - zelar pela fidelidade das transcrições dos depoimentos e dos interrogatórios armazenados em meio digital;

VI - controlar e gerenciar a utilização das salas disponíveis para realização de videoconferência no estabelecimento prisional e na Corregedoria-Geral de Polícia Civil do Distrito Federal;

VII - manter permanente contato com a unidade técnica para verificação da operabilidade dos equipamentos de áudio e vídeo instalados nas salas de audiência e no estabelecimento prisional;

VIII - encaminhar à SEAMB, até o terceiro dia útil do mês subsequente, estatística mensal das degravações e das audiências designadas para realização por meio de sistema de videoconferência;

IX - manter o sigilo e a segurança das informações;

X - desempenhar outras atividades determinadas pelo secretário-geral da Corregedoria ou pelo secretário da SEAMB.

Subseção II

Da Central de Guarda de Objetos de Crime - CEGOC

Art. 52. À Central de Guarda de Objetos de Crime - CEGOC compete:

I - receber, guardar e transportar objetos de crime e contravenção;

II - registrar e controlar o recebimento, a guarda, o transporte, a liberação e a destinação de objetos decrime e de contravenção;

III - adotar sistemáticas e técnicas de segurança relativas a recebimento, transporte e guarda de objetos de crime e de contravenção, compatíveis com o bem custodiado;

IV - enviar, mensalmente, relação das armas de fogo acauteladas pela CEGOC, bem como relatório de sua destinação, ao Departamento de Polícia Federal, para registro no Sistema Nacional de Armas - SINARM, e ao Exército Brasileiro, para registro no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - SIGMA;

V - encaminhar às varas informação sobre a regularidade das armas perante o SINARM para restituí-las por solicitação do diretor de secretaria ou de seu substituto;

VI - encaminhar as armas e os demais objetos de crime para a realização de perícia;


VII - transportar, entre serventias judiciais, os objetos de crime vinculados a processos judiciais, bem como acompanhar o transporte interno de armas e de demais objetos de crime, se houver mudança de dependências físicas;

VIII - cumprir despachos judiciais referentes à triagem, à destruição, à incineração ou à alienação de materiais provenientes de processo judicial de crime e contravenção;

IX - controlar e fiscalizar o acesso de pessoas ao depósito de armas e de demais objetos de crime;

X - elaborar relatórios e estatísticas mensaise encaminhá-los à SEAMB;

XI - manter o sigilo e a segurança das informações;

XII - elaborar relatório circunstanciado do material encaminhado para destruição, doação ou alienação e remetê-lo à apreciação do juiz coordenador da Central;

XIII - encaminhar omaterial objeto de crime que possua valor econômico ao NULEJ para alienação, por meio de leilão público coletivo;

XIV - prestar contas do material alienado no leilão público coletivo ao juiz coordenador da CEGOC;

XV - acompanhar a execução dos contratos administrativos referentes às atividades desempenhadas pela CEGOC;

XVI - desempenhar outras atividades determinadas pelo juiz coordenador, pelo secretário-geral da Corregedoria ou pelo secretário da SEAMB.

Parágrafo único. A Central de Guarda de Objetos deCrime será coordenada por juiz indicado pelo Corregedor.

Subseção III

Do Núcleo Permanente de Leilões Judiciais - NULEJ

Art. 53. Ao Núcleo Permanente de Leilões Judiciais - NULEJ compete:

I - promover os atos necessários à realização dos leilões coletivos e individuais, eletrônicos e presenciais, sem prejuízo das competências das serventias judiciais;

II - auxiliar nos trabalhos dos depositários públicos e dos oficiais de justiça encarregados de apregoar os leilões coletivos e individuais;

III - realizar a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção, conforme previsão legal;

IV - requerer ao juízo competente autorização para incluir em leilão os bens que se encontrem em depósito público há mais de seis meses;

V - realizar o cadastro e a atualização dos dados dos leiloeiros públicos que devam atuar no tribunal;

VI - realizar, quando for o caso, o sorteio eletrônico do leiloeiro público responsável pela realização do leilão judicial eletrônico;

VII - designar as datas dos leilões públicos individuais e coletivos, cientificando o juízo competente e o depositário público para as providências pertinentes;

VIII - promover, por meio dos oficiais de justiça que integram o NULEJ, a avaliação ou a reavaliação dos bens destinados aos leilões públicos coletivos e individuais, caso necessário atualizar o seu valor em decorrência do decurso do tempo, cientificando o juízo competente e o depositário público;

IX - propor as datas dos leilões coletivos para designação pelo juiz coordenador dos leilões públicos coletivos, cientificando o juízo competente e o depositário público para as providências pertinentes;

X - acompanhar a divulgação de informações referentes aos leilões coletivos e individuais ao público nos meios de comunicação disponíveis;

XI - registrar, nos sistemas informatizados próprios, as informações referentes aos leilões públicos realizados pelo Tribunal;

XII - expedir as guias de depósito dos valores dos bens arrematados nos leilões judiciais, bem como elaborar os documentos referentes aos atos praticados nas alienações públicas;

XIII - encaminhar prestação de contas ao juízo competente, à SEAMB, ao depositário público e, se for o caso, ao juiz coordenador dos leilões públicos coletivos;

XIV - manter atualizado cadastro de entidades assistenciais sem fins lucrativos habilitadas ao recebimento de bens nos casos de doação;

XV - promover a doação de bens não alienados ou dar-lhes outra destinação conforme determinação do juízo competente;

XVI - encaminhar relatório anual das atividades desenvolvidas à SEAMB;

XVII - desempenhar outras atividades determinadas pelo juiz coordenador dos leilões judiciais, pelo secretário-geral da Corregedoria ou pelo secretário da SEAMB.

Subseção IV

Do Depósito Público
(Alterado pela Portaria Conjunta 34 de 20/04/2018)

Do Depósito Público da Justiça do Distrito Federal

Art. 54. Aos Depósitos Públicos compete: (Alterado pela Portaria Conjunta 34 de 20/04/2018)

Art. 54. Ao Depósito Público da Justiça do Distrito Federal compete:

I - receber e guardar os bens que lhes são confiados, bem como zelar pela conservação deles;

II - prestar informações ao juízo da causa e efetuar a liberação dos bens após autorização judicial e pagamento das custas judiciais de permanência no depósito público;

III - cadastrar no Sistema Informatizado de Primeira Instância os bens removidos para o depósito público e manter todos os arquivos e a documentação rigorosamente atualizados para a pronta localização dos bens e posterior encaminhamento deles a leilão, se for o caso;

IV - encaminhar ao NUCON, até o quinto dia útil do mês subsequente, relatório concernente ao recolhimento de custas judiciais de permanência no depósito público;

V - auxiliar o NULEJ na realização dos leilões públicos coletivos quando determinado pela SEAMB;

VI - encaminhar à SEAMB, até o décimo dia útil do ano subsequente, o inventário geral de todos os bens que estão sob a guardado depósito público, com a descrição das ocorrências e das impropriedades verificadas;

VII - informar ao NULEJ os bens que se encontrem há mais de seis meses no depósito público;

VIII - encaminhar ao NULEJ, até o quinto dia útil do mês subsequente, relatório com todos os bens autorizados para leilão público coletivo, a fim de elaborar o catálogo geral de bens e o respectivo edital;

IX - desempenhar outras atividades determinadas pelo secretário-geral da Corregedoria ou pelo secretário da SEAMB.

Subseção V

Da Coordenadoria de Administração de Mandados - COAMA

Art. 55. À Coordenadoria de Administração de Mandados - COAMA compete:

I - coordenar e orientar as atividades das unidades subordinadas;

II - acompanhar a distribuição das vagas dos oficiais de justiça entre as circunscrições judiciárias do Distrito Federal, observado o critério de necessidade do serviço e de antiguidade, propondo à SGC a revisão dessa distribuição, quando justificada;

III - manter atualizada a relação das vagas disponíveis em cada setor de cumprimento de mandados e publicá-la, quando autorizada a abertura de concurso de remoção;

IV - movimentar oficiais de justiça entre setores da mesma circunscrição judiciária por necessidade do serviço, em caráter temporário, comunicando a movimentação à SGC;

V - promover a localização dos oficiais de justiça nos setores de cumprimento de mandados das circunscrições judiciárias após a homologação do concurso de remoção;

VI - informar, mensalmente, à SEAMB os mandados que estejam sem cumprimento há mais de trinta dias;

VII - assessorar a SEAMB e os juízos nos assuntos relativos aos oficiais de justiça, notadamente no cumprimento de mandados, inclusive os da Justiça Eleitoral;

VIII - indicar, com homologação da SEAMB, entre servidores bacharéis em Direito, os responsáveis por acompanhar a regularidade das certidões entregues pelos oficiais de justiça e orientá-los sobre o correto cumprimento dos mandados e dos respectivos prazos;

IX - encaminhar à SEAMB, até o quinto dia útil do mês subsequente, relatório mensal sintético, com a consolidação das estatísticas e dos demais relatórios produzidos pelos serviços e pelos postos subordinados à Coordenadoria;

X - manter permanente controle dos períodos de férias e das demais licenças dos servidores subordinados à Coordenadoria;

XI - elaborar a escala dos oficiais de justiça designados para o cumprimento de mandados durante o plantão judicial e para outras atividades e serviços que necessitem de rotina especial e horários específicos, bem como encaminhá-la à SEAMBpara aprovação;

XII - acompanhar o desempenho dos servidores subordinados à Coordenadoria e encaminhar mensalmente, a todos os oficiais de justiça, relatório resumido de mandados que se encontrem em atraso há mais de trinta dias, para providências;

XIII - encaminhar à SEAMB relatórios mensais dos oficiais de justiça para fim de percepção da Indenização de Transporte e da GAE;

XIV - desempenhar outras atividades determinadas pelo secretário-geral da Corregedoria ou pelo secretário da SEAMB.

Art. 56. Ao Núcleo de Distribuição de Mandados de Brasília - NUDIMA compete:

I - distribuir os mandados aos oficiais de justiça para cumprimento na Circunscrição Judiciária de Brasília;

II - priorizar a distribuição de medidas urgentes encaminhadas pelas varas para cumprimento no plantão;

III - digitalizar os relatórios de entrega de mandados aos oficiais de justiça, com a indicação dos números dos mandados e dos respectivos processos, bem como manter esses relatórios em arquivo eletrônico;

IV - propor a setorização daárea geográfica da respectiva circunscrição judiciária para cumprimento dos mandados;

V - elaborar as escalas dos plantões diários e do Tribunal do Júri e submetê-las à apreciação da COAMA;

VI - encaminhar à COAMA relatório mensal dos mandados distribuídos por juízo, por oficial de justiça e por setor;

VII - manter controle dos afastamentos de oficiais de justiça lotados na respectiva circunscrição judiciária;

VIII - comunicar à COAMA a ocorrência de eventuais irregularidades no Núcleo;

IX - desempenhar outras atividades determinadas pelo secretário da SEAMB ou pelo coordenador.

Art. 57. Ao Núcleo de Recebimento de Mandados de Brasília - NUREMA compete:

I - receber os mandados para cumprimento na Circunscrição Judiciária de Brasília e em circunscrição diversa da originária e encaminhá-los para distribuição nos respectivos PDMs ou no NUDIMA;

II - priorizar o encaminhamento das medidas urgentes para cumprimento no plantão;

III - receber e organizar as correspondências encaminhadas pelos juízos e providenciar aremessa delas via postal;

IV - devolver aos juízos de origem as correspondências entregues pelos Correios;

V - encaminhar à COAMA estatística mensal do cumprimento dos mandados via postal;

VI - desempenhar outras atividades determinadas pelo secretário daSEAMB ou pelo coordenador.

Art. 58. Ao Núcleo de Devolução de Mandados de Brasília - NUDEMA compete:


I - receber os mandados certificados pelos oficiais de justiça em conformidade com o Provimento Geral da Corregedoria;

II - verificar a regularidade das certidões entregues pelos oficiais de justiça e orientá-los sobre o correto cumprimento dos mandados e dos respectivos prazos;

III - encaminhar os mandados recebidos dos oficiais de justiça aos juízos de origem;

IV - priorizar o encaminhamento das medidas urgentes cumpridas no plantão;

V - digitalizar os lotes de mandados cumpridos e devolvidos às varas, com a indicação dos números dos mandados, dos respectivos processos e da matrícula do servidor que os recebeu, bem como manter esses lotes em arquivo eletrônico;

VI - encaminhar ao NUDIMA e aos PDMs os mandados recebidos dos oficiais de justiça para redistribuição, quando necessário;

VII - acompanhar e avaliar o desempenho dos oficiais de justiça lotados na Circunscrição Judiciária de Brasília e encaminhar as avaliações à COAMA para providências;

VIII - encaminhar à COAMA relatório mensal com as estatísticas de mandados devolvidos e a descrição sintética do serviço executado pelos oficiais de justiça lotados na Circunscrição Judiciária de Brasília;

IX - encaminhar à COAMA relatório mensal com a indicação dos mandados distribuídos e não devolvidos;

X - desempenhar outras atividades determinadas pelo secretário da SEAMB ou pelo coordenador.

Art. 59. Aos Postos de Distribuição de Mandados - PDMs compete:

I - receber os mandados e as comunicações, inclusive os provenientes de outras circunscrições judiciárias do Distrito Federal, e distribuí-los aos oficiais de justiça para cumprimento nos setores vinculados ao respectivo fórum;

II - efetuar a verificação dos alvarás de soltura recebidos e distribuí-los entre os oficias de justiça para cumprimento com a urgência necessária;

III - receber os mandados certificados pelos oficiais de justiça em conformidade com o Provimento Geral da Corregedoria;

IV - priorizar a distribuição de medidas urgentes encaminhadas pelas varas para cumprimento no plantão;

V - encaminhar os mandados cumpridos aos juízos de origem ou enviá-los para redistribuição, quando necessário;

VI - encaminhar à COAMA relatório mensal com as estatísticas de mandados devolvidos e a descrição sintética do serviço executado pelos oficiais de justiça lotados nas circunscrições judiciárias;

VII - encaminhar à COAMA relatório mensal com a indicação dos mandados distribuídos e não devolvidos no prazo legal pelos oficiais de justiça lotados nas circunscrições judiciárias;

VIII - elaborar as escalas dos plantões diários e do Tribunal do Júri e submetê-las à apreciação da COAMA;

IX - propor a setorização da área geográfica da respectiva circunscrição judiciária para cumprimento dos mandados;

X - manter controle dos afastamentos de oficiais de justiça lotados na respectiva circunscrição judiciária;

XI - encaminhar à COAMA cópia da frequência dos oficiais de justiça lotados nas circunscrições judiciárias até o segundo dia útil de cada mês, para fim de pagamento da Indenização de Transporte e da GAE;

XII - acompanhar e avaliar o desempenho dos oficiais de justiça lotados em cada circunscrição judiciária, bem como encaminhar as avaliações à COAMA para providências;

XIII - digitalizar e manter em arquivo eletrônico os relatórios de entrega de mandados aos oficiais de justiça, com a indicação dos números dos mandados e dos respectivos processos;

XIV - digitalizar e manter em arquivo eletrônico os lotes de mandados cumpridos e devolvidos às varas, com a indicação dos números dos mandados, dos respectivos processos e da matrícula do servidor que os recebeu;

XV - desempenhar outras atividades determinadas pelo secretário da SEAMB ou pelo coordenador.

Seção VIII

Da Secretaria d e Distribuição e Movimentação de Autos Judiciais da Primeira Instância - SEDI

Art. 60. À Secretaria de Distribuição e Movimentação de Autos Judiciais da Primeira Instância - SEDI compete: (Revogado pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

I - supervisionar, coordenar e assessorar os trabalhos de todas as unidades vinculadas, a fim de desenvolver metodologia de qualidade nos processos de trabalho, bem como sugerir a edição das normas correspondentes, em compatibilidade com as metas e o planejamento institucional; (Revogado pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

II - acompanhar, por meio de indicadores dedesempenho, os resultados alcançados em decorrência da implantação de normas e padrões de funcionamento, considerados os objetivos e as metas estabelecidos pelos setores que lhe são subordinados; (Revogado pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

III - apresentar à SGC relatório semestral das principais atividades desenvolvidas no período; (Revogado pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

IV - desempenhar outras atividades determinadas pelo Corregedor ou pelo secretário-geral da Corregedoria. (Revogado pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

Art. 60-A. À Secretaria de Distribuição e Movimentação de Autos Judiciais da Primeira Instância - SEDI compete: (Incluído pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

I – supervisionar, coordenar, assessorar e fiscalizar as atividades de todas as unidades que lhe são subordinadas, a fim de desenvolver metodologia de qualidade nos processos de trabalho; (Incluído pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

II – coordenar e orientar o serviço de atendimento por chat online para o sistema PJe, cujo suporte ao usuário externo (partes e advogados) compreende o esclarecimento de dúvidas quanto às funcionalidades técnicas do sistema, o cadastro e envio de login e senha para acesso ao PJe, a abertura de ordem de serviço para solução de problemas técnicos e, tão logo desenvolvida a ferramenta necessária, a possibilidade de inserção de petições intermediárias nos processos eletrônicos; (Incluído pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)
 
III – instalar, administrar e realizar manutenção dos totens e do sistema SGA nas Distribuições; (Incluído pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

IV – zelar pela segurança e pela agilidade do encaminhamento ou da disponibilização das petições intermediárias de primeira e de segunda instâncias, dos autos judiciais e dos demais documentos judiciais recebidos em suas unidades; (Incluído pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

V – sugerir a edição das normas correspondentes, em compatibilidade com as metas e o planejamento institucional; (Incluído pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

VI – acompanhar, por meio de indicadores de desempenho, os resultados alcançados em decorrência da implantação de normas e padrões de funcionamento, considerados os objetivos e as metas estabelecidas para as unidades que lhe são subordinadas; (Incluído pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

VII – analisar relatórios mensais com dados estatísticos e gráficos das atividades desenvolvidas pelas unidades que lhe são subordinadas e consolidar os dados; (Incluído pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

VIII – apresentar à SGC relatório anual das principais atividades desenvolvidas no período; (Incluído pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

IX – expedir certidão de atuação dos advogados, consoante ato normativo próprio; (Incluído pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)
 
X – desempenhar outras atividades determinadas pelo Corregedor ou pelo Secretário-Geral da Corregedoria. (NR) (Incluído pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

Subseção I

Das Distribuições
(Revogado pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

Art. 61. Às Distribuições compete: (Revogado pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

I - distribuir, redistribuir e autuar osfeitos, remetendo-os aos juízos competentes mediante relatório ou recibo de remessa; (Revogado pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

II - adotar as cautelas legais quando se tratar de distribuição de feitos sigilosos ou sob segredo de justiça; (Revogado pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

III - zelar pela celeridade da distribuição e pela imediataremessa aos juízos competentes dos feitos considerados urgentes; (Revogado pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

IV - quando impossibilitada a imediata distribuição, fornecer ao interessado comprovante de recebimento do feito, no qual deverão constar a data e o horário; (Revogado pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

V - quando impossibilitada a distribuição eletrônica, promover a utilização de sorteio manual para os feitos urgentes, sob a supervisão do juiz distribuidor; (Revogado pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

VI - promover o cancelamento da distribuição tão logo recebido o ofício encaminhado pelo juízo competente; (Revogado pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

VII - emitir relatóriodiário dos feitos distribuídos, redistribuídos e cancelados, promovendo sua publicação no DJe; (Revogado pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

VIII - fornecer aos juízes, sempre que solicitados, estatísticas e relatórios dos feitos distribuídos; (Revogado pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

IX - cadastrar advogados no Sistema Informatizado de Primeira Instância; (Revogado pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

X- expedir certidão de atuação de advogados; (Revogado pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

XI - arquivar, para posterior inspeção, relatório diário de entrega de petições nas varas das circunscrições judiciárias; (Revogado pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

XII - desempenhar outras atividades determinadas pelo Corregedor, pelo secretário-geral da Corregedoria ou pelo secretário da SEDI. (Revogado pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

Parágrafo único. Aplicam-se às unidades de competência cumulativa das atividades de distribuição e protocolo judicial as atribuições firmadas no caput deste artigo. (Revogado pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)


Subseção I-A

Das Distribuições e Protocolos Judiciais
(Incluído pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)


Art. 61-A. Às Distribuições e Protocolos Judiciais compete: (Incluído pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

I – distribuir, redistribuir e autuar os feitos, remetendo-os aos juízos competentes mediante relatório ou recibo de remessa; (Incluído pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

II – adotar as cautelas legais quando se tratar de distribuição de feitos sigilosos ou sob segredo de justiça; (Incluído pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

III – zelar pela celeridade da distribuição e pela imediata remessa aos juízos competentes dos feitos considerados urgentes; (Incluído pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

IV – fornecer ao interessado comprovante de recebimento do feito, no qual deverão constar a data e o horário, quando impossibilitada a imediata distribuição; (Incluído pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

V – promover a utilização de sorteio manual para os feitos urgentes, sob a supervisão do juiz distribuidor, quando impossibilitada a distribuição eletrônica; (Incluído pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

VI – promover o cancelamento da distribuição, no caso de processos físicos, tão logo recebido o ofício encaminhado pelo juízo competente; (Incluído pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

VII – emitir relatório diário dos feitos físicos distribuídos, redistribuídos e cancelados, promovendo sua publicação no DJe; (Incluído pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

VIII– receber das partes, dos advogados e dos demais interessados os autos judiciais físicos, bem como as petições intermediárias de primeira e de segunda instâncias e os demais documentos judiciais, somente quando concernentes a processos físicos, registrando-os no sistema informatizado; (Incluído pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

IX – após o recebimento, disponibilizar os autos físicos e as petições pertencentes aos autos físicos aos órgãos destinatários do próprio fórum; (Incluído pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

X – encaminhar ao NUMAJ as petições intermediárias de primeira e de segunda instâncias, os autos judiciais e outros documentos judiciais recebidos com destino aos demais fóruns; (Incluído pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

XI – receber do NUMAJ o malote de petições intermediárias de primeira e de segunda instâncias, os autos judiciais e os demais documentos judiciais com destino às varas localizadas no respectivo fórum; (Incluído pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

XII– Encaminhar ao NUMAJ o malote de distribuição integrada; (Incluído pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

XIII– receber das varas do respectivo fórum e do NUMAJ os autos judiciais para serem redistribuídos por competência e encaminhá-los às distribuições competentes; (Incluído pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

XIV– emitir, por meio do sistema informatizado, relatório diário da entrega de petições nas varas das circunscrições judiciárias e relatório da movimentação de protocolo judicial, bem como mantê-los em arquivo, para posterior inspeção; (Incluído pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

XV – conferir e organizar o movimento diário de protocolo judicial recebido em sua unidade; (Incluído pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

XVI – receber, organizar e armazenar, em conformidade com os instrumentos de gestão documental do TJDFT, a documentação produzida na unidade; (Incluído pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

XVII – cadastrar advogados no sistema informatizado de primeira instância; (Incluído pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

XVIII– elaborar estatística mensal das atividades executadas na unidade e encaminhá-la à SEDI até o quinto dia útil do mês subsequente; (Incluído pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

XIX – desempenhar outras atividades determinadas pelo secretário-geral da Corregedoria ou pelo Secretário da SEDI. (NR) (Incluído pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

Art. 61-B. À Distribuição do Fórum José Júlio Leal Fagundes, além das atribuições previstas no art. 61-A, compete: (Incluído pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

I - receber os autos físicos em grau de recurso oriundos de juizados especiais, nos quais ainda não tiver sido implantado o PJe; autuar os recursos de partes e advogados no SISPL relativos a autos físicos; distribuir e redistribuir os autos físicos e encaminhá-los às secretarias das turmas recursais; (Incluído pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

II - consultar e sugerir a prevenção e/ou impedimento de magistrados das Turmas Recursais em processos físicos (SISPL) e eletrônicos (PJe). (NR) (Incluído pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

Art. 61-C. À Distribuição do Fórum Milton Sebastião Barbosa, além das atribuições previstas no art. 61-A, compete: (Incluído pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

I - coordenar, orientar e fiscalizar as atividades do NUMOV e dos postos de protocolo expresso; (Incluído pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

II – receber e consolidar os relatórios mensais com dados estatísticos das atividades desenvolvidas pelas unidades que lhe são subordinadas e encaminhá-los à SEDI, juntamente com a estatística mensal das atividades das Distribuições e Protocolos Judiciais. (NR) (Incluído pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

Subseção II

Da Coordenadoria de Movimentação de Petições Intermediárias e Autos Judiciais - COMOV
(Revogado pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

Art. 62. À Coordenadoria de Movimentação de Petições Intermediárias e Autos Judiciais - COMOV compete: (Revogado pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

I - coordenar, orientar e fiscalizar as atividades das unidades que lhe são subordinadas; (Revogado pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

II - zelar pela segurança e pela agilidade do encaminhamento ou da disponibilização das petições intermediárias de Primeira e de Segunda Instância, dos autos judiciais e dos demais documentos judiciais recebidos em suas unidades; (Revogado pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

III - desempenhar outras atividades determinadas pelo secretário-geral da Corregedoria ou pelo secretário da SEDI. (Revogado pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

Art. 63. Ao Núcleo de Movimentação de Petições Intermediárias e Autos Judiciais - NUMOV compete: (Revogado pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

I - receber das partes, dos advogados e dos demais interessados as petições intermediárias de Primeira e de Segunda Instância, os autos judiciais e os demais documentos judiciais, registrando-os no sistema informatizado; (Revogado pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

II - receber do Núcleo de Movimentação de Malotes Judiciais - NUMAJ as petições intermediárias dePrimeira e de Segunda Instância, os autos judiciais e os demais documentos judiciais com destino às varas do Fórum Milton Sebastião Barbosa e à Segunda Instância; (Revogado pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

III - emitir relatórios de movimentação diária de suas atividades e dos postos de Protocolo Expresso por meio do sistema informatizado; (Revogado pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

IV - conferir e organizar o movimento diário recebido em sua unidade e nos postos de Protocolo Expresso; (Revogado pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

V - disponibilizar as petições e os autos recebidos aos órgãos destinatários do Fórum Milton Sebastião Barbosa e da Segunda Instância; (Revogado pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

VI - encaminhar ao NUMAJ as petições intermediárias de Primeira e de Segunda Instância, os autos judiciais e os demais documentos judiciais recebidos com destino aos demais fóruns; (Revogado pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

VII - receber, organizar e armazenar, em conformidade com os instrumentos de gestão documental do TJDFT, a documentação produzida pelas unidades vinculas à COMOV; (Revogado pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

VIII - coordenar o atendimento nos postos de Protocolo Judicial Expresso - PPJEs; (Revogado pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

IX - desempenhar outras atividades determinadas pelo secretário da SEDI ou pelo coordenador. (Revogado pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

Art. 63-A. Ao Núcleo de Movimentação de Petições Intermediárias e Autos Judiciais – NUMOV, compete: (Incluído pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

I –receber das partes, dos advogados e dos demais interessados as petições intermediárias de primeira e de segunda instâncias, os autos judiciais e os demais documentos judiciais, registrando-os no sistema informatizado; (Incluído pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

II –receber do NUMAJ as petições intermediárias de primeira e de segunda instâncias, os autos judiciais e os demais documentos judiciais com destino às varas do Fórum Milton Sebastião Barbosa e à Segunda Instância; (Incluído pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

III – emitir relatórios de movimentação diária de suas atividades e dos Postos de Protocolo Expresso - PPJEs por meio do sistema informatizado; (Incluído pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

IV –conferir e organizar o movimento diário recebido em sua unidade e nos postos de protocolo expresso; (Incluído pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

V –disponibilizar as petições e os autos recebidos aos órgãos destinatários do Fórum Milton Sebastião Barbosa e da segunda instância; (Incluído pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

VI –encaminhar ao NUMAJ as petições intermediárias de primeira e de segunda instâncias, os autos judiciais e demais documentos judiciais recebidos com destino a outros fóruns; (Incluído pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

VII – receber, organizar e armazenar, em conformidade com os instrumentos de gestão documental do TJDFT, a documentação de protocolo judicial; (Incluído pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

VIII – coordenar o atendimento nos postos de protocolo judicial expresso; (Incluído pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

IX –elaborar estatística mensal das atividades executadas na unidade e encaminhá-la à SEDI até o quinto dia útil do mês subsequente; (Incluído pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

X –desempenhar outras atividades determinadas pelo Distribuidor do Fórum Milton Sebastião Barbosa ou pelo secretário da SEDI. (NR) (Incluído pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

Art. 64. Aos Postos de Protocolo Judicial Expresso - PPJEs compete: (Revogado pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

I - receber das partes, dos advogados e dos demais interessados as petições intermediárias de Primeira e de Segunda Instância, os autos judiciais e os demais documentos judiciais, registrando-os no sistema informatizado; (Revogado pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

II - encaminhar ao NUMOV as petições intermediárias de Primeira e de Segunda Instância, os autos judiciais e os demais documentos judiciais, para posterior remessa aos órgãos destinatários; (Revogado pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

III - desempenhar outras atividades determinadas pelo supervisor do NUMOV ou pelo coordenador. (Revogado pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

Art. 64-A. Ao Posto de Protocolo Judicial Expresso – Setor Comercial Sul – PPJE-SCS e ao Posto de Protocolo Judicial Expresso – Ginásio Nilson Nelson – PPJE-GNN compete: (Incluído pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

I –receber das partes, dos advogados e dos demais interessados os autos judiciais físicos, bem como as petições intermediárias de primeira e de segunda instâncias e os demais documentos judiciais, somente quando concernentes a processos físicos, registrando-os no sistema informatizado; (Incluído pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

II –encaminhar ao NUMOV os autos judiciais físicos, bem como as petições intermediárias de primeira e de segunda instâncias e os demais documentos judiciais, concernentes a processos físicos, para posterior remessa aos órgãos destinatários; (Incluído pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

III – desempenhar outras atividades determinadas pelo Supervisor do NUMOV ou pelo Secretário da SEDI. (NR) (Incluído pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

Art. 65. Ao Núcleo de Movimentação de Malotes Judiciais - NUMAJ compete: (Revogado pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

I - receber do NUMOV, dos postos de Protocolo Judicial e das Distribuições e ProtocoloJudicial as petições intermediárias de Primeira e de Segunda Instância, os autos judiciais e os demais documentos judiciais, promovendo os respectivos encaminhamentos mediante registro em sistema informatizado; (Revogado pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

II - receber do NUPLA as medidas para que sejam encaminhadas aos juízos naturais competentes; (Revogado pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

III - receber das varas do Fórum Milton Sebastião Barbosa, dos Postos de Protocolo Judicial e das Distribuições e Protocolo Judicial os autos judiciais para serem redistribuídos por competência e encaminhá-los às distribuições competentes; (Revogado pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

IV - conferir e organizar o movimento diário recebido, preparando os malotes e encaminhando-os às circunscrições de destino; (Revogado pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

V - desempenhar outras atividades determinadas pelo secretário da SEDI ou pelo coordenador. (Revogado pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)


Subseção III

Do Núcleo de Movimentação de Malotes Judiciais - NUMAJ
(Incluído pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)


Art. 65-A. Ao Núcleo de Movimentação de Malotes Judiciais – NUMAJ compete: (Incluído pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

I –receber do NUMOV e das Distribuições e Protocolos Judiciais as petições intermediárias de primeira e de segunda instâncias, os autos judiciais e os demais documentos judiciais, promovendo os respectivos encaminhamentos registrados no sistema informatizado; (Incluído pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

II –receber do NUPLA e do NAC as medidas para que sejam encaminhadas aos juízos naturais competentes; (Incluído pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

III – receber das varas do Fórum Milton Sebastião Barbosa e das Distribuições e Protocolos Judiciais os autos judiciais para serem redistribuídos por competência e encaminhá-los às distribuições competentes; (Incluído pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

IV –conferir e organizar o movimento diário recebido, preparando os malotes e encaminhando-os às circunscrições de destino; (Incluído pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

V –elaborar estatística mensal das atividades executadas e encaminhá-la à SEDI até o quinto dia útil do mês subsequente; (Incluído pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

VI –desempenhar outras atividades determinadas pelo secretário da SEDI. (NR) (Incluído pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

Art. 66. Aos Postos de Protocolo Judicial - PPJs compete: (Revogado pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

I - receber das partes, dos advogados e dos demais interessados as petições intermediárias de Primeira e de Segunda Instância, os autos judiciais e os demais documentos judiciais, registrando-os no sistema informatizado; (Revogado pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

II - receber do NUMAJ o malote de petições intermediárias de Primeira e de Segunda Instância, os autos judiciais e os demais documentos judiciais com destino às varas localizadas no respectivo fórum; (Revogado pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

III - emitir relatórios de movimentaçãodiária de suas atividades por meio do sistema informatizado; (Revogado pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

IV - conferir e organizar o movimento diário recebido em sua unidade; (Revogado pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

V - disponibilizar as petições e os autos recebidos aos órgãos destinatários do próprio fórum; (Revogado pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

VI - encaminhar ao NUMAJ as petições intermediárias de Primeira e de Segunda Instância, os autos judiciais e os demais documentos judiciais recebidos com destino aos demais fóruns; (Revogado pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

VII - receber das varas do respectivo fórum e do NUMAJ os autos judiciais para serem redistribuídos por competência e encaminhá-los às distribuições competentes; (Revogado pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

VIII - receber, organizar e armazenar, em conformidade com os instrumentos de gestão documental do TJDFT, a documentação produzida no respectivo posto; (Revogado pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

IX - desempenhar outras atividades determinadas pelo secretário da SEDI ou pelo coordenador. (Revogado pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

Parágrafo único. Aplicam-se às unidades de competência cumulativa das atividades de distribuição e protocolo judicial as atribuições firmadas no caput deste artigo. (Revogado pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)


Subseção IV

Da Coordenadoria de Apoio aos Juizados Especiais – COAJE
(Incluído pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)


Art. 66-A. À Coordenadoria de Apoio aos Juizados Especiais – COAJE compete: (Incluído pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

I –supervisionar e coordenar as atividades das unidades que lhe são subordinadas, bem como acompanhar, por meio de indicadores de desempenho, os resultados alcançados; (Incluído pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

II –manter atualizada a página dos juizados especiais na intranet e na internet; (Incluído pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

III – analisar relatórios mensais com dados estatísticos e gráficos das atividades desenvolvidas pelas unidades que lhe são subordinadas; (Incluído pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

IV –apresentar à SEDI relatório mensal com dados estatísticos das atividades desenvolvidas pela coordenadoria e pelas unidades que lhe são subordinadas, até o quinto dia útil do mês subsequente; (Incluído pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

V –desempenhar outras atividades determinadas pelo Secretário-Geral da Corregedoria ou pelo Secretário da SEDI. (Incluído pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

Art. 66-B. Ao Núcleo de Redução a Termo e de Distribuição dos Juizados Especiais Cíveis e Fazendários – NURJEC compete: (Incluído pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

I –atender ao público e reduzir a termo, de forma isenta e simples, com linguagem acessível, a demanda apresentada aos juizados especiais cíveis e aos da Fazenda Pública; (Incluído pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

II –receber e distribuir as petições iniciais endereçadas aos juizados especiais cíveis e aos da Fazenda Pública, inclusive aquelas reduzidas a termo; (Incluído pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

III – elaborar estatística mensal das atividades desenvolvidas pela unidade e encaminhá-la à COAJE até o terceiro dia útil do mês subsequente; (Incluído pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

IV –desempenhar outras atividades determinadas pelo Secretário-Geral da Corregedoria ou pelo Secretário da SEDI. (NR) (Incluído pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

Art. 66-C. Os Postos de Redução a Termo e de Distribuição desempenharão as mesmas atividades previstas para o NURJEC, excetuada a competência exclusiva desse Núcleo no que se refere aos juizados especiais da Fazenda Pública. (NR) (Incluído pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

Seção IX

Da Secretaria de Apoio aos Juizados Especiais e às Turmas Recursais - SEAJET
(Revogado pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

Art. 67. À Secretaria de Apoio aos Juizados Especiais e às Turmas Recursais - SEAJET compete: (Revogado pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

I - supervisionar e coordenar as atividades das unidades que lhe são subordinadas, bem como acompanhar, por meio de indicadores de desempenho, os resultados alcançados; (Revogado pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

II - analisar relatórios mensais com dados estatísticos e gráficos das atividades desenvolvidas pelas unidades que lhe são subordinadas, consolidar os dados e enviá-los à SGC; (Revogado pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

III - manter atualizada a página dos juizados especiais na intranet e na internet; (Revogado pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

IV - apresentar à SGC relatório anual das atividades desenvolvidas no período; (Revogado pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

V - desempenhar outras atividades determinadas pelo Corregedor ou pelo secretário-geral da Corregedoria. (Revogado pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

Art. 68. Às Secretarias das Turmas Recursais compete a execução dos atos cartorários necessários à movimentação dos processos e ao cumprimento das determinações exaradas pelos juízes titulares e suplentes das turmas recursais. (Revogado pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

Art. 69. Ao Núcleo de Distribuiçãodas Turmas Recursais - NUDIT compete: (Revogado pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

I - receber os autos físicos oriundos de juizados especiais nos quais ainda não tiver sido implantado o PJe; autuar os recursos de partes e advogados no SISPL relativos a autos físicos; distribuir e redistribuir os autos físicos e encaminhá-los às Secretarias das Turmas Recursais; (Revogado pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

II - consultar e sugerir a prevenção e/ou impedimento de magistrados das Turmas Recursais em processos físicos (SISPL) e eletrônicos (PJe); (Revogado pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

III - elaborar estatística mensal dasatividades executadas e encaminhá-la à SEAJET até o terceiro dia útil do mês subsequente; (Revogado pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

IV - desempenhar outras atividades determinadas pelo secretário-geral da Corregedoria ou pelo secretário da SEAJET. (Revogado pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

Art. 70. Ao Núcleo de Redução a Termo e de Distribuição dos Juizados Especiais Cíveis e Fazendários - NURJEC compete: (Revogado pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

I - atender ao público e reduzir a termo, de forma isenta e simples, com linguagem acessível, a demanda apresentada aos juizados especiais cíveis e aos da Fazenda Pública; (Revogado pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

II - receber e distribuir as petições iniciais endereçadas aos juizados especiais cíveis e aos da Fazenda Pública, inclusive aquelas reduzidas a termo; (Revogado pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

III - elaborar estatística mensal das atividades desenvolvidas pela unidade e encaminhá-la à SEAJET até o terceiro diaútil do mês subsequente; (Revogado pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

IV - desempenhar outras atividades determinadas pelo secretário-geral da Corregedoria ou pelo secretário da SEAJET. (Revogado pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

Art. 71. Os Postos de Redução a Termo desempenharão as mesmas atividades previstas para o Núcleo de Redução a Termo e de Distribuição dos Juizados Especiais Cíveis e Fazendários - NURJEC, excetuada a competência exclusiva do NURJEC no que se refere aos juizados especiais da Fazenda Pública. (Revogado pela Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019)

Art. 72. Ao Núcleo de Atendimento de Trânsito - NUTRAN compete: (Revogado pela Portaria Conjunta 78 de 17 de julho de 2018).

I - atender às ocorrências de acidentes de trânsito, promovendo a audiência de conciliação no próprio local, conforme regulamentação própria;

II - reduzir a termo os acordos celebrados e distribuí-los para homologação;

III - promover a distribuição dos pedidos reduzidos a termo e prestar ao jurisdicionado as informações correspondentes;

IV - elaborar estatística mensal das atividades desenvolvidas pela unidade e encaminhá-la à SEAJET até o terceiro dia útil do mês subsequente;

V - desempenhar outras atividades determinadas pelo secretário-geral da Corregedoria ou pelo secretário da SEAJET.


Seção IX-A
Da Coordenadoria Psicossocial Judiciária – COORPSI
(Incluído pela Portaria Conjunta 8 de 17/01/2019)

Art. 72-A. À Coordenadoria Psicossocial Judiciária – COORPSI compete:

I – coordenar, planejar e avaliar intervenções biopsicossociais demandadas em processos judiciais dos juizados especiais criminais, juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher, tribunais do júri, varas criminais, varas de família, varas cíveis, varas de precatórias e varas de fazenda pública;

II – estabelecer metas para o desenvolvimento da Coordenadoria, de modo que favoreça a intervenção psicossocial e auxilie a prestação jurisdicional na Primeira Instância, com padrões de qualidade, eficiência e presteza;

III – coordenar as atividades das unidades que lhe são subordinadas, bem como os resultados alcançados, por meio de indicadores de desempenho;

IV – apresentar à Secretaria-Geral da Corregedoria relatório mensal e anual com dados estatísticos e gráficos das atividades desenvolvidas pelas unidades que lhe são subordinadas;

V – desempenhar outras atividades determinadas pelo Corregedor ou pelo Secretário-Geral da Corregedoria. (NR)

Subseção I
Do Posto de Atividades Administrativas – PAAD
(Incluído pela Portaria Conjunta 8 de 17/01/2019)

Art. 72-B. Ao Posto de Atividades Administrativas – PAAD compete:

I – gerenciar a tramitação dos processos judiciais encaminhados às unidades da COORPSI;

II – encaminhar pareceres e relatórios técnicos aos juízos de origem;

III – proceder à triagem dos processos judiciais e distribuí-los às unidades subordinadas à COORPSI;

IV – executar atividades administrativas referentes aos processos judiciais destinados à COORPSI e suas unidades subordinadas;

V – atender partes e advogados e prestar informações quanto aos andamentos dos casos atendidos pela COORPSI;

VI – prestar atendimento aos usuários do Sistema da COORPSI – SEPSIWeb;

VII – desempenhar outras atividades determinadas pela COORPSI. (NR)

Subseção II
Do Núcleo de Assessoramento às Varas Cíveis e de Família – NERAF
(Incluído pela Portaria Conjunta 8 de 17/01/2019)

Art. 72-C. Ao Núcleo de Assessoramento às Varas Cíveis e de Família – NERAF compete:

I – assessorar, por meio de estudos psicossociais, os juízos cíveis em ações judiciais que envolvam os direitos de crianças e adolescentes à convivência familiar;

II – elaborar parecer técnico referente aos estudos psicossociais realizados;

III – desenvolver parcerias com instituições e órgãos que compõem a rede de atenção às partes atendidas pelo Núcleo;

IV – elaborar pesquisas e executar projetos setoriais.

§ 1º Os estudos psicossociais serão distribuídos mensalmente de forma proporcional ao número de feitos de cada juízo e à força de trabalho da unidade.

§ 2º O atendimento às partes está condicionado à determinação judicial e ao envio dos autos ou das respectivas cópias.

§ 3º É vedado aos servidores do NERAF:

I – atuar como testemunhas nos processos atendidos no exercício de suas atribuições;

II – realizar acompanhamento e tratamento de qualquer natureza dos jurisdicionados;

III – atuar como curador em audiências judiciais;

IV – realizar procedimentos técnicos em processos judiciais arquivados;

V – aplicar testes psicológicos ou realizar psicodiagnóstico. (NR)

Subseção III
Do Posto Integrado NERAF Taguatinga – PAF Taguatinga
(Incluído pela Portaria Conjunta 8 de 17/01/2019)

Art. 72-D. Ao Posto Integrado NERAF Taguatinga – PAF Taguatinga compete executar as atribuições contidas no art. 72-C deste ato normativo.

Parágrafo único. Aplicam-se ao NERAF Taguatinga – PAF Taguatinga as vedações previstas no § 3º do art. 72-C deste ato normativo. (NR)

Subseção IV
Do Posto Integrado NERAF Sobradinho – PAF Sobradinho
(Incluído pela Portaria Conjunta 8 de 17/01/2019)

Art. 72-E. Ao Posto Integrado NERAF Sobradinho – PAF Sobradinho compete executar as atribuições contidas no art. 72-C deste ato normativo.

Parágrafo único. Aplicam-se ao NERAF Sobradinho – PAF Sobradinho as vedações previstas no § 3º do art. 72-C deste ato normativo. (NR)

Subseção V
Do Núcleo de Perícias Psiquiátricas e Psicossociais – NERPEJ
(Incluído pela Portaria Conjunta 8 de 17/01/2019)

Art. 72-F. Ao Núcleo de Perícias Psiquiátricas e Psicossociais – NERPEJ compete:

I – assessorar, por meio de perícias, avaliações psiquiátricas e estudos psicossociais, os juízos cíveis em ações judiciais que envolvam a participação social da pessoa com deficiência e/ou sofrimento psíquico grave;

II – elaborar parecer técnico referente às perícias, avaliações psiquiátricas e estudos psicossociais realizados;

III – desenvolver parcerias com instituições e órgãos que compõem a rede de atenção às partes atendidas pelo Núcleo;

IV – elaborar pesquisas e executar projetos setoriais.

§ 1º As perícias, avaliações psiquiátricas e estudos psicossociais serão distribuídos mensalmente de forma proporcional ao número de feitos de cada juízo e à força de trabalho da unidade.

§ 2º O atendimento às partes está condicionado à determinação judicial e ao envio dos autos ou das respectivas cópias.

§ 3º Aplicam-se ao NERPEJ as vedações previstas no § 3º do art. 72-C deste ato normativo. (NR)

Subseção VI
Do Núcleo de Assessoramento sobre Violência contra Crianças e Adolescentes – NERCRIA
(Incluído pela Portaria Conjunta 8 de 17/01/2019)

Art. 72-G. Ao Núcleo de Assessoramento sobre Violência contra Crianças e Adolescentes – NERCRIA compete:

I – assessorar, por meio de avaliações, estudos psicossociais e depoimentos especiais, os juízos criminais em ações judiciais que envolvam crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência;

II – elaborar parecer técnico referente às avaliações e aos estudos psicossociais realizados;

III – desenvolver parcerias com instituições e órgãos que compõem a rede de atenção às partes atendidas por este Núcleo;

IV – elaborar pesquisas e executar projetos setoriais.

§ 1º As avaliações, estudos psicossociais e depoimentos especiais serão distribuídos mensalmente de forma proporcional ao número de feitos de cada juízo e à força de trabalho da unidade.

§ 2º O atendimento às partes está condicionado à determinação judicial e ao envio dos autos ou das respectivas cópias.

§ 3º Os estudos psicossociais do NERCRIA deverão preceder o depoimento especial nas seguintes situações:

I – crianças em idade pré-escolar (menores de seis anos de idade);

II – pessoas com deficiência intelectual;

III – vulnerabilidade extrema da família, conforme avaliação técnica do NERCRIA.

§ 4º Aplicam-se ao NERCRIA as vedações previstas no § 3º do art. 72-C deste ato normativo. (NR)

 
Subseção VII
Do Posto de Depoimento Especial – PDEsp
(Incluído pela Portaria Conjunta 8 de 17/01/2019)

Art. 72-H. Ao Posto de Depoimento Especial – PDEsp compete:

I – colher os depoimentos especiais de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência;

II – realizar avaliações psicossociais prévias ao procedimento de depoimento especial;

III – executar projetos setoriais.

§ 1º O agendamento e a realização dos depoimentos especiais, bem como das avaliações psicossociais, estão condicionados à determinação judicial e ao envio dos autos ou das respectivas cópias.

§ 2º Aplicam-se ao PDEsp as vedações previstas no § 3º do art. 72-C deste ato normativo. (NR)

Subseção VIII
Do Núcleo de Assessoramento sobre Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher – NERAV
(Incluído pela Portaria Conjunta 8 de 17/01/2019)

Art. 72-I. Ao Núcleo de Assessoramento sobre Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher – NERAV compete:

I – assessorar, por meio de avaliações e estudos psicossociais, os juízos criminais em ações judiciais que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher;

II – elaborar parecer técnico referente às avaliações e aos estudos psicossociais realizados;

III – desenvolver parcerias com instituições e órgãos que compõem a rede de atenção às partes atendidas por este Núcleo;

IV – elaborar pesquisas e executar projetos setoriais.

§ 1º As avaliações e estudos psicossociais serão distribuídos mensalmente de forma proporcional ao número de feitos de cada juízo e à força de trabalho da unidade.

§ 2º O atendimento às partes está condicionado à determinação judicial e ao envio dos autos ou das respectivas cópias.

§ 3º Aplicam-se ao NERAV as vedações previstas no § 3º do art. 72-C deste ato normativo. (NR)

Subseção IX
Do Posto Integrado NERAV Águas Claras – PAV Águas Claras
(Incluído pela Portaria Conjunta 8 de 17/01/2019)

Art. 72-J. Ao Posto Integrado NERAV Águas Claras – PAV Águas Claras compete executar as atribuições contidas no art. 72-I deste ato normativo.

Parágrafo único. Aplicam-se ao NERAV Águas Claras – PAV Águas Claras as vedações previstas no § 3º do art. 72-C deste ato normativo. (NR) 

Subseção X
Do Núcleo de Assessoramento sobre Usuários de Drogas – NERUD
(Incluído pela Portaria Conjunta 8 de 17/01/2019)

Art. 72-K. Ao Núcleo de Assessoramento sobre Usuários de Drogas – NERUD compete:

I – assessorar, por meio de avaliações, estudos psicossociais e participações em audiências, os juízos criminais em ações judiciais que envolvam incidência nas infrações do art. 28 da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006;

II – elaborar parecer técnico referente às avaliações e aos estudos psicossociais realizados;

III – desenvolver parcerias com instituições e órgãos que compõem a rede de atenção às partes atendidas por este Núcleo;

IV – elaborar pesquisas e executar projetos setoriais.

§ 1º As avaliações e estudos psicossociais serão distribuídos mensalmente de forma proporcional ao número de feitos de cada juízo e à força de trabalho da unidade.

§ 2º O atendimento às partes está condicionado à determinação judicial.

§ 3º Aplicam-se ao NERUD as vedações previstas no § 3º do art. 72-C deste ato normativo. (NR)

Seção IX-B
Da Coordenadoria de Apoio Extraordinário
(Incluído pela Portaria Conjunta 76 de 25/07/2019)

Art. 72-L. À Coordenadoria de Apoio Extraordinário — CAE compete:

I — prestar auxílio temporário às unidades judiciais, em regime de força-tarefa, em ações e projetos da Corregedoria relacionados a sistemas de informática;

II — coordenar equipes de trabalho voltadas ao atendimento das demandas que lhe forem atribuídas;

III — adotar práticas visando ao aumento da eficiência, da produtividade e da celeridade na prestação jurisdicional de primeiro grau;

IV — desempenhar outras atividades determinadas pelo Corregedor, pelos juízes assistentes da Corregedoria ou pelo Secretário-Geral da Corregedoria. (NR)