Reenquadra Cargos em Comissão de símbolo CJ-2 para CJ-3.
2002
Concede MEDALHA-PRÊMIO ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Hermenegildo Fernandes Gonçalves por completar 50 (cinqüenta) anos de serviço público.
Dispõe sobre a atividade dos gabinetes de desembargadores que se aposentam.