Dispõe sobre os critérios que definem a atribuição de valor secundário aos autos findos, elimináveis em obediência à Tabela de Temporalidade Documental Área Fim, e sobre a preservação permanente desses autos.
Dispõe sobre os critérios que definem a atribuição de valor secundário aos autos findos, elimináveis em obediência à Tabela de Temporalidade Documental Área Fim, e sobre a preservação permanente desses autos.