Resolução 18 de 12/12/2013

Altera a redação da Resolução 4 de 17 de fevereiro de 1995, que regulamenta o plano de assistência pré-escolar no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

RESOLUÇÃO 18 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013

Altera a redação da Resolução 4 de 17 de fevereiro de 1995, que regulamenta o plano de assistência pré-escolar no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Revogada pela Resolução 17 de 20/12/2017

Revogada pela Resolução 12 de 07/11/2017

 

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, por intermédio de seu Conselho Especial, no Exercício das Funções Administrativas, no uso de sua competência legal, tendo em vista o disposto no artigo 54, inciso IV da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, bem como as disposições da Portaria Conjunta CNJ nº 5, de 5 de dezembro de 2011 e ainda o deliberado na sessão de 29 de novembro de 2013 e o contido no Procedimento Administrativo 21.441/2012,

RESOLVE:

Art. 1° Revogar o inciso I do art. 5º, o parágrafo único do art. 11, o art. 12 e o art. 14 da Resolução 4, de 17 de fevereiro de 1995, publicada no Diário da Justiça de 20 de fevereiro de 1995.

Art. 2º O caput dos arts. 10 e 11 da Resolução 4, de 17 de fevereiro de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 10. O servidor perderá o direito ao benefício Pré-Escolar no mês subseqüente àquele em que o dependente completar 6 anos de idade, ressalvada a hipótese prevista no parágrafo único do art. 3º ou quando ocorrer:

Art. 11 O Plano de Assistência Pré-Escolar será custeado integralmente pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal
e dos Territórios.

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de janeiro de 2013.

Desembargador DÁCIO VIEIRA
Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Este texto não substitui o disponibilizado no DJ-e de 16/12/2013, Edição N. 238, Fl. 05. Data de Publicação:17/12/2013