Regula, no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, a retribuição aos magistrados membros da Casa por atividade e participação na Comissão de Concurso e Comissão Examinadora nos processos de seleção para o cargo de Juiz de Direito Substituto da Justiça do Distrito Federal.
2015
Dispõe sobre a suspensão de prazos processuais e publicações no período compreendido entre 7 e 20 de janeiro de 2016.