Resolução 11 de 07/08/2015

Regula, no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, a retribuição aos magistrados membros da Casa por atividade e participação na Comissão de Concurso e Comissão Examinadora nos processos de seleção para o cargo de Juiz de Direito Substituto da Justiça do Distrito Federal.

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

RESOLUÇÃO 11 DE 7 DE AGOSTO DE 2015


Regula, no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, a retribuição aos magistrados membros da Casa por atividade e participação na Comissão de Concurso e Comissão Examinadora nos processos de seleção para o cargo de Juiz de Direito Substituto da Justiça do Distrito Federal.


O CONSELHO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no exercício das funções administrativas, tendo em vista o contido no PAD 07.840/2015,e o decidido na sessão realizada dia 28 de julho de 2015, Considerando o inciso I do parágrafo único do art. 105 e o inciso I do §2º do art. 111-A, ambos da Constituição Federal, que dão competência à Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM e à Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho – ENAMAT para, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira da magistratura em seus respectivos âmbitos;

Considerando o disposto na Resolução nº 159, de 12 de novembro de 2012, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre as diretrizes administrativas e financeiras para a formação de magistrados e servidores do Poder Judiciário;

Considerando que a matéria, no âmbito do Conselho da Justiça Federal, foi regulamentada por intermédio da Resolução nº CJF-RES -2013/00274, de 18 de dezembro de 2013 e Resolução nº CJF-RES-2014/00294, de 04 de junho de 2014, assegurando a concessão da Gratificação por Encargo de Concurso a título de retribuição devida aos magistrados pela participação nos processos de seleção, formação e aperfeiçoamento dos magistrados federais e em outras atividades desenvolvidas no âmbito das escolas da magistratura federal e do Conselho da Justiça Federal;

Considerando a necessidade de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, a retribuição aos magistrados por atividade e participação na Comissão de Concurso e Banca Examinadora nos processos de seleção para o cargo de Juiz de Direito Substituto da Justiça do Distrito Federal;

Considerando que, no Tribunal de Justiça do Distrito Federal, a Gratificação por Encargo de Concurso é disciplinada pela Portaria GPR 1494, de 18 de dezembro de 2012, havendo expressa previsão de que a aludida verba é devida ao servidor ou pessoa convocada para “participação em banca examinadora ou de comissão para elaboração de questões de provas ou para julgamento de recursos intentados por candidatos, correção de provas discursivas, análise curricular e exames orais”;

Considerando que a remuneração é devida aos magistrados membros de Comissão de Concurso ou Comissão Examinadora desde a publicação da Resolução 159/2009 do CNJ e já regulamentada no âmbito do TJDFT desde a publicação da Portaria GPR 1494, de 18 de dezembro de 2009;

Considerando que são aplicadas as disposições da Portaria GPR 1494, de 18 de dezembro de 2009 para a remuneração do membro da Comissão de Concurso ou da Comissão Examinadora representante do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil que, na forma exigida pela Resolução nº 75, de 12 de maio de 2009, do Conselho Nacional de Justiça, participa de todas as etapas do certame para provimento do cargo de Juiz de Direito Substituto da Justiça do Distrito Federal;

Considerando a necessidade de se assegurar a isonomia entre os integrantes da Comissão de Concurso e da Comissão Examinadora – magistrados e representante da OAB – quanto ao direito ao recebimento de retribuição pecuniária pela participação nas etapas do processo seletivo, em conformidade com as atividades exercidas.

RESOLVE:

Art. 1º - A Gratificação por Encargo de Concurso, consubstanciada na retribuição aos magistrados por atividade e participação na Comissão de Concurso e Comissão Examinadora nos processos de seleção para o cargo de Juiz de Direito Substituto da Justiça do Distrito Federal, obedecerá ao disposto nesta Resolução, sem prejuízo do disposto na Portaria GPR 1494, de 18 de dezembro de 2009, naquilo em que ambos os atos normativos forem compatíveis.

Art. 2º - A retribuição de que trata o art. 1º é devida ao magistrado do TJDFT, ativo ou aposentado, membro da Casa em razão de sua efetiva participação como integrante da Comissão de Concurso ou da Comissão Examinadora, instituídas na forma disciplinada na Resolução nº 75, de 12 de maio de 2009, do Conselho Nacional de Justiça, nos processos seletivos realizados pelo TJDFT para o provimento de cargo de Juiz de Direito Substituto da Justiça do Distrito Federal.

Parágrafo único.

Será devida a mesma remuneração ao membro da Comissão de Concurso ou da Comissão Examinadora representante do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.

Art. 3º - O valor da remuneração será calculado em horas trabalhadas, observadas a natureza e complexidade da atividade exercida, em conformidade com o contido nos itens A e B do Anexo I, Portaria GPR 1494, de 18 de dezembro de 2009.

Art. 4º - A gratificação por encargo de concurso não será incorporada à remuneração do magistrado para qualquer efeito e não será utilizada como base de cálculo para quaisquer vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões.

Art. 5º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Especial (no exercício das funções administrativas).

Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos financeiros a partir da data da publicação da Resolução nº 159, de 17 de outubro de 2012, do Conselho Nacional de Justiça.


Desembargador GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

 

Este texto não substitui o disponibilizado no DJ-e de 10/08/2015, Edição N. 149, Fls. 07/08. Data de Publicação: 12/08/2015