Resolução 12 de 07/11/2017

Disciplina a concessão de assistência pré-escolar aos dependentes dos servidores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT.

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

RESOLUÇÃO 12 DE 7 DE NOVEMBRO DE 2017


Disciplina a concessão de assistência pré-escolar aos dependentes dos servidores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT.

 

Revogada pela Resolução 17 de 20/12/2017


O CONSELHO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas competências legais e tendo em vista o deliberado na Sessão do dia 27 de outubro de 2017, em relação ao PA 6.337/2016,

RESOLVE:

Art. 1º Disciplinar a concessão de assistência pré-escolar aos dependentes dos servidores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT.

Parágrafo único. A assistência pré-escolar tem por objetivo oferecer aos dependentes dos servidores deste Tribunal condições de atendimento em lactário, maternal ou assemelhado, jardim de infância e pré-escola.

Art. 2º A assistência pré-escolar será prestada na modalidade de assistência indireta, mediante a percepção de auxílio pré escolar em folha de pagamento.

Parágrafo único. O valor-teto do auxílio pré-escolar por dependente será fixado em portaria conjunta dos presidentes do Conselho Nacional de Justiça, dos tribunais superiores, do Conselho da Justiça Federal, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e deste Tribunal.

Art. 3º O auxílio pré-escolar será devido ao servidor em efetivo exercício que possuir dependentes na faixa etária do nascimento aos cinco anos de idade, inclusive.

§ 1º Consideram-se dependentes para efeito da percepção do auxílio pré-escolar:

I - filhos de qualquer natureza;

II - enteados, caso a guarda seja em favor do cônjuge ou companheiro do servidor;

III - menores sob guarda ou tutela do servidor, comprovada mediante apresentação dos respectivos termos.

§ 2º Os dependentes excepcionais serão atendidos independentemente da idade cronológica, desde que seu desenvolvimento biológico, psicossocial e motor, comprovado por laudo médico homologado pela Secretaria de Saúde - SESA, corresponda à idade mental relativa à faixa etária prevista no caput deste artigo.

§ 3º Na hipótese de o dependente completar seis anos de idade após o dia 31 de março, o benefício será devido até 31 de dezembro do respectivo ano, mediante requerimento do beneficiário, observadas as seguintes condições:

I - o requerimento deverá estar acompanhado de comprovante de matrícula do dependente na pré-escola;

II - o requerente deverá comunicar por escrito ao Serviço de Registro de Benefícios e de Pessoal Afastado - SERBEA a matrícula do dependente no ensino fundamental, para suspensão do benefício;

III - o SERBEA poderá, a qualquer tempo, solicitar o comprovante da permanência do dependente na pré-escola.

Art. 4º A inscrição de dependentes para fins de assistência pré-escolar, após deferida, será efetivada pelo SERBEA mediante requerimento, com apresentação, conforme o caso, dos seguintes documentos:

I - cópia da certidão de registro civil;

II - cópia do termo de guarda ou de tutela;

III - cópia do laudo médico previsto no art. 3º, § 2º, desta Resolução, quando couber;

IV - certidão de casamento ou comprovação de união estável com o genitor detentor da guarda do menor, em se tratando de enteado;

V - declaração de que está ou não incluso nas situações previstas nos §§ 1º e 2º deste artigo, bem como nas do art. 5º, incisos IV e V, e do art. 6º, §§ 1º e 2º, todos desta Resolução;

VI - declaração fornecida pelo órgão de origem ou por aquele onde prestar serviço de que não usufrui benefício semelhante, no caso de servidores cedidos.

§ 1º Na hipótese de o cônjuge ou companheiro de servidor do Tribunal pertencer aos quadros de pessoal da Administração Pública direta ou indireta, deve ser apresentada declaração emitida pelo órgão de origem do cônjuge ou companheiro, informando o não recebimento do auxílio.

§ 2º No caso de o cônjuge ou companheiro de servidor do Tribunal não pertencer aos quadros de pessoal da Administração Pública direta ou indireta, tal situação deve ser comprovada mediante declaração do próprio servidor.

§ 3º Se ocorrer alteração nas situações mencionadas nos incisos V e VI deste artigo, o servidor deve comunicar o fato ao SERBEA no prazo de três dias úteis, após o evento, sob pena de devolução das importâncias recebidas, na forma dos arts. 46 e 47 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e aplicação da penalidade disciplinar prevista no art. 127, inciso I, da mesma Lei.

Art. 5º O benefício prestado nos termos do inciso II do art. 2º desta Resolução não será:

I - incorporado aos vencimentos ou vantagens para quaisquer efeitos;

II - incluído na base de cálculo para incidência da contribuição ao plano de seguridade social e do imposto de renda;

III - considerado objeto de desconto a qualquer título;

IV - percebido cumulativamente pelo servidor que exerça mais de um cargo em regime de acumulação;

V - deferido simultaneamente ao servidor e ao genitor ou detentor da guarda ou tutela do dependente, quando ambos pertencerem aos quadros de pessoal da Administração Pública direta ou indireta;

Art. 6º Quando o cônjuge ou companheiro do servidor do Tribunal pertencer aos quadros de pessoal da Administração Pública direta ou indireta, o auxílio pré-escolar será concedido somente a um deles.

§ 1º Nos casos de separação judicial ou divórcio, o auxílio pré-escolar será concedido ao servidor que mantiver a guarda legal do dependente.

§ 2º Na hipótese de o dependente ser beneficiário de pensão alimentícia, o auxílio pré-escolar será creditado ao servidor e poderá ser deduzido do valor pago a título de pensão, salvo se o servidor alimentante estiver obrigado, por decisão judicial, pela integralidade das despesas escolares.

Art. 7º O servidor cedido a outros órgãos e o cedido ao Tribunal receberão o auxílio pré-escolar pelo órgão cedente ou pelo cessionário.

Art. 8º O servidor perderá o direito ao auxílio pré-escolar quando o dependente completar seis anos de idade, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 3º, §§ 2º e 3º, desta Resolução, e, em qualquer caso, quando ocorrer:

I - usufruto de licença para tratar de interesses particulares;

II - afastamento com perda da remuneração;

III - perda da guarda ou tutela que deu origem ao direito;

IV - perda das condições previstas no art. 3º, §§ 2º e 3º, desta Resolução;

V - óbito do dependente.

Parágrafo único. O beneficiário é responsável por comunicar ao SERBEA a ocorrência das situações previstas nos incisos III a V deste artigo.

Art. 9º O auxílio pré-escolar será pago a partir dos seguintes eventos:

I - nascimento ou adoção do dependente;

II - termo de guarda ou tutela;

III - casamento ou constituição de união estável que deflagre o vínculo com o enteado, devidamente comprovada a dependência deste;

IV - ingresso do servidor no Tribunal.

§ 1º O servidor poderá requerer o pagamento retroativo do benefício, devendo ser considerada a data de ingresso no Tribunal, bem como respeitada a prescrição quinquenal e a disponibilidade orçamentária.

§ 2º Para efeito de pagamento e desconto do auxílio pré-escolar no que se refere à inclusão, à suspensão ou ao cancelamento do benefício, será considerada a proporcionalidade de trinta dias.

Art. 10. Os casos não previstos nesta Resolução serão resolvidos pela Secretaria de Recursos Humanos - SERH.

Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12. Ficam revogadas as Resoluções 4 de 17 de fevereiro de 1995 e 18 de 12 de dezembro de 2013.

Desembargador MARIO MACHADO
Presidente

 

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 08/11/2017, EDIÇÃO N. 210. FLs. 05-07. DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/11/2017