1992

Resolução 5 de 01/07/1992

Dispõe sobre Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça- Alterada pelas Resoluções 17 de 1999 e 08 de 2000.

Resolução 2 de 12/02/1992

Contagem do tempo de serviço em dobro de 21-04-1960 a 20-04-1962 - Revogada pela Resolução 16 de 1994.