Resolução 2 de 22/03/2002

Institui o Programa de Estímulo à Mediação, que terá coordenação conjunta da Presidência, da Vice-Presidência e da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

RESOLUO N

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórioss
Tribunal Pleno

RESOLUÇÃO 2 DE 22 DE MARÇO DE 2002

O PLENO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o decidido em sessão realizada dia 22 de março de 2002, e

Considerando ser a mediação um moderno e eficaz método de auto-composição de conflitos;

Considerando ter esse processo caráter voluntário, como faculdade oferecida aos jurisdicionados;

Considerando serem os índices de execução voluntária de acordos sempre maiores que os das sentenças proferidas em juízo, dispensando, assim, na maioria das vezes, um eventual e penoso processo de execução;

Considerando serem os custos da mediação menores, quando comparados aos do processo judicial tradicional;

Considerando o crescente volume de processos em tramitação no Judiciário, por força do aumento da litigiosidade e da consciência dos direitos, além da ampliação do acesso à Justiça;

Considerando a experiência internacional positiva com a mediação vinculada aos tribunais;

Considerando o êxito na solução dos litígios, alcançado entre nós, com o Projeto Justiça Comunitária, que se vale de métodos de mediação, fomentando nos próprios envolvidos a busca de resultados negociados, que atendam a todos;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica instituído o Programa de Estímulo à Mediação, que terá coordenação conjunta da Presidência, da Vice-Presidência e da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Art. 2º - O Programa de Estímulo à Mediação incluirá, dentre outras, as seguintes ações:

I - formação e treinamento de mediadores;

II - recrutamento de mediadores entre servidores do TJDFT com formação superior na área das Ciências Humanas, preferencialmente em Direito, e com vocação e aptidão para a mediação de conflitos;

III - desenvolvimento de estudos e pesquisas com vistas ao contínuo aprimoramento de técnicas e métodos de mediação adequados à realidade local;

IV - promoção de debates e seminários que possam contribuir para os objetivos acima referidos;

V - captação de recursos adicionais específicos para o desenvolvimento das atividades de mediação.

Art. 3o - Fica criado, no âmbito da Corregedoria do TJDFT, o Serviço de Mediação Forense, com atribuições de coordenar, planejar, apoiar, executar e avaliar as atividades integrantes do Programa de Estímulo à Mediação, especialmente o recrutamento, a seleção, a formação e o treinamento de mediadores, a divulgação, interna e externa, das vantagens da mediação e o apoio técnico e operacional aos magistrados que assim o solicitem.

Art. 4o - O Serviço de Mediação Forense será acionado, a critério do Juiz, com a designação de um mediador, de data e local para a realização da sessão de mediação.

§ 1º - Nas sessões de mediação, as partes deverão comparecer pessoalmente, sendo facultativa a presença de seus advogados;

§ 2º - A participação das partes nas sessões de mediação será voluntária, sendo que o não comparecimento de uma ou de ambas as partes implica o término da mediação, salvo na ocorrência de caso fortuito ou motivo de força maior, a critério do Juiz de Direito competente;

§ 3º - Em qualquer hipótese, o resultado da mediação será informado ao Juiz, que tomará as medidas cabíveis.

Art. 5º - São atribuições dos mediadores:

I abrir e conduzir a sessão de mediação;

II aplicar técnicas e procedimentos que auxiliem as partes a identificar seus interesses e possibilitar que elas mesmas resolvam o conflito;

III redigir os termos do acordo, quando obtido, submetendo-o à homologação do Juiz de Direito competente.

§ 1º - Aos mediadores cabe manter a neutralidade e a imparcialidade bem como garantir a confidencialidade das informações obtidas no âmbito da mediação.

§ 2º - Quando necessário, o mediador poderá consultar o Juiz de Direito do caso sobre os procedimentos a serem tomados.

§ 3º - Aplicam-se aos mediadores os motivos de impedimento e de suspeição previstos no Código de Processo Civil.

§ 4º - Os mediadores não poderão dar testemunho em juízo acerca das informações obtidas no âmbito da mediação.

Art. 6º - O desligamento da função de mediador poderá ocorrer a pedido do próprio mediador ou mediante justificativa do Serviço de Mediação Forense ou do Juiz de Direito.

Art. 7º - O exercício das funções de mediador, por período contínuo superior a um ano, constitui título em concurso público para o cargo de Juiz de Direito Substituto e critério de desempate neste, ou em qualquer concurso realizado no âmbito da Justiça do Distrito Federal.

Art. 9º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador EDMUNDO MINERVINO
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário de Justiça de 27/03/2002, Seção 3, Fl. 07


RETIFICAÇÃO

Na Resolução N. 02, de 22 de março de 2002, publicada no Diário da Justiça de 27 de março do corrente ano, Seção 3, à fl.7

Onde se lê:

``Art. 9º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.''

Leia-se:

``Art. 8º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.''

DESEMBARGADOR EDMUNDO MINERVINO
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário de Justiça de 11/04/2002, Seção 3, Fl. 26