Altera o artigo 2º da Resolução nº 03, de 27 de março de 2000.
2006
Institui o Programa Justiça Comunitária.
Institui no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, em parceria com o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, a ``Central de Atendimento Judicial e Social ao Idoso do Distrito Federal''.