Resolução 9 de 02/10/2008

Dispõe sobre o regime de substituições de Juízes, em complemento à Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal.

RESOLUO N

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Tribunal Pleno

RESOLUÇÃO 9 DE 2 DE OUTUBRO DE 2008

Dispõe sobre o regime de substituições de Juízes, em complemento à Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal.

O PLENO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o decidido na sessão administrativa do dia 27/09/2008,

RESOLVE:

Art. 1o O regime de substituições de Juízes, nas hipóteses de faltas e de impedimentos ocasionais, obedece ao disposto no art. 48 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e às disposições complementares e consolidadas da presente resolução.

Art. 2o Havendo mais de uma vara com a mesma competência, a substituição dar-se-á pelo Juiz da vara de numeração imediatamente superior.

Parágrafo único. O Juiz da vara de maior numeração será substituído pelo Juiz da 1ª vara.

Art. 3º Varas com competência em todo o Distrito Federal:

I - o Juiz da Vara da Infância e da Juventude será substituído pelo Juiz de Direito Substituto designado e, na falta ou impedimento deste, pelo Juiz da Vara de Ações Previdenciárias;

II - substituem-se mutuamente os Juízes da Vara de Execuções Penais e da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas;

III - o Juiz da Vara de Falências e Concordatas será substituído pelo Juiz da Vara de Registros Públicos;

IV - substituem-se mutuamente os Juízes da Vara de Registros Públicos e da Vara de Ações Previdenciárias;

V - substituem-se mutuamente os Juízes da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário e da Vara de Execução Fiscal.

Parágrafo único. A Vara de Falência e Concordatas, em função da Lei nº 11.101/2005, passa a ser denominada Vara de Falências e Recuperações Judiciais.

Art. 4º Circunscrição Judiciária de Brasília:

I - substituem-se mutuamente o Juiz da Vara do Tribunal do Júri e o Juiz da Auditoria Militar;

II - o Juiz da Vara de Delitos de Trânsito será substituído pelo Juiz da 1ª Vara Criminal.

Art. 5º Na Circunscrição Judiciária de Taguatinga, o Juiz da Vara do Tribunal do Júri será substituído pelo Juiz da 1ª Vara Criminal.

Art. 6º Na Circunscrição Judiciária do Gama, o Juiz da Vara do Tribunal do Júri e dos Delitos de Trânsito será substituído pelo Juiz da 1ª Vara Criminal.

Art. 7º Na Circunscrição Judiciária de Sobradinho, substituem-se mutuamente os Juízes da Vara do Tribunal do Júri e da Vara Criminal e dos Delitos de Trânsito.

Art. 8º Na Circunscrição Judiciária de Planaltina:

I - o Juiz da Vara Cível será substituído pelo Juiz da 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões;

II - substituem-se mutuamente os Juízes da Vara do Tribunal do Júri e da Vara Criminal e dos Delitos de Trânsito.

Art. 9º Na Circunscrição Judiciária de Brazlândia, substituem-se mutuamente os Juízes da Vara Criminal, do Tribunal do Júri e dos Delitos de Trânsito e o Juiz da Vara Cível, Família, Órfãos e Sucessões.

Art. 10. Circunscrição Judiciária de Samambaia:

I - o Juiz da Segunda Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal será substituído pelo Juiz da 1ª Vara Criminal e dos Delitos de Trânsito;

II - o Juiz da Vara do Tribunal do Júri será substituído pelo Juiz da 1ª Vara Criminal e dos Delitos de Trânsito;

III - o Juiz da Vara Cível será substituído pelo Juiz da 1ª Vara do Juizado Especial de Competência Geral.

Art. 11. Na Circunscrição Judiciária do Paranoá:

I - o Juiz da Vara Cível será substituído pelo Juiz da 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões; 

II - o Juiz da Vara do Tribunal do Júri será substituído pelo Juiz da 1ª Vara Criminal e dos Delitos do Trânsito.

Art. 12. Na Circunscrição Judiciária de Santa Maria, o Juiz da Vara Criminal, do Tribunal do Júri e dos Delitos de Trânsito será substituído pelo Juiz da 1ª Vara Cível, Família, Órfãos e Sucessões.

Art. 13. Na Circunscrição Judiciária de São Sebastião:

I - substituem-se mutuamente o Juiz da Vara Criminal, do Tribunal do Júri e dos Delitos de Trânsito e o Juiz da Vara Cível, Família, Órfãos e Sucessões;

II - substituem-se mutuamente o Juiz da Vara do Juizado Especial de Competência Geral e o Juiz da Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

Art. 14. Nos Juizados Especiais serão observadas as seguintes regras:

I - havendo mais de um Juizado com a mesma competência na circunscrição judiciária, a substituição dar-se-á pelo Juiz do Juizado Especial de idêntica competência e de numeração imediatamente superior;

II - na hipótese do inciso I, o Juiz do Juizado Especial de maior numeração será substituído pelo Juiz do 1º Juizado de igual competência;

III - havendo somente um Juizado Especial Cível e outro Criminal na circunscrição judiciária ou região administrativa, os Juízes substituir-se-ão mutuamente;

IV - havendo mais de dois Juizados Especiais na circunscrição judiciária, mas apenas um de natureza cível ou criminal, a substituição deste dar-se-á pelo 1º Juizado Especial de competência distinta;

V - nos demais casos, a substituição caberá ao Juiz de vara cível ou criminal, conforme a natureza da matéria.

Art. 15. A falta ou impedimento ocasional serão certificados nos autos antes do encaminhamento dos autos ao substituto legal.

Art. 16. A presente resolução será adaptada ou atualizada quando a criação de novo Juízo implicar alteração das normas de substituição nela contempladas.

Art. 17. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 

Desembargador NÍVIO GERALDO GONÇALVES
Presidente

Este texto não substitui o disponibilizado no DJ-e de 06/10/2008, Edição N. 149, Fls. 04/05. Data de Publicação: 07/10/2008