Resolução 11 de 03/12/2008
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Tribunal Pleno
RESOLUÇÃO 11 DE 3 DE DEZEMBRO DE 2008
Altera a Resolução nº 03, de 22 de abril de 2008, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
O PLENO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido no PA 14.766/2008, bem como o decidido na Sessão administrativa realizada no dia 28 de novembro de 2008,
RESOLVE:
Art. 1º- Modificar o art. 62, I, da Resolução N. 03, de 22 de abril de 2008, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, transferindo para a Secretaria-Geral da Corregedoria o Serviço de Guarda de Objetos de Crime SERGOG, ora vinculado a Subsecretaria de Segurança SUSEG, órgão da Secretaria de Segurança e Transportes SEST.
Parágrafo único - Permanecem vinculadas ao Gabinete da Presidência as Funções Comissionadas atualmente disponibilizadas aos servidores encarregados do serviço relacionado à presente resolução.
Art. 2º - Fica mantida a competência atribuída ao Serviço de Guarda de Objetos de Crime SERCOG, estabelecida no parágrafo 3º, do art. 63 da Resolução N. 03, de 22 de abril de 2008.
Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Desembargador NÍVIO GERALDO GONÇALVES
Presidente