Resolução 4 de 30/03/2011

Dispõe sobre a designação de nomes dos Fóruns e Unidades Judiciárias instaladas pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Tribunal Pleno


RESOLUÇÃO 4 DE 30 DE MARÇO DE 2011

Dispõe sobre a designação de nomes dos Fóruns e Unidades Judiciárias instaladas pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Alterada pela Resolução 19 de 08/11/2012

O PLENO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o deliberado na 1ª Sessão Ordinária realizada em 24 de fevereiro de 2006 e na 2ª Sessão Extraordinária realizada em 29 de março de 2011, bem como o disposto no PA 21.355/2010,

RESOLVE:

Art.1º Declarar que os fóruns e unidades judiciárias inauguradas pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios deverão homenagear os Magistrados Presidentes falecidos, por ordem de antiguidade, desde a primeira presidência. (Alterada pela Resolução 19 de 08/11/2012)

Art. 1º Declarar que os fóruns e unidades judiciárias inauguradas pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios deverão homenagear os Magistrados falecidos, que obtiverem o voto favorável da maioria simples do Tribunal Pleno.

Art. 2º Permanecem válidas as atribuições de nomes firmadas até 10 de abril de 2006, nos termos definidos pela Resolução CNJ 52/2008, desde que em sintonia com o art. 2º desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.


Desembargador OTÁVIO AUGUSTO BARBOSA
Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Este texto não substitui o disponibilizado no DJ-e de 31/03/2011, Edição N. 61, Fl. 05. Data de Publicação: 01/04/2011