Resolução 6 de 1º/06/2011

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Tribunal Pleno

RESOLUÇÃO 6 DE 1º DE JUNHO DE 2011
 

Altera o Regulamento Geral do Programa de Assistência à Saúde e Benefícios Sociais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - PRÓ-SAÚDE.

O Pleno Administrativo do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no uso de suas atribuições, tendo em vista o decidido na 3ª Sessão Extraordinária realizada dia 13 de maio de 2011, e o contido no Processo Administrativo 3.059/2010,

RESOLVE:

Art. 1º - Alterar o inciso I, do artigo 8º, do Regulamento Geral do Programa de Assistência à Saúde e Benefícios Sociais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios PRÓ-SAÚDE, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8º - Consideram-se dependentes dos beneficiários titulares a que se refere o §1º do art. 7º:

I o cônjuge ou companheiro (a), inclusive de união homoafetiva estável.

…….

Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

Desembargador OTÁVIO AUGUSTO BARBOSA
Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios